(DOC. VP 345.1416.6768.5102)

TJSP. Apelação Cível - Direito Processual Civil. Pleito de fornecimento de medicamentos a portadora de alopecia androgênica e eflúvio telógeno - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamentos registrados na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra dos fármacos sem prejuízo da própria subsistência. A sentença julgou procedente o pedido - Honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$500,00 - Ausência de vulneração ao Tema 1.076 do STJ - Majoração dos honorários sucumbenciais, por equidade, no valor de R$1.000,00, a fim de remunerar com dignidade e moderação o trabalho desenvolvido pelo Defensor Público - Afastada a fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso voluntário interposto e nega-se provimento à remessa necessária

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