(DOC. VP 496.9207.6043.2616)

TJSP. Apelação Cível - Procedimento Comum. Fornecimento do medicamento cinacalcete 30mg a portadora de insuficiência renal crônica e hiperparatireoidismo secundário grave, além de alterações de cálcio e fósforo - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do art. 196 da CF. O fármaco requerido não está incorporado à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamento registrado na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência. A perícia médica realizada pelo IMESC concluiu que a autora necessita do medicamento para o controle do hiperparatireoidismo secundário. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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