(DOC. VP 951.0845.4223.4589)

TJSP. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão da autora de que lhe seja fornecido recarga gratuita de cilindro portátil de transporte de oxigênio, independente de declaração médica, sempre que for necessária e enquanto necessário ao tratamento, haja vista ser portadora de Fibrose Pulmonar Avançada (CID: J84.1). Aplicação ao caso da CF/88, art. 196 e art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo. Presente prova suficiente da situação da autora como portadora de doença que exige utilização do equipamento e de oxigênio 24 horas por dia. Preservação do direito à vida, bem jurídico de maior relevância. Sentença mantida. Precedentes. Remessa Necessária improvida

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