(DOC. VP 684.7378.4130.3008)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO - SÚMULA 145 DO TJ/RJ - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Cuida-se de pleito para fornecimento de medicamentos necessários à saúde da autora para as patologisa apontadas na exordial, restando comprovado pela documentação anexada aos autos, a hipossuficiência financeira somada à imprescindibilidade do requerido. Com efeito, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade concorrente entre os ent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote