Jurisprudência sobre
direito a vida
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751 - TJSP. Seguridade social. Competência. Dúvida. Previdência Social. Correção monetária. Discussão sobre a sua incidência em benefício originário de seguro de vida. Adesão do segurado a plano de pecúlio. Natureza previdenciária evidenciada, não obstante a similaridade com o contrato de seguro de vida. Competência das Colendas Câmaras integrantes da Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, artigo 2º, II, «a, e anexo I, do Provimento 63/04. Precedentes do C. Órgão Especial. Dúvida acolhida.
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752 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Doença pré-existente incomprovada. Cobertura. Cabimento. Má-fé. Ausência. Apelação cível. Seguro de vida. Alegação de doença preexistente. Negativa de pagamento. Ausência de prova da conduta de má-fé do segurado. 1. Ilegitimidade passiva. Não caracterização.
«Banco que faz parte do mesmo grupo econômico a que pertence a seguradora e, inclusive, figurou como estipulante no ajuste em discussão.... ()
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753 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -
Pretensão mandamental voltada ao fornecimento do medicamento Colestiramina 4g, segundo os critérios de posologia indicados pelo profissional médico, destinados ao tratamento das patologias de má absorção intestinal e diarreia funcional (CID K90.9 e K59.1), das quais é portadora - direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - preenchimento, ademais, dos requisitos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de fármacos não incluídos nos protocolos clínicos do SUS - sentença concessiva da segurança mantida, em reexame necessário, com observação... ()
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754 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DIREITO DO IDOSO. PLEITO DE ABRIGAMENTO DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, ALÉM DE GARANTIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL. DISPÕE O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230: «ART. 230. A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA. NO MESMO SENTIDO É O QUE PREVÊ a Lei 10.741/2003, art. 3º (ESTATUTO DO IDOSO). POR OUTRO LADO, É O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA TUTELAR OS DIREITOS INDISPONÍVEIS DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 43, II, C/C LEI 10.741/03, art. 45. COM EFEITO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO ACIMA MENCIONADA, O ABRIGAMENTO É UMA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE PODEM SER REIVINDICADAS PELO PARQUET NA DEFESA DOS INTERESSES DO IDOSO. NO CASO EM EXAME, DA LEITURA DO RELATÓRIO SOCIAL, BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, DEPREENDE-SE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO EM QUE SE ENCONTRAVA A ANCIÃ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. NO ENTANTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POR OUTRO LADO, O MESMO DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NÃO ABRANGIDA PELA ISENÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, COM PEQUENAS MODIFICAÇÕES.
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755 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Lucentis. Paciente carente. Interpretação conforme a constituição. Concessão da segurança. Decisão unânime.
«1. Preliminar de ausência de ausência de direito líquido e certo não conhecida. ... ()
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756 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de tratamento médico pelo estado. Aquisição de aparelho com base em prescrição médica. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Direito à saúde. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.
«1. Constata-se a interposição de Recurso de Agravo contra decisão terminativa monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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757 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Apólice. Cobertura. Lei 8078/1990, art. 47. Apólice em grupo. Seguro de vida e invalidez por acidente. Ler/dort. Acidente de trabalho. Cobertura.
«A Lesão por Esforço Repetitivo (L.E.R.) vem sendo considerada, para fins de seguro, como acidente pessoal. Invalidez permanente. Aposentadoria concedida pela Previdência Social. Paciente que é portador de Tenossinovite, doença que o impossibilita de continuar exercendo atividades profissionais que exijam utilização dos membros superiores e região cervical. Segurado que exerceu atividades de motorista, contínuo, digitador, operador de terminal e carga e descarga de caminhões, atividades para as quais resultou definitivamente incapacitado de trabalhar de forma irreversível, como apurado pelos peritos médicos. A invalidez permanente é aquela que incapacita o paciente para o exercício da sua profissão; não de qualquer atividade laborativa, hipótese caracterizada no caso concreto. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas à luz do disposto no CDC, art. 47. APELO DESPROVIDO. ... ()
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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU.
O autor é portador de hipoxia neonatal e alteração de comportamento (CID 10: P20.1 e F71.1). O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. Poder Público que não pode se utilizar de um protocolo do Ministério da Saúde para se escusar da obrigação constitucionalmente prevista de fornecimento de medicamento àqueles que necessitam. Laudo pericial comprova a existência da doença e a necessidade do uso dos medicamentos solicitados -Trileptal 6% e Neuleptil 1%. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, comprovada hipótese dos autos. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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759 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Idoso. Apólice. Cancelamento unilateral. Inadmissibilidade. CDC. CDC, art. 51, IV, xi. Princípio da boa-fé. CCB/2002, art. 422. Contrato. Manutenção. Apelação cível. Seguro de vida. Não renovação da apolice. Ausividade reconhecida. Segurada idosa. Abusividade da cláusula contratual que faculta a seguradora a possibilidade de não renovação da apólice securitária. Manutenção do contrato nos moldes em que pactuado originalmente. Sentença reformada. Apelação cível provida. Por maioria.
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760 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 5º, CAPUT E 6º DA CF/88. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65/TJRJ. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA A UNIDADE DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (CTI/UTI). A INTERNAÇÃO SÓ FOI EFETIVADA MAIS DE UMA SEMANA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. O AUTOR FALECEU UM MÊS DEPOIS DA INTERNAÇÃO EM RAZÃO DE NEOPLASIA INCERTA DE MEDIASTINO, SEPSE PULMONAR (COVID-19). EM QUE PESE NÃO SER POSSÍVEL AFIRMAR QUE SE O AUTOR TIVESSE SIDO LOGO TRANSFERIDO PARA A UTI ELE NÃO TERIA FALECIDO EM RAZÃO DA ALUDIDA DOENÇA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE TAL DEMORA COMPROMETEU AINDA MAIS SEU GRAVE QUADRO DE SAÚDE, TRAZENDO A ELE E À SUA FAMÍLIA ANGÚSTIA E SOFRIMENTO QUE VÃO ALÉM DE UM MERO ABORRECIMENTO. PONDERANDO OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, REPUTO COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE FOI ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DEVENDO SER MANTIDO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO DO STJ EM RELAÇÃO AOS arts. 10, VI, 12, I, «C, II, «G, DA LEI 9.656/98, E 17, § ÚNICO, VI, DA RN 465/2021. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º
e 6º, CF/88). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO STJ. ROL DA ANS. TAXATIVO, MAS NÃO ABSOLUTO. EREsp. Acórdão/STJ E LEI 14.454/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. ENUNCIADOS SUMULARES 211, 338, 339, 340 E, 343 DO TJRJ E DOS arts. 1º, «CAPUT, III, 6º, 60, §4º DA CF/88, 47 E 51, XV DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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762 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente e a direito individual homogêneo. Direito à vida e à moradia. Legitimidade ativa do Ministério Público. Pedido juridicamente possível. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaratórios no tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Não cabimento do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional. Não indicação do dispositivo infraconstitucional sobre o qual teria ocorrido a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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763 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente. Gilenya (fingolimode). Dever do poder público. Irrelevância do fato de o medicamento não figurar em lista do sus.
«I. Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. ... ()
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764 - TJPE. Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito do med1camento ranibizumabe (lucentis). Paciente portadora de edema macular em ambos os olhos retinopatia diabética proliferativa (cid 10 h36) responsabilidade do estado. Direito à saúde e à vida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Preservação. Agravo a que se dá parcial provimento.
«1 - De início, anote-se que a Carta da República dispõe que «a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... ()
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765 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Cirrose hepática. Fornecimento de medidamento. Rifaxima(xifoxan) 550mg. Dever do estado. Agravo de instrumento provido. Decisão majoritária.
«1 - Quanto a fumaça do bom direito, entendo seguir em favor do agravante. Tem a interposição base legal na Carta Política vigente, que define a saúde como direito do cidadão e como dever do Estado, sentido o que pacificamente proclamado pelos Tribunais na defesa do cumprimento dos preceitos do art. 196, da CR/1988 e que asseguram aos necessitados o fornecimento pelo Estado (Estado como gênero e através da União, dos Estados e dos Municípios, mediante um sistema linear de responsabilidade solidária, onde qualquer um dos entes, tem legitimidade para o polo passivo da relação processual), dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde - a saúde como direito indissociável ao direito à vida. ... ()
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766 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA ESPECIALIZADA E TRATAMENTO MÉDICO -
Pretensão mandamental voltada ao agendamento de consulta para avaliação e conduta, tratamento e exames essenciais, e possível procedimento cirúrgico em benefício do impetrante, para melhoria do quadro de «CATARATA SENIL NÃO ESPECIFICADA (CID-10 H25.9), de que é portador - Possibilidade - Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Solidariedade entre os entes federados - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RExt. Acórdão/STF (STF, Tema 793), bem como da CF/88, art. 23, II - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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767 - TJPE. Direitos humanos à saúde. Mandado de segurança. Lesão medular. Alimentação especial. Direito a saúde. CF/88, art. 196. Súmula 18/TJPE. Irrestrição. Segurança concedida. Decisão unânime.
«1 - Tem a impetração base legal na Carta Política vigente, que define a saúde como direito do cidadão e como dever do Estado, sentido o que pacificamente proclamado pelos Tribunais na defesa do cumprimento dos preceitos do art. 196, da CR/1988 e que asseguram aos necessitados o fornecimento pelo Estado (Estado como gênero e através da União, dos Estados e dos Municípios, mediante um sistema linear de responsabilidade solidária, onde qualquer um dos entes, tem legitimidade para o polo passivo da relação processual), dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde - a saúde como direito indissociável ao direito à vida. ... ()
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768 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Ente federado figurado tão somente como estipulante. Matéria afeta às Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado III. Reconhecida a competência da Câmara suscitada (27ª Câmara de Direito Privado). Dúvida acolhida.
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769 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Cumulativa interposição de dois recursos contra a mesma decisão, fora da hipótese legal. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado da singularidade dos recursos. Não conhecimento do segundo recurso. Exame do primeiro recurso. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 196). Precedentes do STF. Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re Acórdão/STF RG, Rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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770 - TJSP. Competência recursal. Ação de execução de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Matéria da competência preferencial das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado III. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do processo a uma daquelas Câmaras.
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771 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Princípio da boa-fé. Violação. Apólice. Indenização. Cabimento. Morte. Segurado. Apelação cível. Ação de cobrança proposta por beneficiário. Indenização securitária. Morte do segurado. Contrato de seguro de vida em grupo. Resilição unilateral. Recusa imotivada de renovação. Descabimento. Manutenção da avença. Cabimentio da indenização. Preliminar. Falta de interesse de agir. Descabimento
«A ausência de comprovação do esgotamento da via administrativa não pode levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, máxime quando pelo teor da contestação da seguradora demandada é possível observar a resistência à pretensão de pagamento de indenização securitária. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença reformada.... ()
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772 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PLANO AINDA ESTAVA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00, SENDO R$10.000,00, PARA CADA AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA QUE RESTOU COMPROVADA. DEMANDANTE, LACTANTE, COM 6 MESES DE IDADE À ÉPOCA, APRESENTOU QUADRO DE TOSSE E DISPNEIA, COM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CTI PEDIÁTRICO, COM OXIGÊNIO, QUE SÓ RESTOU REALIZADA APÓS A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. POSTULANTE QUE JÁ HAVIA CUMPRIDO A CARÊNCIA DE 24 HORAS PREVISTA EM CONTRATO NO MOMENTO EM QUE NECESSITOU DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL, NÃO SE SUSTENTANDO A ALEGAÇÃO DEFENSIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.656/98, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU 13/1998 E DA SÚMULA 597, DO STJ. DIREITO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA QUE SE INSEREM NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E, UMA VEZ ABALADOS, ENSEJAM A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DECORRE DO PRÓPRIO FATO, SENDO IMPOSITIVA A REPARAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE CABE AO JULGADOR NO EXAME DE CADA CASO CONCRETO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, UTILIZANDO-SE DE SEU BOM SENSO PRÁTICO. SENTENÇA QUE MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADA, READEQUANDO-SE O MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA R$15.000,00,
sendo R$5.000,00, EM FAVOR DO 1º AUTOR E R$10.000,00 PARA GENITORA DESSE, ORA 2ª AUTORA. QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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773 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. DEMISSÃO DO GENITOR DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DEPENDENTE DO PLANO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ DISPONIBILIZE O TRATAMENTO INDICADO EM LAUDO MÉDICO PARA A AUTORA, PORTADOR DE SÍNDROME GENÉTICA, COM NECESSIDADE DE FAZER USO DE SONDA DE ALIMENTAÇÃO GTT E TQT, HEMODIÁLISE TRÊS VEZES POR SEMANA, ALÉM DE HOME CARE EM TEMPO INTEGRAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, QUE ALEGA QUE HOUVE A PERDA DA COBERTURA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER SEJA ESTABELECIDA UMA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA DO CASO EM EXAME QUE SOBREPUJA A NECESSIDADE DE EXAURIR O MÉRITO. AUTORA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO, ANTE A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE, RESTANDO EVIDENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. OS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE COBERTOS PELOS PLANO NÃO PODEM SOFRER LIMITAÇÕES QUANDO O PACIENTE AINDA ESTÁ EM TRATAMENTO, PARA PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA, PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º. DECISÃO LIMINAR QUE MERECE PEQUENO RETOQUE. NECESSIDADE DE OBSERVAR O TEMA REPETITIVO Nª 1082 DO STJ (RESP¿S 1842751/RS E 1846123/SP) EM RELAÇÃO A CONTRAPRESTAÇÃO A SER PAGA. MANUTENÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL QUE DEVE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DA RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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774 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. BENEFICIÁRIO TITULAR FALECIDO. PRETENSÃO DA AUTORA DE MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES EXISTENTES ANTERIORMENTE AO CANCELAMENTO DO TITULAR, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REMISSÃO QUE DUROU 25 MESES APÓS O ÓBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 13/2010 DA ANS E DO ARTIGO 30, CAPUT E § 3º DA LEI 9.656/99. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SISTEMÁTICA E DE ACORDO COM AS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O ORDENAMENTO JURÍDICO. PRESTÍGIO À DIGNIDADE HUMANA E AO DIREITO À VIDA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE VIGENTES, CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES PELA AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº343 DESTE TJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.
A sentença, em razão da comprovada patologia, necessidade dos medicamentos prescritos pelo médico assistente da autora e hipossuficiência financeira para sua aquisição, condenou o réu, solidariamente, ao fornecimento do insumo indicado na inicial, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$1.000,00. Cinge-se a controvérsia recursal apenas em relação ao quantum fixado a título de honorários, pugnado o réu pela sua redução. Verba honorária que deve ser fixada de forma equitativa. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC/2015 . Sentença prolatada sob a égide do CPC/2015. Direito à vida. Causa de valor inestimável. Valor arbitrado em R$1.000,00, que se revela adequado. Manutenção. Hipótese que comporta a aplicação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do mesmo diploma legal. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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776 - TJPE. Direito processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Doença grave. Hipertensão arterial pulmonar severa e insuficiência cardíaca grave. Preliminar de ausência de prova pré-constituída rejeitada. Mérito. Obrigatoriedade de fornecimento pelo estado da medicação solicitada. Preservação da saúde e da qualidade de vida da impetrante. Direito à vida e à saúde. Dignidade da pessoa humana. Dever do estado. Bens de natureza constitucional. Multa diária, por atraso, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Questionamento acerca da fixação das astreintes. Possibilidade de fixação. Instrumento utilizado como garantia da eficácia das decisões judiciais. Valor arbitrado não se afigura exorbitante. Pedido de dilação de prazo para o fornecimento do medicamento não apresenta qualquer fundamento que o justifique. Decisão mantida em todos os seus termos. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.1- trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de receber o medicamento tracler (bosentana) de 125 mg de forma gratuita através do estado de Pernambuco.
«2 - Impetrante que é portadora de «hipertensão arterial pulmonar severa (CID. I.27.0) e de «insuficiência cardíaca grave classe funcional IV CID I.50.0, encontrando-se com sinais de descompensação cardíaca e piora clínica da hipertensão pulmonar. ... ()
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777 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Custeio de prótese. Autora submetida a amputação. Continuidade e complementação da cirurgia. Preenchimentos dos requisitos da tutela de urgência.
A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. dos fatos narrados pela autora em sua peça inicial. No caso em tela, a autora buscou a tutela jurisdicional para obter o custeio de tratamento de implantação de prótese necessária após se submeter à amputação de membro infrapatelar em junho de 2023. Compulsando os elementos de prova constantes nos autos, é possível verificar que a autora trouxe elementos para configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora na medida em que o laudo anexo à inicial (index 121532312) demonstra a imperiosa necessidade da implantação da prótese. Incidência dos verbetes sumulares 210 e 211 deste Tribunal. Com o advento da Lei 14.454/2022, o rol de procedimentos mínimos obrigatórios, exigidos pela Lei 9.656/98, art. 12, constituem elementos que não afastam a admissibilidade de fornecimento da cobertura terapêutica recomendada expressamente pelo médico responsável e reputada imprescindível ao restabelecimento da saúde do paciente. Não prevalece o argumento quanto à ausência de obrigatoriedade de custeio de próteses, tendo em vista que a jurisprudência entende que há obrigação quando a necessidade de colocação de prótese decorrer de continuidade e complementação de tratamento a que o segurado foi submetido. Como a autora foi submetida a procedimento cirúrgico de amputação está, portanto, a priori coberto o custeio de prótese pelo contrato de plano de saúde. Por fim, considerando as condições pessoais da autora, bem como a necessidade de tratamento necessário para uma melhor qualidade de vida, entendo que correta a fixação de multa diária no valor de R$ 300,00. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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778 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Condições gerais. Omissão de doença pré-existente por parte da segurada. Má-fé. Não comprovação. Somente prova inequívoca de má-fé do segurado na contratação do seguro é que pode eximir a seguradora da obrigação de pagar a indenização prevista na apólice, uma vez que, no contrato de seguro de vida, não é a pré-existência da doença que exclui o direito à indenização, mas a má-fé do contratante, que omite deliberadamente a sua existência. Recurso improvido.
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779 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade extracontratual. Indenização. Dedução. Benefício previdenciário e seguro de vida. Descabimento. Não cabe a dedução de valores percebidos a título de benefício previdenciário e seguro de vida da indenização judicial por serem diversos os fundamentos jurídicos desses benefícios. A pensão por morte funda-se no Lei 8213/1991, art. 74 e a indenização securitária no CCB, art. 1432, enquanto a responsabilidade subjetiva decorre da violação de direito, nos termos do CCB, art. 159. Recursos parcialmente providos.
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780 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE QUADRO DE FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA (CID 10 J84.1) + PNEUMONITE HIPERSENSIBILIDADE COM DOENÇA INTERSTICIAL FIBROSANTE (CID 10 J84.8). PLEITO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO NINTEDANIBE 150 MG, BEM COMO DE TRATAMENTO DOMICILIAR COM OXIGENOTERAPIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, E O MUNICÍPIO NA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, E DE DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA RECIPROCIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE DECORRE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE ÀS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE, CONFORME TEMA 793 DO STF. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A MATERIALIZAR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO À VIDA E À SAÚDE, CONFORME arts. 5º, 6º, 196 E 195 DA CONSTITUIÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE QUE NÃO PODEM SER LIMITADOS POR UMA NORMA ELABORADA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO QUE NÃO GOZA DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. DL 05/75, art. 115, C/C art. 111, II DO CTN, ENUNCIADO 42 DO FETJ E SÚMULA 85 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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781 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Transporte coletivo. Acidente sofrido no ônibus da ré causou à autora deformidades e lesões permanentes em seu pé esquerdo, evidentemente limitadores de uma vida plena, o que autoriza a presunção da redução de sua capacidade laborativa. Autora tem direito à pensão mensal de 01 (um) salário mínimo, desde o evento danoso até o fim de sua vida. Recurso da autora provido.
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782 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fornecimento de medicamento. IMPROVIDO. ... ()
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783 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Pretensão mandamental da impetrante voltada ao fornecimento do medicamento «Niraparibe, com o objetivo de tratar câncer no ovário (CID 10 - C56) - preservação do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento demonstradas - TEMA 106 DO STJ - a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - preenchimento dos requisitos pela impetrante - observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, oficial e voluntário, do Município, desprovidos, com observação.
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784 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RISCO À VIDA E AO SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de reintegração de posse proposta pela CEMIG Geração e Transmissão S/A. determinando a demolição de construção irregular erguida em faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica. ... ()
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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE TEVE O SERVIÇO INTERROMPIDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 24/12/2023 A 25/12/2023, POR 18 HORAS CONSECUTIVAS, E POSTERIORMENTE EM 26/12/2023 A 27/12/2023, POR MAIS 29 HORAS, TOTALIZANDO 47 HORAS SEM ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A PAGAR O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DOS HONORÁRIOS QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ULTRAPASSA, E MUITO, OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CONFIGURANDO DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO QUE OCORREU EM DUAS OPORTUNIDADES, TOTALIZANDO 47 HORAS SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AFRONTA AO DIREITO À VIDA DIGNA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. FALHA NO SERVIÇO OCORRIDA NO PERÍODO DE FESTEJOS DE FIM DE ANO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), A FIM DE ATENDER ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE A INTERRUPÇÃO TER OCORRIDO JUSTAMENTE NO NATAL. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDO A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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786 - TJRJ. ,
DIREITO DO CONSUMIDOR. LIV VIDA.Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela de urgência Manifesto os elementos necessários da liminar, conforme elencados no CPC, art. 300. Cognição sumária. Liminar para assegurar realização de exames médicos. Multa razoavelmente fixada. Súmulas 23 e 59 TJRJ. Improvimento.... ()
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787 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Mieloma múltiplo. Fornecimento de medidamento. Lenalidomida(revlimid) 10mg. Dever do estado. Agravo de instrumento improvido. Decisão majoritária.
«1 - Quanto a fumaça do bom direito, entendo seguir em favor do agravado. Tem a interposição base legal na Carta Política vigente, que define a saúde como direito do cidadão e como dever do Estado, sentido o que pacificamente proclamado pelos Tribunais na defesa do cumprimento dos preceitos do art. 196, da CR/1988 e que asseguram aos necessitados o fornecimento pelo Estado (Estado como gênero e através da União, dos Estados e dos Municípios, mediante um sistema linear de responsabilidade solidária, onde qualquer um dos entes, tem legitimidade para o polo passivo da relação processual), dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde - a saúde como direito indissociável ao direito à vida. ... ()
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788 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora. Meio cruel. Exclusão. Impossibilidade. Princípio in dubio pro societate. Embargos infringentes. Homicídio qualificado. Pronúncia. Meio cruel. Exclusão. Impossibilidade.
«A exclusão de qualificadora na pronúncia somente ocorre quando manifestamente improcedente ou de todo descabida. A dúvida, nesta fase, opera pro societate. Embargos desacolhidos.... ()
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789 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tratamento de saúde. Menor, à época do ajuizamento da ação, portadora de desarmonia esquelética máxilo-mandibular. Atestado e laudo médicos evidenciaram a necessidade de tratamento ortodôntico. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 227. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais da infância. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Flexibilização de entraves admissionais. Legitimidade do estado do rio grande do sul. Responsabilidade solidária dos entes federados.
«1. Interesse da postulante normativamente respaldado na Constituição Federal (arts. 196 e 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 11 e seguintes), convergindo, nesse mesmo sentido, o art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças (ONU/1989), diploma ratificado pelo governo brasileiro por intermédio do Decreto Presidencial 99.710/90. ... ()
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790 - TJRS. Direito criminal. Homícidio. Pronúncia. Cabimento. Indício suficiente de autoria. Qualificadora. Impossibilidade de defesa da vítima. CP. Crimes contra a vida. CP, art. 121, § 2º, IV. Recurso em sentido estrito.
«Merece conhecimento o recurso em sentido estrito, manejado por co-réu pronunciado frente à absolvição sumária (na realidade impronúncia) do outro réu. Na situação retratada nos autos, em que segundo a acusação houve troca de tiros entre os réus, sendo atingida terceira pessoa, a decisão que impronuncia um dos agentes com certeza prejudica o outro, e a partir daí surge o interesse em recorrer.... ()
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791 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de maculopatia com líquido subretiniano em ambos os olhos, ressaltando ainda que corre o risco de perda irreversível da visão e com o tempo interferindo negativamente no prognóstico. O fundamento para conceder o pedido foi a existência de violação ao CF/88, art. 196, qual seja, o direito à saúde, e, consequentemente, à vida, ambos previstos constitucionalmente. ... ()
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792 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Saúde. Portadora de «Linfoma (CID C90.0). Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito à saúde e à vida, correta a decisão que manda fornecer o medicamento pleiteado. Recurso desprovido.
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793 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE E IPILUMABE. MELANOMA MALIGNO DE PELE (CID 10:C43.9).
Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização dos medicamentos NIVOLUMABE e IPILUMABE, uma vez que padece de «Melanoma Maligno de Pele (CID 10:C43.9). ... ()
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794 - TJSP. Competência. Apelação. Ação relativa a seguro de vida e acidentes pessoais. Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas Câmaras entre a 25ª e 36ª. Resolução 623/13, do TJSP. Não conhecimento decretado. Determinada a redistribuição dos autos.
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795 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA E CIRURGIA ORTOPÉDICA. TUTELA NÃO APRECIADA. RECURSO PROVIDO.
I.Decisão que indeferiu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento concerta. ... ()
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796 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio herceptin. Fixação de astreintes. Obrigação de fazer. Cabimento.
«1. Custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de enfermidade grave, neoplasia de mama (CID C50), necessitando receber a medicação Herceptin (Trastuzumabe), conforme laudos médicos acostados. ... ()
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797 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA ATESTADA. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES ESTATAIS.
1.Ação ajuizada por paciente portadora de obesidade mórbida devidamente atestada em laudo médico, sendo necessária a realização de cirurgia bariátrica. ... ()
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798 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco ao fornecimento de Invega Sustenna (paliperidona) para pessoa portadora de Esquizofrenia Paranóide (CID 10 F20). Segundo relatório médico às fls. 11: «Atesto para os devidos fins, que o paciente Suann Fernandes de Salsa Silva necessita do uso continuado da medicação injetável de nome paliperidona cujo nome comercial é Invega Sustenna, na dosagem inicial de 150mg ao mês, passando para a dosagem de 50mg a partir do segundo mês, devido à falha terapêutica com drogas similares por via oral e também à dificuldade de adesão ao tratamento. ... ()
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799 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de vida em grupo. Ação indenizatória. Prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Fluência do prazo a partir da violação do direito. Aplicação do CCB, art. 189. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.
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800 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de cidadã, carente de recursos financeiros, portadora de enfermidade grave, edema macular em OE associado a hemorragias de retina e nervo óptico (CID 10H 35,3), que pugna pelo fornecimento do medicamento Ranibizumabe (Lucentis), conforme laudos médicos às fls. 23/27. O fundamento para conceder o pedido foi a existência de violação ao CF/88, art. 196, qual seja, o direito à saúde, e, consequentemente, à vida, ambos previstos constitucionalmente. ... ()
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