(DOC. VP 977.7839.2176.2799)

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA ATESTADA. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES ESTATAIS. 1.

Ação ajuizada por paciente portadora de obesidade mórbida devidamente atestada em laudo médico, sendo necessária a realização de cirurgia bariátrica. 2. Ausência de violação à separação de poderes e à «reserva do possível". Súmulas 65, 180, 184 e 241 do TJRJ. 3. Prevalência do direito à vida sobre os interesses patrimoniais da Fazenda Estadual e as formalidades com gastos públicos. Inaplicabilidade da reserva do possível quando se trata de Saúde. 4. Adequada imposição

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