Jurisprudência sobre
direito a vida
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801 - TJMG. Fornecimento de medicamento. Recusa lacônica. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Lacônica recusa. Impossibilidade. Direito subjetivo público
«- O direito do cidadão de obter medicamento compatível com a necessidade curativa integral de sua moléstia não sucumbe pela só indicação de medicamento diverso da padronização, muito menos justifica a negação do Estado ao fornecimento, de modo que a tutela sustentada na norma constitucional e infraconstitucional impõe o dever de satisfação que se agrega ao direito à vida, à saúde e à tranquilidade do cidadão, impondo a satisfação da pretensão, diante da inexistência de terapia genérica. ... ()
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802 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Dano moral. Seguro de vida. Negativa de renovação. Exercício do direito de reclamação no prazo decadencial. Ausência. Perda do direito de socorrer-se da legislação de consumo. Decurso do triênio legal para ajuizar a ação. CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição operada. Recurso improvido.
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803 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Sentença condenou o Município e o Estado ao fornecimento do medicamento prescrito no laudo médico. ... ()
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804 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Sentença condenou o Município e o Estado ao fornecimento do medicamento prescrito no laudo médico. ... ()
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805 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. arts. 23, II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR COM ESPECIALIDADE EM QUEIMADURAS. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR. art. 24 Lei 8.080/90. MULTA MAJORADA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO CEJUR/DPGE. VERBA MAJORADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.
Ação de obrigação de fazer em face dos entes públicos, lastreada em laudo médico que indica a necessidade e urgência do autor de ser transferido da UPA para hospital onde haja suporte para tratamento de queimados. 2. Ausência de interesse recursal do Município de Rio Bonito quanto à exclusão da taxa judiciária, uma vez que não houve condenação sob esse título. 3. Direito à saúde. Garantia pelo Poder Público, em todas as suas esferas, na forma descrita nos arts. 6º, 196 e 30, VII, da CF/88, e 293, XVIII, da Constituição do Estado, e a teor, ainda, do que dispõe a Súmula 65/STJ. 4. Possibilidade de obrigação dos réus ao custeio do tratamento em instituição privada, no caso de inexistir hospital público com disponibilidade e que possa fornecer o tratamento almejado. Lei 8.080/90, art. 24. 5. Correta a R. Sentença que majora a multa pelo descumprimento da tutela concedida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), não revelando excesso, sobretudo pelo bem jurídico em questão. 6. Honorários devidos pelo Estado ao CEJUR. Autonomia administrativa e financeira da DPGE. Entendimento exarado pelo Eg. STF, no julgamento da AR 1937. Inteligência aplicada às demandas patrocinadas pela Defensoria em face do Estado e suas autarquias. Superação dos Enunciados Sumulares 80/TJRJ e 421/STJ. 7. Verba honorária devida. Proveito econômico inestimável. Apreciação equitativa do julgador, conforme art. 85, §8º, do CPC e REsp repetitivo 1.850.512/SP. 8. Embora a pequena complexidade da demanda, é ínfimo o valor arbitrado pela sentença, de R$ 100,00 (cem reais), por isso deve ser majorado para R$ 300,00 (trezentos reais). 9. Em sede recursal, verba honorária sucumbencial que se majora para R$ 500,00 (quinhentos reais). 10. Terceiro recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, como também o segundo recurso. Provimento parcial do primeiro apelo.... ()
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806 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. No caso, a lide refere-se ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de linfonodo em coxa direita; linfoma maligno não Hodgkin de baixo grau; linfonodo em coxa esquerda; linfoma maligno não Hodgkin de baixo; e nódulo no braço esquerdo - lipoma - que fora acometido por um linfoma misto folicular - CID c-82; os quais foram diagnosticados em 2008; pelo que necessita do medicamento MABTHERA RITUXIMAB - 375mg/m2 - a cada 03(três)meses, em virtude de indicação médica; conforme laudos de fls.27/34, dos autos. ... ()
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807 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Saúde - Internação compulsória - Prescrição de internação por relatório médico descrevendo o quadro de saúde da paciente - Medida que se presta a tutelar o direito à vida e à saúde - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... ()
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808 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação de Obrigação de Fazer com pleito de concessão de tutela de urgência. Autora portadora de transtorno de déficit de atenção e ansiedade generalizado, postulando que os Entes Públicos Réus lhe forneçam os medicamentos/insumos prescritos pelo seu Médico assistente, em razão de ser a mesma hipossuficiente econômico. Insurgência dos Réus. É pacífico neste Tribunal que existe uma obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo possa recuperar a sua saúde. Tal entendimento se coaduna com a dignidade da pessoa humana, com o direito social à saúde e com a literalidade da CF/88, art. 196. O E. STF já reconheceu, em repercussão geral, a responsabilidade solidária dos entes públicos no que tange à saúde da população. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do «princípio da dignidade da pessoa humana. Redução dos honorários advocatícios que se impõe". DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (ESTADO) E PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO (MUNICÍPIO).... ()
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809 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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810 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo na apelação. Tratamento médico. Procedimento de angioplastia. Colocação de stent. Plano de saúde. Sassepe. Cidadão hipossuficiente. Preservação do direito à saúde. Agravo desprovido de forma unânime.
«1. Trata-se de situação jurídica baseada na relação que o autor mantém com o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco - SASSEPE. Sendo assim, cumpre ao Estado, através desse sistema, o fornecimento do tratamento requestado. ... ()
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811 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco a fornecer tratamento de saúde com REVLIMID para paciente portador de mieloma Múltiplo (C90) desde 1999. Segundo laudo médico, o paciente já realizou tratamento com MELFALANO, BORTEZOMIB, CICLOFOSFAMIDA e DECADRON. Como o tratamento não foi bem sucedido com nenhuma dessas drogas, o médico que lhe assiste prescreveu LENALIDOMIDA (REVLIMID) na dose de 25g/dia, por 21 dias em ciclos de 21 dias. E tal medicamento se configura como última alternativa. O fundamento para conceder o pedido foi a existência de violação ao CF/88, art. 196, qual seja, o direito à saúde, e, consequentemente, à vida, ambos previstos constitucionalmente. No presente caso, houve uma ponderação de interesses e optou-se por privilegiar a vida do impetrante em detrimento dos interesses do Estado. 2.Além, como bem ressaltado na decisão ora embargada, o fato do remédio ainda não ter registro na ANVISA, não seria suficiente, por si só, para não se resguardar a vida humana. Sendo assim, a aquisição do referido medicamento deu-se por causa do laudo médico, sendo o seu subscritor a pessoa mais habilitada para fazer o diagnóstico de seu paciente, não havendo, outrossim, motivos para que este órgão julgador contradite as informações médicas. 3.Ademais, ressalte-se, que a multa diária fixada que foi majorada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para o caso de novo descumprimento. Entendo que o valor fixado para multa diária é razoável e equânime, observando as peculiaridades do caso concreto, vez que se trata de meio para coagir o Estado a cumprir a decisão Judicial, levando-se em consideração que a lide versa sobre direito à saúde e à vida. No presente caso, o CPC/1973, art. 461, §4ºfoi observado e a sua referência foi feita ainda que de forma implícita, não havendo motivo para a oposição do referido embargo. 4.Quanto à violação aos artigos 2º, 5º, caput, 37, caput e XXI, 109, I, art. 196 e CF/88, art. 198, bem como aos artigos 1º e 10 da LMS, observa-se que estes, em nenhum momento da relação processual, foram objeto de impugnação, sendo, pois, inovação argumentativa e, consequentemente, inadmissíveis de serem discutidos nesta via recursal. ... ()
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812 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE POR MEIO DE AVALIAÇÃO MÉDICA - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO AMBULATORIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... ()
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813 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA ESPECIALIZADA E TRATAMENTO MÉDICO -
Pretensão inicial da autora voltada à realização de consulta médica com oftalmologista na especialidade de retina, com o fito de realizar o tratamento de «MIASTENIA GRAVIS E TETRAPARESIA, de que é portadora - Preliminar: Ilegitimidade passiva do Município - Inocorrência - Solidariedade entre os entes federados - Preservação do direito constitucional à saúde - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RExt. Acórdão/STF (STF, Tema 793), bem como da CF/88, art. 23, II - Inaplicabilidade do Tema 1.234 do STF - Mérito: Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Sentença de procedência mantida - Apelo do Município e reexame necessário desprovidos... ()
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814 - TJRJ. Apelação Cível. Justiça gratuita. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Apelada acometida por doença de múltiplas valvas, diabetes mellitus tipo 2, glaucoma, hipertensão arterial sistêmica, espondilodiscite com presença de hernias de discos lombares (CID 10:E11; I10; I08.3; M51.1; H40). Condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Porciúncula ao fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Descabimento. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à vida. Promoção da saúde. (arts. 1º, III, 6º e 196, da CF/88). Interpretação conforme à Constituição dos arts. 19- M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8.080/1990. A imprescindibilidade do medicamento decorre do laudo médico anexado aos autos, do qual se destaca a observação do profissional de saúde no sentido da impossibilidade da substituição dos fármacos. Enunciado número 180, da Súmula predominante deste TJRJ. REsp. Acórdão/STJ (Tema 106). A ação ora em julgamento foi distribuída em 12/11/2021, cabendo à Autora a comprovação dos requisitos listados no referido Leading case, o que foi feito. Precedentes. Provimento parcial do recurso, para excluir da condenação do Apelante o pagamento da taxa judiciária, sob pena de restar configurado o instituto da confusão.
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815 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME IMUNOFENOTIPAGEM LEUCOCITÁRIA DE SANGUE PERIFÉRICO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. RE 855.178 (TEMA 793). O FATO DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SOBRE O CUSTO DE DETERMINADO MEDICAMENTO/EXAME/TRATAMENTO RECAIR SOBRE UM ENTE PÚBLICO ESPECÍFICO NÃO IMPEDE O ACIONAMENTO DO MUNICÍPIO RÉU, POIS EVENTUAL ACERTO DE CONTAS, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, EM VIRTUDE DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCAS, DEVERÁ SER REALIZADO DE FORMA ADMINISTRATIVA OU NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESTABELECIDOS PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106). COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO, PRESCRITO PELA MÉDICA QUE ASSISTE O IDOSO, DAS ENFERMIDADES E DA NECESSIDADE DO EXAME, COMPROVADA, AINDA, A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO IDOSO PARA ARCAR COM O CUSTO DO EXAME. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA, DIANTE DA COMPROVADA IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME E DOS TRATAMENTOS, CUJA AUSÊNCIA PODE LEVAR AO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO IDOSO. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A DIGNIDADE HUMANA QUE DEVEM PREVALECER SOBRE OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, SUSCITADOS PELO RECORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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816 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I.Caso em Exame: 1. Interessada portadora de enfermidades mentais, com episódios frequentes de surtos psicóticos e comportamento agressivo, colocando em risco sua integridade física e a de terceiros. Quadro clínico comprovado por relatório médico. Ministério Público propôs ação civil para tutela de direitos fundamentais, como o direito à vida e à saúde. ... ()
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817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA). PRODUTO PARA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. EMERGÊNCIA. RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.
Em recente decisão, a Terceira Turma do STJ ressaltou que o Conitec e a Anvisa classificam o sistema de infusão contínua de insulina como «produto para saúde"; logo, não se enquadra nos conceitos de medicamento e tampouco de órtese/prótese, inseridos nos, VI e VII da Lei 9.656/1998, art. 10, embora seu uso se destine a tratamento domiciliar. E, assim, «não há autorização legal expressa à exclusão de cobertura". Consoante orientação historicamente firmada pela já citada Corte Cidadã, o rol da ANS é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo obrigatório de procedimentos a serem cobertos pela operadora do plano de saúde, razão pela qual o fato de eventual tratamento médico não constar do aludido rol não significa que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado. Mesmo que se adote a tese da impossibilidade de caracterização do rol da ANS como exemplificativo, não se pode descuidar da necessidade de asseguração, ao consumidor, do seu direito a vida e, bem assim, da garantia do direito à saúde, consoante regramento constitucional vigente. Nos casos em que há procedimento recomendado para a manutenção da vida e integridade do consumidor, mostra-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento pela operadora de saúde.... ()
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818 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de DIABETES MELLITUS TIPO 1, necessitando do medicamento INSULINA LANTUS E NOVORAPID, sendo o único tratamento indicado conforme o laudo médico, prescrição médica e exames médicos (fls. 10 e 15). ... ()
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819 - TJSP. Apelação Cível - Procedimento Comum.
Fornecimento de medicamentos a portadora de diabetes mellitus tipo II, com comorbidades como: hipertensão arterial, retinopatia, neuropatia diabética e alergia a lactose - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Os fármacos sinvastatina e omeprazol são padronizados, o atenolol é fornecido gratuitamente pelo Programa de Farmácia Popular, a gabapentina é fornecida gratuitamente pela Farmácia do Componente Especializado de Santos, porém os demais não estão incorporados à lista RENAME e REMUNE - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo tema 106 do Egrégio STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamentos registrados na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra dos fármacos sem prejuízo da própria subsistência. Laudo pericial do IMESC demonstrou a dificuldade em manter seu controle glicêmico, sendo necessário os medicamentos vildagliptina, insulina degludeca e gabapentina para dar maior efetividade ao tratamento. O uso dos medicamentos pioglitasona, glimeperida, sinvastatina e citalopran foram suspensos pelo médico da autora. Pleito de substituição das fitas de controle glicêmico por sensor de glicose subcutâneo não analisado pelo juízo a quo - Indeferimento - não há laudo médico fundamentado que comprove sua necessidade. Decisum mantido. Nega-se provimento aos recursos voluntários e à remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime conexo. Submissão. Juiz de direito. Impronúncia. Princípio da consunção. Reconhecimento. Jurados. Apreciação. Descabimento. Apelação crime. Júri. Impronúncia em primeira instância, com relação ao delito conexo de porte ilegal de arma. Inconformismo ministerial. Alegação de que a submissão do delito conexo a julgamento popular é automática, quando admitido o delito doloso contra a vida. Improcedência.
«A conexão faz com que o delito conexo se submeta ao mesmo rito estabelecido para processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida; assim, não há razão para o crime conexo não passar pela admissibilidade do Juiz de Direito, se o delito contra a vida a isso se submete - até porque, se é uma regra processual que atrai a competência do Júri para os crimes conexos, o CPP, art. 413 (que determina a submissão de um fato a Júri somente quando provada a materialidade e suficientes os indícios de autoria) é norma de igual hierarquia. Portanto, ressalvado o entendimento jurisprudencial em contrário, os crimes conexos também devem passar pelo juízo de admissibilidade da acusação, havendo plena possibilidade de ensejarem impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação.... ()
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821 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em favor da autora. ... ()
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822 - TJSP. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Caracterização. Provas claras e objetivas. Réu que conduzia um trator agrícola, sob influência de álcool, em alta velocidade, expondo a vida ou a saúde das vítimas a perigo direto e iminente. Configuração do delito previsto no CP, art. 132. Recurso desprovido.
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823 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Rescisão unilateral. Princípio da boa-fé. CDC. Quantias pagas. Devolução. Descabimento. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de seguro de vida. Resilição unilateral. Recusa imotivada de renovação. Inviabilidade da pretensão de devolução dos prêmios recolhidos. Contrato aleatório, tendo havido cobertura no período pactuado.
«Tratando-se o contrato de seguro de vida de uma relação de trato sucessivo, em que a renovação da apólice é da natureza do acordo, a resilição unilateral pela companhia seguradora, indicando imotivadamente a intenção de não renovar a apólice, viola o princípio da boa-fé objetiva, bem como o disposto nos arts. 6º, IV e V, 39, V, e 51, IX, todos do CDC. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 13, II, b. Descabe a pretensão de devolução do valor dos prêmios recolhidos pelo segurado, uma vez que o contrato é de natureza aleatória, tendo o risco sido coberto ao longo de toda a contratação. Inexistência de acidente de consumo ou vício do serviço a justificar a condenação da demandada na forma do CDC, art. 14. APELO PROVIDO.... ()
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824 - TJRS. Direito privado. Sicredi seguro de vida em grupo. Incapacidade permanente para o trabalho. Legitimidade de parte. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Desconstitução da sentença. Lei 8078/1990, art. 14. Apelação cível. Seguros. Ilegitimidade da estipulante para compor o pólo passivo da lide. Banco bansicredi. Seguro de vida.
«Circunstâncias do caso concreto em que se mostra prematuro o julgamento antecipado da lide com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco. À vista da documentação contida nos autos, especialmente porque o contrato tem nome Sicredi Seguro de Vida Premiada, há que se oportunizar a instrução. Possibilidade de aplicação, no caso concreto, da teoria da aparência. CDC, art. 14. Alegação razoável de que a entidade bancária atuou em nome da seguradora ao oferecer aos seus clientes o seguro. Atuação entre o banco e a Companhia Seguradora que pode ser confundida aos olhos do consumidor. ... ()
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825 - TJPE. Constitucional e processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Direito humano à saúde. Preliminar de error in procedendo afastada. Mérito. Portador de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Portador de doença arterial coronária (dac), sendo também acometida de diabete mellitus tipo II. Fornecimento de monitor cardíaco. Sistema angelmed guardian. Cod. 40.05.008-4, eletrodo ventricular. Cod. 40.05.0006-8 e dispositivo externo. Incidência da Súmula 18/TJPE. Recurso de agravo não provido. Decisão unânime.
«1. A arguição do agravante de que a decisão monocrática proferida por esta relatoria estaria eivada por erro procedimental em razão da ausência de jurisprudência dominante sobre a matéria revela-se inócua, uma vez que o próprio recurso de agravo submeterá, obrigatoriamente, a matéria de fundo da presente lide à apreciação do Órgão Colegiado competente, no caso a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, motivo pelo qual entendo pela perda de objeto da preliminar arguida. ... ()
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826 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Administrativo e constitucional. Direitos fundamentais inalienáveis e indisponíveis. à saúde e à vida. Grave estado de saúde da paciente que justifica o tratamento home care. Plano de saúde. Relação de consumo. Incidência do CDC e da Súmula 7/TJPE. à unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso de agravo.
«1. A Constituição brasileira promete uma sociedade justa, fraterna, solidária, e tem como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, que é valor influente sobre todas as demais questões nela previstas. Daí porque os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis e indisponíveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. ... ()
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827 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. AIDS. Consumidor. Hospital. Realização de exame de HIV não solicitado, por meio do qual o paciente obteve a informação de ser soropositivo. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Informação correta e sigilosa sobre seu estado de saúde. Fato que proporciona ao paciente a proteção a um direito maior, sob o enfoque individual e público. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«I - O direito à intimidade, não é absoluto, aliás, como todo e qualquer direito individual. Na verdade, é de se admitir, excepcionalmente, a tangibilidade ao direito à intimidade, em hipóteses em que esta se revele necessária à preservação de um direito maior, seja sob o prisma individual, seja sob o enfoque do interesse público. Tal exame, é certo, não prescinde, em hipótese alguma, da adoção do princípio da dignidade da pessoa humana, como princípio basilar e norteador do Estado Democrático de Direito, e da razoabilidade, como critério axiológico; ... ()
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828 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa. Cobertura. Cabimento. Juros de mora. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Incapacidade por doença. Autora portadora da síndrome do túnel do carpo bilateral. Patologia ensejadora de incapacidade total para a atividade laborativa exercida e conseqüente deferimento de aposentadoria por invalidez. Possibilidade do exercício de atividade diversa que não afasta a cobertura securitária.
«A invalidez se verifica quando o segurado se encontra impossibilitado de desenvolver a atividade laborativa que costumava exercer, ou seja, relativa à sua profissão. A cobertura securitária não exige incapacidade para o exercício de qualquer atividade ocupacional. Abusividade evidente, nos termos do inciso IV, do CDC, art. 51, na interpretação dada pela Seguradora, ao definir a incapacidade total como aquela que impede o segurado de desempenhar qualquer atividade laborativa. Condenação mantida. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. ... ()
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829 - TJMG. Direito administrativo. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade social. Desestruturação familiar e carência de recursos financeiros. Medida protetiva. Acolhimento em entidade de longa permanência. Comprovação da necessidade da medida. Sentença confirmada
«- A proteção ao idoso foi erigida como prioridade pelo nosso ordenamento jurídico, sendo dever da família, da sociedade e do Estado, numa atuação conjunta, assegurar às pessoas idosas, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, defendendo sua dignidade e bem-estar. ... ()
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830 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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831 - TJPE. Processual civil. Mandado de segurança. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. A certeza e liquidez decorrem da sobejamente demonstrada sonegação de direitos de dignidade constitucional à vida (art. 5º, caput, da CF/1988) e à saúde (art. 6º, caput). ... ()
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Saúde - Internação compulsória - Transtornos psiquiátricos - Indicação de internação psiquiátrica feita por profissional da própria Municipalidade de Tremembé - Medida que se presta a tutelar o direito à vida e à saúde - Precedentes dessa E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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833 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de contradita de testemunha. Intervalo intrajornada. Ausência de gozo. Ônus da prova. Adicional de risco de vida. Integração. Instrumento coletivo.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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834 - TJRJ. Direito de Família. União Estável. Inexistência. Apelação desprovida.
1. A união estável é uma comunhão de vida sem casamento. É um projeto de vida conjunto. 2. O ônus de provar a existência da união estável era da apelante. 3. O conjunto probatório colhido não autoriza tal conclusão. 4. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJRJ. Direito de Família. União Estável. Inexistência. Apelação desprovida.
1. A união estável é uma comunhão de vida sem casamento. É um projeto de vida conjunto. 2. O ônus de provar a existência da união estável era do apelante. 3. O conjunto probatório colhido não autoriza tal conclusão. 4. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - ASTREINTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROVIMENTO EM PARTE.
1.Pretensão autoral voltada à condenação da FESP a providenciar consulta e tratamento junto a instituição de saúde especializada. Sentença de procedência. ... ()
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837 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - CADEIRA DE RODAS ADAPTADA - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.
1.O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... ()
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838 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Cancelamento de protesto. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 273, § 7º. Requisitos presentes. Discussão do débito em juízo. Medida acautelatória, que visa garantir a segurança e o eficaz desenvolvimento do direito futuramente a ser reconhecido ou não por sentença. Conduta, ademais, que acabaria por obstaculizar a vida econômica e financeira do devedor. Recurso provido.
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839 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Ação de cobrança. Invalidez permanente. A autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a saber, a invalidez total e permanente, elemento fundamental para o pagamento da indenização securitária. CPC/1973, art. 333, I. Recurso não provido.
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840 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de diversas enfermidades. Garantia do direito à saúde e a vida. Inteligência do CF/88, art. 196 e art. 219, parágrafo único, da Constituição Estadual. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Recurso não provido.
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841 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu em parte a antecipação de tutela em favor do autor. ... ()
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842 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Medicamento - Portadora de Diabetes Mellitus - Fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.... ()
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843 - TJPE. Direito humano à saúde. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar da carência da ação. Ausência da pretensão resistida. Rejeitada. Mérito. Fornecimento de medicamento iloprosta 10mg/ml indispensável ao tratamento de hipertensão arterial pulmonar severa. Cid-1.27.0 / insuficiência cardiaca grave classe funcional IV cid 1.50.0. Da qual é portadora a impetrante. Segurança concedida. Decisão unânime.
«1. A preliminar da Carência da Ação - Ausência de Pretensão Resistida não merece respaldo a alegação do Estado de que se trata de uma ação sem objeto, sob o argumento de que, com a edição da Portaria 35, de 16 de janeiro de 2014, o medicamento ILOPROSTA passou a ser fornecido pelo SUS para tratamento da enfermidade da impetrante. Conforme o item 8.4 da referida Portaria, o medicamento ILOPROSTA é fornecido na dosagem de uma ampola de 1 ml (10 mcg) de solução para nebulização. Já a dosagem necessitada pela impetrante para seu tratamento é de 10 mg é 1.000 vezes maior que 1mcg. Preliminar rejeitada. ... ()
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844 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco a fornecer tratamento de saúde com RITUXIMAB. De fato, o laudo médico assinado pelo Dr. Mateus C. Machado Rios, CRM 15794 dá conta de toda a evolução da doença e tratamento realizado na paciente. O laudo médico é bastante convincente quanto a necessidade da impetrante/embargada se submeter a este novo tratamento. Revela-se, portanto, que a terapêutica com Rituximab não foi a primeira opção do médico, demonstrando-se a tentativa de cura através de outros tratamentos, cujos resultados não foram satisfatórios. ... ()
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845 - TJMG. Direito ambiental. Confronto entre dois valores. Meio ambiente. Qualidade de vida. Cidadania. Condição de desenvolvimento, saúde e sustentabilidade. Proteção legal
«- O Judiciário não pode abrir mão das exigências legais que protegem o meio ambiente apenas para manter os empregos dos empregados da empresa poluidora, cabendo à empresa tomar as medidas necessárias à regularização de suas atividades com a urgência necessária. No confronto entre dois valores - a subsistência dos empregos e a despoluição do ambiente - , cada um deve agir dentro de sua atribuição, cabendo ao Judiciário a medida que lhe cabe para proteger o bem que é colocado sob a sua proteção (o meio ambiente), enquanto que cabe ao empregador preocupar-se não só com o meio ambiente, mas também em tomar as medidas necessárias para manter a sua atividade e, em consequência, os empregos a seu cargo. ... ()
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846 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sus. Fornecimento gratuito de medicamento, pelo estado, à pessoa hipossuficiente portadora de doença grave. Obrigatoriedade. Legitimidade passiva. Secretário de estado da saúde. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inexistência de supressão de instância. Efetividade. Afastamento das delimitações. Proteção a direitos fundamentais. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional. CF/88, arts. 5º, caput, 6º, 196 e 227. Precedentes do STJ e do STF.
«1. A proteção do bem jurídico tutelado (vida e saúde) não pode ser afastada por questões meramente formais, podendo o Secretário de Estado da Saúde figurar no pólo passivo de ação mandamental objetivando o fornecimento de medicamento à hipossuficiente, portadora de doença grave (hepatite B crônica). ... ()
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847 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA E CIRURGIA ORTOPÉDICA. TUTELA NÃO APRECIADA. RECURSO PROVIDO.
I.Decisão que não apreciou o pedido de tutela de urgência para determinar a transferência e realização de cirurgia ortopédica. ... ()
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848 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REEMBOLSO DE VALORES NOS LIMITES CONTRATUAIS. EXIGÊNCIA BUROCRÁTICA QUE OFENDE A BOA-FÉ OBJETIVA E ESTÁ EM DESACORDO COM REGRAMENTO DA ANS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em favor da autora para reembolso de valores nos limites contratuais. ... ()
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849 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -
Internação compulsória - Dependência alcoólica - Serviço público à saúde - Último recurso terapêutico - Internação compulsória tomada como medida emergencial, lastreada em laudo médico - Direito à vida e a saúde, previstos na CF/88 que não podem ser tratados pelo Administrador Público como meras normas programáticas, desprovidas de carga impositiva - Direitos que demandam atuação do Estado, sendo seu dever propiciar atendimento médico aos necessitados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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850 - STF. Competência. Homicídio. Índio. Justiça Estadual. Incompetência. CF/88, art. 109, XI.
«Caso em que se disputam direitos indígenas. Todos os direitos (a começar pelo direito à vida) que possa ter uma comunidade indígena ou um índio em particular estão sob a rubrica do inc. XI do CF/88, art. 109.... ()
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