(DOC. VP 147.5943.3005.7300)

TJSP. Prescrição. Indenizatória. Dano moral. Seguro de vida. Negativa de renovação. Exercício do direito de reclamação no prazo decadencial. Ausência. Perda do direito de socorrer-se da legislação de consumo. Decurso do triênio legal para ajuizar a ação. CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição operada. Recurso improvido.

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