(DOC. VP 179.3856.8368.3572)

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA E CIRURGIA ORTOPÉDICA. TUTELA NÃO APRECIADA. RECURSO PROVIDO. I.

Decisão que não apreciou o pedido de tutela de urgência para determinar a transferência e realização de cirurgia ortopédica. II. Discute-se a tutela de urgência. III. Direito à saúde. Garantia constitucional do direito à vida. Responsabilidade solidária dos entes federados. Súmula 65/TJRJ. Tema 793 do STF. Possibilidade de ressarcimento relacionado ao cumprimento de sentença e às regras aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisd

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