(DOC. VP 240.5080.2595.9834)

STJ. Processual civil.ação de obrigação de fazer. Medicamento. Ausência de recursos financeiros para custear o tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Matéria constitucional. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, pois não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, manifestando-se de forma clara no sentido de que a parte recorrente não possui condições financeiras e de que necessita do medicamento pleiteado. 2 - Nota-se, também, qu

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