Jurisprudência sobre
agravo de instrumento julgamento
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551 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Incidência sobre os honorários de advogado a partir da mora, do não pagamento da verba. Inexistência, entretanto, de mora antes do julgamento do recurso de apelação. Recurso parcialmente provido.
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O CRÉDITO A SER SATISFEITO.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... ()
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553 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de coisa comum. Exceção de incompetência não acolhida. Ação de divórcio transitada em julgado. Competência para preocessamento e julgamento do feito Vara cívil comum. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
«Versando a lide exclusivamente de ação de alienação judicial de coisa comum, não há falar em competência da Vara de Família, sob alegação de que a matéria discutida decorre do regime de bens adotado quando da convolação das núpcias por conseguinte, da partilha do patrimônio. Na hipótese, a ação de divórcio já transitou em julgado, o que não mais estampa características de um conflito familiar que obrigue o seu processamento e julgamento perante o juiz da vara de família. O juízo de Família, ao homologar a divisão de bens acordado entre o casal e decretar-lhe o divórcio, exauriu sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do vínculo conjugal em torno do patrimônio que restará partilhado e sobre o qual se formara condomínio. A alienação de bem indivisível, cuja comunhão é originada de ação de divórcio, consubstancia em pretensão autônoma cujo processamento é da competência do Juízo Cível por não se inscrever dentre matérias da competência do Juízo de Família, conforme rol de competência previsto no art. 81 do COJE.... ()
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554 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos monitórios. Julgamento antecipado da lide. Extinção. Reconhecimento de prescrição. Apelação julgada procedente. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Prolação de outro
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555 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deixa de receber a apelação em virtude de deserção. Decisão do tribunal, em julgamento de outro agravo de instrumento, que concede aos recorrentes os benefícios da justiça gratuita. Apelo que deve ser recebido. Decisão alterada. Recurso provido.
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556 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso inominado julgado deserto em virtude do recolhimento a menor do preparo. Pretensão de complementação do preparo. Descabimento. Matéria já consolidada no âmbito do julgamento do PUIL 0000043-07.2017 e reiterada no julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 em data recente. Recurso não conhecido.
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557 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Reiteração. É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, em face de sua natureza integrativa do acórdão que lhe deu origem, que com este forma decisão de última instância, salvo se houver reiteração posterior.
Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE / EXECUTADO - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTE PARA SOLVER A OBRIGAÇÃO - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO - DETERMINAÇÃO.
VALORES PENHORADOS - JUÍZO - DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE / AGRAVADA - VEDAÇÃO - MEDIDA - IRREVERSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da parte agravada. ... ()
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560 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO PENDENTES DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel em cumprimento de sentença, até o limite do débito de R$ 417.945,81. A executada alega que o imóvel é objeto de embargos de terceiro, pendentes de julgamento de recurso de apelação, e que os atos constritivos estão suspensos conforme o CPC, art. 678. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora do imóvel deve ser afastada até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro. 3. Não há decisão suspensiva dos atos constritivos sobre o imóvel. 4. A apelação interposta contra a sentença de improcedência dos embargos de terceiro não tem efeito suspensivo em relação à execução, conforme jurisprudência do STJ. 5. Recurso desprovido... ()
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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INCONFORMISMO DO EXECUTADO ORA AGRAVANTE - ALEGADO DESCABIMENTO DA MEDIDA EM RAZÃO DE JULGAMENTO PENDENTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO JÁ REALIZADO - ATO MERAMENTE PROTELATÓRIO - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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562 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Ausência da autora e de seu advogado. Realização de nova audiência, tendo o magistrado considerado necessária a reabertura da instrução. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.
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563 - TJSP. Agravo de instrumento. Litispendência. Ação de improbidade. Eleição para o conselho tutelar. Desobediência ao edital. Interferência de vereadores. Captação de votos e transporte ilegal de eleitores. Ações sucessivas decorrentes do mesmo evento (a eleição dos conselheiros tutelares) já reunidas por conexão, a merecer instrução e julgamento conjunto. Não há perigo de dupla imputação nem de incoerência no julgamento. Inexistência de litispendência. Recurso improvido.
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564 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial.Interposição na pendência de julgamento de embargos declaratórios.Prematuridade. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ.Intempestividade.Agravo regimental a que se nega provimento.
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565 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Extinção da execução em face dos sócios em razão da prescrição. Tema a ser desafiado por apelação. Irrelevância. Conhecimento do agravo em razão do princípio da fungibilidade recursal e pela inviabilidade da concomitante tramitação da execução contra a devedora e o julgamento de eventual apelação. Recurso conhecido
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566 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
A interposição de Recurso Especial não impede a execução provisória da sentença ou do acórdão, porquanto, via de regra, é recebido apenas no efeito devolutivo, observadas as regras dispostas no CPC, art. 520, notadamente a do seu, IV.... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Relação de consumo. Dano moral. Não caracterizado. Honorários advocatícios irrisórios. Majoração no julgamento do agravo. Nova intervenção. Desnecessária. Valor razoável. Agravo regimental improvido.
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568 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre omissão quando as questões submetidas ao Tribunal de origem são enfrentadas fundamentadamente.... ()
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - EXERCÍCIO DE 2014 - JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO -
pretensão inicial voltada à anulação do Decreto Legislativo 10/2017, da Câmara Municipal de Buri, diante da ofensa ao contraditório e à ampla defesa - decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, ante a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória - pedido de efeito ativo -interregno no qual sobreveio prolação de sentença julgando procedente a demanda - perda do objeto recursal - recurso prejudicado... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. CPC, art. 557. Admissibilidade. Requisitos. Ausência. Jurisprudência do tribunal. Julgamento singular pelo relator. Possibilidade. Duplo grau de jurisdição. Colegialidade. Princípios não violados.
1 - O julgamento singular pelo relator da causa, previsto no CPC, art. 557, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se revele manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STJ, ou do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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571 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de reiteração das razões recursais. Extemporaneidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que a ausência de reiteração das razões recursais, após o julgamento dos embargos de declaração, torna inadmissível o recurso especial interposto.... ()
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572 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação ou reiteração. Ausência. Intempestividade. Súmula 418/STJ.
1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. « (Súmula do STJ, Enunciado 418).... ()
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573 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Locação de imóveis. Execução por título extrajudicial. Manifestação em petição conjunta informando acordo celebrado entre as partes. Prejudicialidade do julgamento do recurso. Recurso não conhecimento.
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574 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação. Art. 535. Não demonstrada. Intimação. Pauta. Julgamento. Prazo. Violação. Extinção da obrigação. Inexistência de título executivo. Súmula 7/STF. Dissídio não demonstrado.
1 - Não configura violação ao CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional.... ()
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575 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo. Recurso prejudicado pela perda do interesse superveniente no julgamento do feito. Recurso não conhecido.
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576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Apelação. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Julgamento colegiado. Instância.Esgotamento. Necessidade. Súmula 281-Stf. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Desprovimento.
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577 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. JULGAMENTO PREJUDICADO.
I.Caso em exame - Inconformismo trazido pela ré contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde da autora, sob pena de multa diária. A agravante alega a legalidade da rescisão unilateral do contrato, requerendo efeito suspensivo e provimento do recurso. ... ()
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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 810, STF - INADMISSIBILIDADE -
Decisão recorrida que indeferiu execução das diferenças de valores em razão da prescrição da pretensão executória - Inocorrência da prescrição - Conta de liquidação apresentada pelos exequentes com aplicação do índice de correção monetária pela TR - Opção dos exequentes por não se aguardar o julgamento do Tema 810 do C. STF - Expedição de precatório e pagamento, ainda que parcial, realizados nos exatos termos dos cálculos apresentados - Não há que se falar em novo incidente de cumprimento de sentença em razão de julgamento do Tema 810 do STF que apresenta índice favorável aos exequentes - Ocorrência de preclusão consumativa - Recurso desprovido... ()
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579 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 71 doRISTJ. Prevenção interna. A prevenção poderá ser alegada pelas partes, se não for reconhecida de ofício, até o início do julgamento. Recurso improvido.
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que considerou válida a citação da requerida e chamou os autos à conclusão para prolação de sentença. Superveniência de sentença que homologou acordo entre as partes. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que considerou válida a citação da requerida e chamou os autos à conclusão para prolação de sentença. Superveniência de sentença que homologou acordo entre as partes. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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581 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por P.B.T. DE P. contra decisão que indeferiu medidas protetivas de urgência em face de P.C.S. de P. após término de relacionamento marcado por violência psicológica e verbal. A agravante possui filha com Transtorno do Espectro Autista e alega que o ex-companheiro se recusa a aceitar o tratamento adequado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência com base na Lei 11.340/06, diante de alegações de violência psicológica e verbal, e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de Decidir. 3. As medidas protetivas de urgência possuem natureza cautelar e podem ser revistas a qualquer tempo. A jurisprudência admite agravo de instrumento contra decisões que concedem ou negam tais medidas. 4. A violência psicológica e moral, evidenciada por xingamentos e insultos, justifica a intervenção estatal para resguardar a integridade da requerente, conforme diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para confirmar a liminar e estabelecer medidas protetivas de urgência em favor de P.B.T. DE P. consistentes em manter distância mínima de 200 metros, proibição de contato e frequentar locais comuns à peticionária. Tese de julgamento: 1. Medidas protetivas de urgência são cabíveis diante de violência psicológica e verbal. 2. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em decisões sobre medidas protetivas. Legislação Citada: CPC, arts. 300, 1.015, I, 1.019, I. Lei 11.340/06, arts. 7º, II, 19, §§ 2º e 3º, 22, III e IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.704.310, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 29/11/2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2177617-73.2024.8.26.0000, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/08/2024... ()
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582 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Tutela antecipatória. Agravo de instrumento. Julgamento da ação principal. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Razões recursais dissociadas do decisum. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 273.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a superveniência da sentença de mérito que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela ocasiona a perda do objeto do recurso especial. ... ()
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583 - TJSP. *Agravo de instrumento - Novo julgamento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício para o INSS requisitando informações acerca de vínculos empregatícios do devedor - Admissibilidade - Recurso provido.
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584 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Discussão acerca de eventuais nulidades anteriores à sentença e questões relativas ao julgamento da ação. Descabimento. Utilização de via processual própria. Necessidade. Recurso não provido.
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585 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação do recurso feita de forma intempestiva. Recurso desprovido.
1 - Consoante os pressupostos constitucionais imanentes ao recurso especial, dele não se conhece quando interposto antes de exaurida a instância ordinária, salvo se for reiterado posteriormente no prazo recursal, o que não ocorreu na hipótese em tela.... ()
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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... ()
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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL INSERIDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Recurso contra decisão que declinou da competência para apreciação e julgamento do feito de origem à Justiça Federal, diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento, disciplinada nos arts. 104-A e seguintes do CDC, que é exceção à regra constante do CF, art. 109, I/88. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. Determinação para que o juízo de primeiro grau adote os procedimentos específicos trazidos pela Lei do Superendividamento, mormente quanto à realização de audiência conciliatória entre as partes envolvidas. Reconhecimento da competência do juízo de origem para processamento e julgamento da ação.... ()
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588 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão impugnada que indefere o pedido de decretação de segredo de justiça e homologa o valor dos honorários periciais. Matérias recursais não previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1015 . E. STJ, Tema 988, tese: «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Questão que não apresenta urgência. Recurso que não se conhece. Jurisprudência e Precedentes citados. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018); REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018; 0046319-60.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 07/08/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL;0010191-41.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/05/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0049683-74.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 28/09/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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589 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alienação de bens. Dispensa de licitação. Venda direta. Ampla publicidade. Recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento. Julgamento da ação principal. Superveniente perda de objeto. Falta de interesse recursal.
1 - O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4ª ed. v. IV, 697, verbis: «O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença".... ()
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590 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Réu não localizado. Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito, CPC, art. 485, X. Recurso de apelação interposto. Decisão que determinou o fornecimento do endereço do réu para citação para apresentar contrarrazões. Inaplicabilidade do art. 331, §1º, do CPC. Procedimento especial. Endereço atual do réu desconhecido. Decisão reformada para determinar a imediata remessa dos autos ao segundo grau para julgamento da apelação. Agravo de instrumento provido
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591 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático do recurso especial. Eventual mácula suprimida com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO AO JULGAMENTO E TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2113806-76.2023.8.26.0000 INTERPOSTO PELAS AGRAVADAS CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO DE BENS - AGRAVO JÁ JULGADO E AGUARDADANDO JULGAMENTO DE AGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL AO QUAL NÃO FOI CONFERIDO EFEITO SUSPENSIVO - RECURSOS DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 995 e CPC art. 1.029 - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de posterior ratificação do apelo raro. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental improvido
1 - Nos termos da Súmula 418 deste STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de posterior ratificação do apelo raro. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental improvido
1 - Nos termos da Súmula 418 deste STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
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595 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de posterior ratificação do apelo raro. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental improvido
1 - Nos termos da Súmula 418 deste STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de posterior ratificação do apelo raro. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental improvido
1 - Nos termos da Súmula 418 deste STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL INSERIDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Recurso contra decisão que declinou da competência para apreciação e julgamento do feito de origem à Justiça Federal, por estar a Caixa Econômica Federal inserida no polo passivo da demanda. Ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento, disciplinada nos arts. 104-A e seguintes do CDC, que é exceção à regra constante do CF, art. 109, I/88. Processamento e julgamento do feito de origem é de competência da Justiça Estadual. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. Determinação para que o juízo de primeiro grau adote os procedimentos específicos trazidos pela Lei do Superendividamento, mormente quanto à realização de audiência conciliatória entre as partes envolvidas. Reconhecimento da competência do juízo de origem para processamento e julgamento da ação. ... ()
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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - REJEIÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 1º - PRECEDENTES -RECENTE JULGAMENTO DO RESP RESP 1.925.959/SP - ORIENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça excluída em julgamento de anterior agravo por esta Câmara - Determinação do juízo de primeiro grau, de retenção do valor correspondente à multa, até julgamento final do agravo - Descabimento - Pendência de processamento de recurso especial contra aquela decisão que não tem efeito suspensivo - Recurso provido - Decisão reformada
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO, INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica em incidente processual, visando incluir empresas e sócio no polo passivo de demanda. O exequente alega que a associação agravada, integra um grupo econômico e que não cumpriu com a obrigação de pagar quantia certa, sendo reincidente em práticas abusivas e fraudes contra aposentados e pensionistas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da associação agravada, com base na teoria menor da desconsideração, em razão da insolvência e dos obstáculos ao ressarcimento do consumidor. III. Razões de Decidir 3. A existência de relação de consumo foi reconhecida em grau recursal e não admite novas discussões nessa etapa. O exequente é consumidor por equiparação. 4. A insolvência da devedora principal foi comprovada, justificando a desconsideração da personalidade jurídica para garantir o ressarcimento dos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 28, §5º, do CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada em relações de consumo quando há insolvência do fornecedor e obstáculos ao ressarcimento do consumidor. 2. A teoria menor da desconsideração é aplicável ao caso concreto... ()
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