(DOC. VP 241.1081.0767.3650)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação ou reiteração. Ausência. Intempestividade. Súmula 418/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. « (Súmula do STJ, Enunciado 418). 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote