Jurisprudência sobre
agravo de instrumento julgamento
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801 - TJSP. Agravo interno. Julgamento do agravo de instrumento. Recurso prejudicado
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802 - TJSP. Agravo interno. Julgamento do agravo de instrumento. Recurso prejudicado
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803 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO OU SUA REDUÇÃO - PRETENSÕES FUNDADAS NOS MESMOS ARGUMENTOS QUE JÁ FORAM APRECIADOS E REJEITADOS NO JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - PREVALÊNCIA DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO REFERIDO JULGAMENTO - INDEFERIMENTO MANTIDO
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Fornecimento de combustíveis e insumos. Inconformismo da autora contra decisão que anulou a sentença de procedência, observando a necessidade de julgamento da presente demanda em conjunto com as ações de rescisão contratual, dada a existência de conexão entre ambas. Consistência. Possibilidade de julgamento imediato. Questão debatida na demanda de origem que independe do resultado das demais ações conexas. Decisão reformada. Recurso provido.
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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória (querela nullitatis) - Valor da causa corrigido para a quantia arbitrada na ação que se busca anular - Inconformismo - Não cabimento - Decisão correta e proferida no estrito cumprimento do art. 292, II e § 3º, do CPC - Pedido para declarar a revelia da ré-agravada e determinar o julgamento antecipado - Impossibilidade - Questão que foge à competência do Tribunal, no julgamento de agravo de instrumento, sob pena de violação ao duplo gral de jurisdição - Matéria que deve ser eventualmente atacada em recurso de apelação - RECURSO IMPROVIDO.
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806 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que indeferiu antecipação de tutela recursal requerida em agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal. Prejudicado o exame do recurso interno.... ()
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807 - TJSP. Agravo de instrumento - Cobrança - Irresignação contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para a CEF - Decisão que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do atual CPC - Taxatividade mitigada - Julgamento do Resp 1.696.96/MT - Tema 988 - Impossibilidade da interposição do agravo, eis que não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Ausência de previsão legal que se constitui em óbice insuperável ao conhecimento do agravo - Agravo não conhecido
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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ATÉ JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2047022-20.2023.8.26.0000. DECISÃO COLEGIADA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO, PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2123990-91.2023.8.26.0000 QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVADA E REFORMOU A DECISÃO QUE DEFERIU LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSRUMENTO 2047022-20.2023.8.26.0000. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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809 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação material por apropriação indébita c/c indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Prolação de sentença. Perda do objeto. Se, antes do julgamento do agravo de instrumento, é prolatada a sentença pelo MM. Juízo da origem, ocorre a perda superveniente do objeto do recurso. Agravo de instrumento prejudicado
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810 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial de BELOMAR INCORPORADORA e MASSAGUAÇU SA - Oposição ao julgamento virtual indeferida - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no CPC, art. 937 e do § 4º do Regimento Interno deste E. Tribunal - Prevalência dos princípios da efetividade e celeridade no julgamento de processos recuperacionais e falimentares (LREF, Art. 75, 126 e 79) - Julgamento virtual mantido - Decisão atacada que rejeitou o pedido dos credores, aqui agravantes, para que seja suspensa a autorização da venda de qualquer imóvel até que haja decisão definitiva sobre o decreto de quebra exarado no julgamento do agravo de instrumento 2106964-80.2023 - Pleito de que seja realizada avaliação judicial dos bens - Manifestação da agravada no sentido de concordar com a avaliação pretendida - Recurso prejudicado neste aspecto - A previsão legal autorizadora da alienação de bens (art. 66 da LRJF) aplica-se apenas à recuperação judicial - Estando pendente julgamento relativo à quebra das sociedades, a necessidade de alienação deve ser avaliada de forma individual, mantendo-se o produto da alienação depositado em juízo - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO
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811 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido.
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812 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do recurso. Perda superveniente do objeto. Agravo interno prejudicado. Recurso não conhecido... ()
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813 - TJSP. Agravo de Instrumento. Suspensão do processo para aguardar julgamento de IRDR. Tema 51. Serasa Limpa-Nome. Decisão anulada de ofício. Ausência de fundamentação. Violação aos arts. 489, II, §1, do CPC e 93, IX, da CF/88. Recurso prejudicado.
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814 - TJSP. Agravo de Instrumento. Suspensão do processo para aguardar julgamento de IRDR. Tema 51. Serasa Limpa-Nome. Decisão anulada de ofício. Ausência de fundamentação. Violação aos arts. 489, II, §1, do CPC e 93, IX, da CF/88. Recurso prejudicado.
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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA NÍVEL SUPERIOR - COMPETÈNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1154 DO C. STF - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RE 1.304.964
AGRAVO NÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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816 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória - IPTU - Município de São Paulo - Decisão que indefere a liminar - Insurgência da autora - Recurso que não merece conhecimento - Superveniência de sentença, a qual julgou improcedente a ação principal - Perda do objeto recursal - Julgamento prejudicado - Agravo de instrumento não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC
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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTO IMPORTANTE, MAS NÃO ESSENCIAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. DECISÃO REFORMADA. QUESTÕES TÉCNICAS SERÃO APURADAS E DISCUTIDAS APÓS PERÍCIA ESPECIALIZADA. RECURSO PROVIDO
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818 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA - SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA - PREJUDICIALIDADE - DECISÃO MANTIDA.
-Constatada a coerência entre o conteúdo das razões recursais e o da decisão vergastada, não há de se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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819 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Laudo pericial - Impugnação - Rejeição - Consulta médica - Indeferimento.
Não existindo demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento das questões em sede de apelação ou de contrarrazões, é inadmissível recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação a laudo pericial e indefere pedido de realização de consulta médica. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJSP. Súmula de julgamento: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão de desbloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos - Decisão em Primeiro Grau homologando acordo celebrado entre as partes - Perda de objeto - Recurso prejudicado.
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821 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. QUESTÃO REFERENTE A SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE JÁ RESTOU APRECIADA E RECHAÇADA POR ESTE TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018869-40.2022.8.19.0000, DA RELATORIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN, JULGADO PELA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE RESTOU AFASTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECALCITRÂNCIA ALEGADA PELO RECORRENTE, APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018869-40.2022.8.19.0000. EFETIVA REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, BEM COMO DAS PROMOÇÕES RECLAMADAS, EM CUMPRIMENTO AO DECIDIDO NA AUDIÊNCIA ESPECIAL DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO AGRAVANTE, DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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822 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE O INTERESSE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em ação ordinária que, em fase de cumprimento provisório de sentença, converteu o julgamento em diligência para que o impugnante informe sobre interesse na produção de prova pericial contábil. ... ()
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823 - TJSP. Agravo de instrumento. Em vista do julgamento do Agravo de Instrumento, nesta data, prejudicado o recurso
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824 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284. Dissídio não demonstrado. Recurso improvidoi.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-Se manter a decisão recorrida.Ii.- Agravo regimental improvido
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825 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu impugnação do acusado quanto à obrigação de pagamento de quantia certa decorrente de multa pelo descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Multa adstrita à obrigação judicial imposta ao agravante, mas que guarda relação direta com o julgamento de mérito da ação penal. Decisão recorrida reformada. Agravo de instrumento provido
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826 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
A superveniência do julgamento do agravo de instrumento implica na perda do objeto do agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida naquele recurso.... ()
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827 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
A superveniência do julgamento do agravo de instrumento implica na perda do objeto do agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida naquele recurso.... ()
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828 - TJRJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Juízo unitário que, em ação de obrigação de fazer e indenizatória, indeferiu tutela de urgência para determinar a migração do contrato de saúde das agravantes para a modalidade familiar. Julgamento monocrático do recurso originário, com aplicação da Súmula 59/STJ. Desnecessidade de submeter o agravo de instrumento ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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829 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que manteve bloqueio em nome da Caixa Econômica Federal - Descabimento - Exclusão da CEF do polo passivo da execução já decidida nos Agravos de Instrumentos 2312300-47.2024.8.26.0000 e 2321182-95.2024.8.26.0000 - Autorização do desbloqueio do valor - Pendência de julgamento de recurso especial não autoriza a suspensão da execução - Decisão reformada - Recurso provido
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830 - TJRS. Família. Direito de família. Audiência de instrução e julgamento. Testemunha. Comparecimento independente de intimação. Norma processual. Ferimento. Produção de prova. Direito da parte. Agravo de instrumento. União estável. Divórcio. Decisão judicial dispensando intimação das testemunhas.
«1. De regra, as testemunhas devem ser intimadas a comparecer à audiência, uma vez que, se deixar de atender à determinação judicial será conduzida. O comparecimento das testemunhas independentemente de intimação é uma prerrogativa da parte, que poderá se comprometer a levá-las à audiência e, nesta hipótese, o não comparecimento será considerado como desistência. ... ()
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831 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de indenização. Decisão recorrida que decretou a revelia do Hospital São Lucas S/A. Inconformismo. Descabimento. Revelia. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 reconhecida pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Agravo não conhecido
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832 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra deferimento de tutela recursal antecipada postulada em Agravo de Instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Superveniente perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado... ()
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833 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS DA LOCATÁRIA/DEVEDORA - LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA COM BASE EM QUESTÃO JÁ REJEITADA PELO JUÍZO DA CAUSA E NÃO ALTERADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESTÃO PRECLUSA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507 - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pendência de julgamento de recurso de agravo de instrumento no STJ. Exigência de caução nos termos do CPC/1973, art. 475-O, III. Desnecessidade. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas na referida norma. Discussão acerca da aplicabilidade do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Irrelevância, nesta fase processual. Recurso provido para esse fim.
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835 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial relativa a mandato - Honorários advocatícios.
1. Tutela antecipada visando o levantamento dos valores penhorados - Impossibilidade - Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados - Pendência de julgamento dos embargos à execução - Higidez do título executivo que é confirmada apenas com o julgamento da defesa. 2. Discussão a respeito da ocorrência de fraude processual e condenação do agravado nas penas por litigância de má-fé - Matérias que extrapolam os termos da decisão agravada, devendo ser antes enfrentadas em primeiro grau. 3. Agravo de instrumento não conhecido em parte e, no remanescente, improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra a determinação de suspensão da ação de consignatória até o julgamento definitivo do conflito de competência 0062243-38.2024.8.19.0000. ... ()
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837 - STJ. Civil e processual. Petição de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de julgamento dos embargos com efeito infringente. Pedido incabível. Acórdão turmário. Petição não conhecida.
I - Não cabe pedido de reconsideração contra acórdão turmário.... ()
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838 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Existência de pedido expresso da parte autora quanto ao pagamento de juros e correção monetária incidentes sobre as parcelas pagas administrativamente. Julgamento extra petita não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em julgamento extra petita, pois consta dos autos pedido expresso da parte quanto à incidência de juros e atualização monetária sobre os valores pagos administrativamente.... ()
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839 - STJ. Agravo em agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária. Não esgotamento da instância ordinária. Ausência de ratificação. Incidência da Súmula 418 da súmula desta corte.
- Nos termos da Súmula 418 da Súmula desta Corte, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Agravo regimental improvido.... ()
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840 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Preparo. Pedido de devolução. Inadmissibilidade. Agravo encaminhado à mesa para julgamento quando se protocolou a petição de desistência. Fato gerador que ensejou sua cobrança, ou seja, prestação de serviços públicos de natureza forense, que já havia se consumado. Devolução afastada. Desistência, porém, homologada.
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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE AO FINAL JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO PREJUDICADO. Resta prejudicado o agravo de instrumento em que a parte pretende obter antecipação de tutela para fornecimento de medicamento/tratamento quando, em primeiro grau, antes do julgamento final do agravo, o feito fora sentenciado, julgando definitivamente a lide.
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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO
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843 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença parcialmente reformada em matéria acessória. Julgamento não-Unânime. Ausência de embargos infringentes. Não-Esgotamento das vias ordinárias caracterizado. Súmula 207/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Reformada a sentença de mérito por maioria, ainda que apenas em relação a matéria acessória, é necessária interposição de embargos infringentes como condição sine quo non para a interposição de recurso especial, sob pena de não-esgotamento da instância ordinária. Súmula 207/STJ.... ()
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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE «AUSENTE". TESE JURÍDICA FIRMADA EM JULGAMENTO PELO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ). EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO PROVIDO.
A comprovação da notificação extrajudicial do devedor para pagamento das prestações em atraso constitui condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. No caso, o autor enviou carta de notificação extrajudicial para o endereço que o réu forneceu quando da celebração do contrato. O C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação ao endereço declinado no contrato (Tema 1132). Com força vinculante, aplicável ao caso em julgamento.... ()
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845 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra a decisão que não concedeu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento, que se dá em conjunto, prejudicando a análise do agravo interno. Recurso não conhecido... ()
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846 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra a decisão desta Relatoria que não concedeu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento, que se dá em conjunto, prejudicando a análise do agravo interno. Recurso não conhecido... ()
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847 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE NOMEOU INTERVENTOR JUDICIAL PARA ASSUMIR A GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, COM HONORÁRIOS ASSUMIDOS PELAS PARTES. RECORRENTE QUE INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTES DE AGUARDAR JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PRECEDENTEMENTE PELA PARTE CONTRÁRIA CONTRA A MESMA DECISÃO ORA ATACADA. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DA MATÉRIA EM GRAU RECURSAL, NO MOMENTO, CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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848 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio contemplados no título executivo. Coisa julgada. Precedentes. Alegação de julgamento extra petita. Inocorrência.
1 - Conforme jurisprudência iterativa desta Corte, verificado pelo Tribunal de origem que os juros sobre capital próprio foram compreendidos no título executivo, cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo credor, em obediência ao instituto da coisa julgada.... ()
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849 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS AUTORES E DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA.
Agravo interposto contra a decisão que aplicou pena de confesso aos autores pela ausência injustificada na audiência de instrução e julgamento e indeferiu o pedido de redesignação do ato. ... ()
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850 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar ao réu, no prazo de 48 horas, proceda o bloqueio e recuperação da conta de titularidade da Autora. Insurgência do réu. Recurso prejudicado pela perda do interesse superveniente no julgamento do feito. Agravo de instrumento não conhecido
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