Jurisprudência sobre
agravo de instrumento julgamento

901 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

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902 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.

Decisão que não conheceu de agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Irresignação da agravante. Alegação de incorreção processual na tramitação, possibilitando reiteração da impugnação por excesso de execução. Agravo de instrumento anteriormente interposto que já havia examinado alegações de excesso de execução, com base em documentação que instruía a causa. Nova impugnação que se baseia nos mesmos documentos já apresentados e examinados anteriormente. Preclusão configurada (art. 437, §1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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903 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA REQUERIDA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA A REQUERENTE. ERRO DE JULGAMENTO. CORREÇÃO. NECESSIDADE.

Considerando a existência de erro material na decisão agravada, haja vista que o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi formulado pela parte requerida e não pela requerente, impositiva a sua retificação.... (Continua)

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904 - TJSP. Competência. Agravo de Instrumento. Execução. Laudo. Venda Judicial. Percentual de coproprietária, parte estranha à execução. Inconformismo. Recurso distribuído por prevenção ao Magistrado. Julgamento nesta E. 22ª Câmara de Direito Privado do Agravo de Instrumento 7.277.90-9-8, em 26/08/2008. Acórdão julgado sob a égide do antigo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vigente até 01.11.2009, cujo art. 226, § 2º, dispunha que «Cessará a prevenção se, na câmara, não mais tiver assento qualquer dos juízes que participaram, com visto nos autos, do julgamento anterior". E. 22ª Câmara de Direito Privado que atualmente não possui mais em sua composição nenhum dos eminentes Desembargadores que participaram do julgamento. Prevenção cessada para novos recursos distribuídos. Recurso não conhecido, com determinação de sua redistribuição livre

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905 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alimentos. Julgamento extra petita. Não-Configuração. Redução da capacidade financeira do alimentante. Necessidade-Possibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há como caracterizar o julgamento extra petita, partindo da premissa fática firmada no acórdão. O autor requereu na inicial a diminuição da verba alimentar em relação a uma das partes, para que passasse a pagar 50 % (cinqüenta por cento) da mensalidade do curso superior. Ocorre que a agravante já concluiu o curso superior. A exoneração, no caso, da verba alimentar, não pode ser caracterizada como decisão extra petita, mas apenas como consequência lógica do pedido.... (Continua)

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906 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom. Vícios não decorrentes do julgamento dos anteriores aclaratórios. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

1 - Opostos segundos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada deve decorrer do julgamento dos anteriores embargos de declaração, havendo preclusão quanto às questões decididas no julgado primitivo.... (Continua)

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907 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA AFETADA PELO TEMA 1.300 DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

Caso em exame ... (Continua)

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908 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra sentença que extinguira o processo sem julgamento do mérito. Inadmissibilidade, pois não cabe agravo de instrumento para obrigar o Juiz de Primeiro Grau a atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, sendo certo ainda que inexiste recurso contra decisão que rejeita ou não conhece dos embargos de declaração. Recurso não conhecido.

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909 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/21 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DEFINIDA NO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.199) - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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910 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Alegação de inexigibilidade do título exequendo - Requerimento do executado de extinção do processo - Descabimento - Questão já analisada por este E. Tribunal de Justiça quando do julgamento do agravo de instrumento 2227597-96.2018.8.26.0000 - Decisão mantida - Recurso improvido.*

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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE CRÉDITO A SER PAGO MEDIANTE RPV - ADMISSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO 1190 DO STJ QUE NÃO DEVE SER APLICADO AO CASO, TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NAQUELE JULGAMENTO - AGRAVO PROVIDO

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912 - TJSP. Execução fiscal. Levantamento de numerário constrito. Pedido deferido. Insurgência cabível. Bens móveis oferecidos em substituição. Pendência da análise e deliberação sobre o pleito. Inobservância do decidido no julgamento do Agravo de Instrumento no 2029683-48.2023.8.26.0000. Decisão anulada. Recurso provido

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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCEDENDO PRAZO SUPLEMENTAR AO RÉU PARA JUNTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA CAUSA - PODER INSTRUTÓRIO DO D. MAGISTRADO - CPC, art. 370 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IMPARCIALIDADE OU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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914 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que homologou o laudo pericial. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que homologa laudo pericial. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 1.015. Ausência de demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento da controvérsia em eventual recurso de apelação. Precedente desta Colenda Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO

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915 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que homologou o laudo pericial. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que homologa laudo pericial. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 1.015. Ausência de demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento da controvérsia em eventual recurso de apelação. Precedente desta Colenda Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO

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916 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MAIOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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917 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida - CDC que se aplica à hipótese - Sentenciamento do feito principal na origem - Recurso prejudicado pela perda do interesse superveniente no julgamento - Recurso não conhecido

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918 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra a decisão desta Relatoria que indeferiu a concessão de tutela recursal ao recurso de agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento, que se dá em conjunto, prejudicando a análise do agravo interno. Recurso não conhecido... (Continua)

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919 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso - Embargos cujo exame fica prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.

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920 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer. Prolação de sentença em primeiro grau. Considerações sobre o conteúdo desse julgamento. Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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921 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer. Prolação de sentença em primeiro grau. Considerações sobre o conteúdo desse julgamento. Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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922 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer. Prolação de sentença em primeiro grau. Considerações sobre o conteúdo desse julgamento. Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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923 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO. CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão recorrida que determinou qual o valor a ser executado, fazendo a distinção entre o valor da obrigação principal e àquele a título de multa com correção, corrigido pela SELIC até a data do pagamento, somado a 10% a título de honorários advocatícios. ... (Continua)

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924 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO. CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão recorrida que determinou qual o valor a ser executado, fazendo a distinção entre o valor da obrigação principal e àquele a título de multa com correção, corrigido pela SELIC até a data do pagamento, somado a 10% a título de honorários advocatícios. ... (Continua)

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925 - TJSP. direito processual civil. Agravo de instrumento. ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c.c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela ação de reparação de danos materiais e morais. Decisão que teria indeferido o benefício da justiça gratuita à parte autora.

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926 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Insurgência contra o recebimento de apelação também no efeito suspensivo. Óbice, assim, à expedição de guia de levantamento do valor correspondente à verba honorária arbitrada no julgamento de agravo de instrumento anteriormente julgado. Pretensão alternativa do recebimento do recurso como reclamação, porque o juízo «a quo não deu cumprimento ao comando do Tribunal de Justiça, constante de pronunciamento do julgamento referido. Pedido rejeitado, recebido o recurso como agravo de instrumento. Admissibilidade da pretensão recursal. Descabimento do efeito suspensivo para obstar o levantamento da quantia depositada e que corresponde ao arbitramento dos honorários advocatícios feitos por esta Câmara. Recurso provido, com determinação de expedição de guia de levantamento do numerário depositado.

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927 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indeferiu efeito ativo requerido em Agravo de Instrumento - Julgamento do Agravo de Instrumento, na mesma data, com análise do mérito do recurso - Inútil a discussão sobre a concessão da tutela recursal - Perda do objeto. ... (Continua)

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928 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela egrégia segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Matéria pacificada. Aplicação da Súmula 371/STJ.

1 - A egrégia Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondentes ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento, documento hígido para o fim colimado. Resta esse entendimento cristalizado na súmula 371/STJ.... (Continua)

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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 520 E 536, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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930 - TJSP. RECURSO - Recurso de agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, por perda do objeto, com base no art. 1.018, §1º, CPC/2015, ante o julgamento da ação, pela r. sentença proferida nos autos principais - Recurso prejudicado.

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931 - TJSP. RECURSO - Recurso de agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, por perda do objeto, com base no art. 1.018, §1º, CPC/2015, ante o julgamento da ação, pela r. sentença proferida nos autos principais - Recurso prejudicado.

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932 - TJSP. RECURSO - Recurso de agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, por perda do objeto, com base no art. 1.018, §1º, CPC/2015, ante o julgamento da ação, pela r. sentença proferida nos autos principais - Recurso prejudicado.

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933 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Processual civil. Julgamento colegiado da apelação. Embargos de declaração julgados por decisão monocrática do relator. Interposição de recurso especial. Esgotamento da instância ordinária configurada.

1 - A decisão monocrática que inviabiliza o recurso especial é a proferida no recurso interposto na instância a quo, e não aqueloutra impugnada pelos embargos de declaração, quer pelo fato de o embargante contentar-se com o decidido, posto não obscuro, quer pela circunstância de a matéria submetida a esclarecimento ser diversa de outra cuja apreciação restou exaurida.... (Continua)

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934 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Readequação. Execução Fiscal. Inocorrência de prescrição à pretensão de redirecionamento da Ação de Execução. Inaplicabilidade da Tese firmada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 444. Venerando Acórdão que deve ser mantido

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935 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória proferida em demanda para requisição de medicamento. Prolação de sentença em primeiro grau. Considerações sobre o conteúdo desse julgamento. Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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936 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de embargos de terceiro - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça ao advogado subscritor do auto de depósito do bem - Taxatividade do CPC, art. 1.015 - Ademais, inexistência, na hipótese, de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, a justificar a mitigação da taxatividade estabelecida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988 STJ) - Decisão mantida - Agravo não conhecido

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR, EXTRAÍDO DO INVENTÁRIO, POR OUTRO ÓRGÃO. IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS PARTILHADO NAQUELA AÇÃO. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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938 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Reconhecimento de conexão - Admissibilidade - Reunião que visa facilitar a instrução e julgamento dos feitos e evitar a possibilidade de decisões conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55 - Decisão mantida - Recurso improvid

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939 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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940 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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941 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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942 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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943 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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944 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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945 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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946 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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947 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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948 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão atacado. Vícios não decorrentes do julgamento dos primeiros aclaratórios. Embargos não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração revelam-se como instrumento processual a ser manejado quando o julgado incorrer em omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda, para se corrigir eventual erro material.... (Continua)

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O TRÂMITE DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO IRDR 2026575-11.2023 (TEMA 51).

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Alegação de pleno cumprimento e de exagero do valor das astreintes. Objeto recursal já analisado por esta instância em decorrência do julgamento do agravo de instrumento 2143232-07.2021.8.26.0000, aguardando apreciação de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. Recurso não conhecido.

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