Jurisprudência sobre
agravo de instrumento julgamento
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJSP. Processo de conhecimento. Responsabilidade Civil. Designação de Audiência de Instrução. Insurgência cabível. Realização de perícia psicológica determinada no julgamento do Agravo de Instrumento no 2007334-17. 2024.8.26.0000. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de reiteração das razões recursais. Extemporaneidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que a ausência de reiteração das razões recursais, após o julgamento dos embargos de declaração, torna inadmissível o recurso especial interposto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJSP. Agravo de instrumento em mandado de segurança. Liminar indeferida em primeiro grau. Superveniência da sentença que denegou a ordem. Falta de interesse recursal - Inutilidade do julgamento. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. INADMISSIBILIDADE. CONEXÃO OU RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO CARACTERIZADO. REUNIÃO DAS CAUSAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Relação societária. Declinação da competência pelo Juízo a quo. Inadmissibilidade. Ação de partilha de bens com causa de pedir e pedido distintos. Conexão ou risco de prolação de decisões conflitantes não caracterizado. Reunião das causas para julgamento conjunto afastada. Rito especial da ação de exigir contas incompatível com procedimento comum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que manteve a nomeação da perita e determinou o recolhimento dos honorários periciais. Matéria recursal não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1015 . E. STJ, Tema 988, tese: «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Questão probatória não apresenta urgência. Matéria referente a especificação da perita poderá ser objeto de futura apelação. A questão do pagamento dos honorários já se encontra preclusa, haja vista que a decisão saneadora que imputou a agravante o pagamento, encontra-se preclusa.. Jurisprudência e Precedentes citados. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018); REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018; 0033153-58.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 04/07/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000091-27.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/06/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL;0042566-32.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 10/08/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Prédio escolar com sérios problemas estruturais. Permanência no ensino. Agravo de instrumento. Julgamento por câmara de direito público sem competência para matéria de infância e juventude. REsp Acórdão/STJ. Competência absoluta. Violação.
I - Na origem, foi ajuizada ação civil pública visando à melhora das condições do prédio onde funciona a Escola Estadual Deputado Salomão Jorge (instituição de ensino fundamental e médio de Carapicuíba/SP), que comprometem a integridade física de todos os seus frequentadores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Alegação de julgamento extra-Petita. Ausência de prequestionamento. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários do perito. Falta de recolhimento. Abandono da causa. Art. 267, III. Do CPC. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - A falta de depósito de honorários do perito não conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 267, III, porquanto não caracteriza abandono de causa pelo autor. Incidência da Súmula 83.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Abordagem, a questionar indeferimento de efeito suspensivo no processamento de agravo de instrumento. Julgamento nos autos principais. Recurso prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação acidentária. Autarquia. Apelação contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos. Remessa para o Tribunal Regional federal. Competência da Justiça Estadual para seu julgamento. Reconhecimento. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Julgamento do feito em mesa. Previsão expressa. Ristj. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Obscuridade, contradição e omissão. Inexistência.
I - Conforme previsão expressa, os agravos regimentais interpostos contra decisões do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma, ou de Relator, serão julgados em mesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUBSTITUTIVO DA DECISÃO DE MÉRITO. LIMINAR CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE. PERDA DE EFICÁCIA APÓS JULGAMENTO COLEGIADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS FIADORES.
-Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução em relação à pessoa jurídica, em razão de decisão anterior em outro processo, e determinou a suspensão da execução contra os fiadores até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 0079720-11.2023.8.19.0000, no qual, liminarmente, foi deferido o pedido de efeito suspensivo, monocraticamente, pelo Relator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PRIORIDADE CONSTITUCIONAL.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial interposto quando pendentes de julgamento embargos de declaração. Prematuridade. Inexistência de reiteração do recurso após o julgamento dos embargos. Inadmissibilidade. Julgado dos embargos integram o acórdão proferido em sede de apelação. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - ASSISTENTE SIMPLES - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - INDEFERIMENTO - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO ATUAL CPC - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE SE CONSTITUI EM ÓBICE INSUPERÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO - JULGAMENTO DO RESP 1.696.396/MT, TEMA 988 (TAXATIVIDADE MITIGADA) - NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE ação de indenização securitária. Preliminar incompetência da Justiça Estadual desacolhida. Princípio da perpetuação da jurisdição. Decisão terminativa. Competência da Justiça Estadual. Leis 12.409/11 alterada pela 13.000/14. Inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática.
«1. O recurso cabível, na espécie, seria o Agravo Legal, por se tratar de decisão monocrática desta Relatoria, todavia, em face da Súmula 042/TJPE, aplica-se o princípio da fungibilidade aos agravos regimental e legal, motivo pelo qual recebo o presente recurso como Agravo Legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. SUSPENSÃO. JULGAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONSENTIMENTO DAS PARTES. AGRAVO PROVIDO.
-Faz-se necessário suspender a ação de imissão na posse se constatada a existência de prejudicialidade externa e o risco de decisões conflitantes frente à ação de usucapião. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Abordagem, à busca de efeito suspensivo em recurso de agravo de instrumento. Julgamento nos autos principais. Agravo interno prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Abordagem, à busca de efeito suspensivo em recurso de agravo de instrumento. Julgamento nos autos principais. Agravo interno prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Abordagem, questionando efeito suspensivo concedido nos limites de agravo de instrumento. Julgamento encaminhado no recurso principal. Agravo interno, prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO SUPOSTAMENTE CONEXA. PROSSEGUIMENTO DEVIDO. JULGAMENTO DE UMA DAS AÇÕES QUE IMPEDE A REUNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO.
Recurso contra decisão que rejeitou pedido de reunião das ações. Primeiro, mantém-se a não reunião das ações e a determinação para prosseguimento sem suspensão. O agravante alegou a conexão entre a ação monitória principal ( 1019749-40.2024.8.26.0100) e a ação de consignação em pagamento ( 1003684-97.2023.8.11.0010), que tramita em outro juízo. Pleiteou a suspensão da ação monitória até que a questão fosse decidida no juízo da segunda ação. Conexão. Art. 55, §§ 1º e 3 º do CPC. A conexão não determinará a reunião das ações, uma vez que uma das ações se encontra julgada (fls. 81/84). Incidência da Súmula 235/STJ. Irrelevante a ocorrência de apelação naquela ação conexa, porquanto ainda subsistentes os efeitos da sentença extintiva. Não se verificou, ainda, conveniência na reunião ou prevenção, porque não apreciado mérito. Inexistente risco de decisões contraditórias. Precedente do TJSP. E segundo, não há que se falar em incompetência do juízo de primeiro grau. O art. 63, § 3º do CPC não impede o reconhecimento da eficácia da cláusula de eleição de foro. Agravante que não trouxe para o recurso fundamentação pertinente à demonstração da abusividade daquela disposição contratual e conclusão de sua ineficácia. O simples fato de as partes terem domicílio em locais diferentes de São Paulo não afastava a validade e eficácia dessa cláusula. Precedentes do TJSP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. Agravo de Instrumento - Promessa de compra e venda - Ação revisional de contrato de compra e venda c/c devolução de valores - Irresignação contra decisão que determinou a suspensão do feito até julgamento final do agravo de instrumento 2070330-51.2024.8.26.0000 - Alegação de que o efeito concedido naquele recurso era restrito à perícia - Efeito suspensivo concedido em sede liminar que perdeu o seu objeto com o julgamento do mencionado agravo - Prosseguimento do feito na forma almejada pelo agravante implicaria no sentenciamento prematuro do feito já que a questão controvertida (realização da perícia) ainda não teve decisão transitada em julgado - Decisão mantida - Improvido o agravo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRDR 91 - ORDEM SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSTERIOR SEGUIMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO IRDR - PERDA DO OBJETO - RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
-Revista a decisão impugnada em razão de fato superveniente, o agravo de instrumento exaure em seu objeto (art. 1.018, §1º, do CPC/2015), vez que a pretensão que lhe lastreava restou atendida em primeiro grau de jurisdição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO: TEMA 1.190. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO.
-O STJreconheceu que «na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, modulando, todavia, os efeitos do julgado para que a tese ali firmada seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ou seja, após 1º de julho de 2024 (REsp 2029636, j. 20-6-2024). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Abordagem, questionando tutela liminar em agravo de instrumento. Julgamento encaminhado nos autos principais. Recurso prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor inferior ao de alçada. Julgamento colegiado de declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.
1 - Não merece seguimento o recurso especial interposto após julgamento monocrático do recurso de apelação, ainda que os embargos declaratórios tenham sido julgados por decisão colegiada. No caso, cabia ao recorrente a interposição de agravo regimental contra a decisão que julgou a apelação, a fim de viabilizar o acesso à via do especial. Precedentes... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou, com ressalvas, o aditamento ao plano de recuperação judicial de Rede TV + ABC Ltda. e outras - Inconformismo das recuperandas - Convolação do processo recuperacional em falência no julgamento dos agravos de instrumento 2233073-42.2023.8.26.0000 e 2231815-94.2023.8.26.0000 - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJSP. DIVÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AGRESSÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. SUPERVENIÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PERDA DE INTERESSE TÁCITA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela cautelar. Pretensão de prorrogação de prazo contratual. Manifestação superveniente da agravante informando o julgamento de extinção do feito na origem. Perda superveniente do objeto recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA. MERA REITERAÇÃO DE QUESTÕES JÁ SUSCITADAS EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO CONTRA DECISÃO JÁ AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Pedido de expedição de ofício à CNIB. Questão submetida a julgamento no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (tema 44). Determinação de suspensão de todos os feitos afetados pela matéria. Recurso improvido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Liminar indeferida. Instituição particular de ensino superior. Pretensão de colação de grau antecipada. Narrativa trazida, que, somada ao conjunto probatório aqui colacionado, não indica o direito líquido e certo. Incidência do verbete sumular 59 do TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0065034- 04.2006.8.19.0002 (2008.001.41202) - APELAÇÃO DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 28/01/2009 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0005988- 46.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA - Julgamento: 25/06/2013 - NONA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJSP. Agravo de instrumento. Acordo celebrado entre as partes. Sentença proferida nos autos principais. Trânsito em julgado. Ausência de interesse no julgamento do recurso. Perda do objeto. Pedido de desistência. Agravo extinto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Suspensão do Processo. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Jhones Silva de Pinho contra decisão que suspendeu o processo de Ação de Reparação de Danos Morais até o julgamento do Tema 1264 pelo STJ. O agravante alega que a ação versa sobre descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, sem relação com inscrição de dívida prescrita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo é adequada, considerando a relação da ação com o julgamento do Tema 1264 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A ação de origem está relacionada ao julgamento do Tema 1264, pois envolve pedidos de exclusão de apontamento e reparação fundamentados na cobrança de dívida prescrita. 4. A decisão de suspensão do processo está alinhada com a jurisprudência que determina a suspensão de casos semelhantes até o julgamento do tema repetitivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Suspensão do processo é adequada quando a matéria está relacionada a tema repetitivo em julgamento pelo STJ. 2. Ação fundamentada em cobrança de dívida prescrita se enquadra no Tema 1264. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.025, art. 1.026. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2043045-49.2025.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 24.02.2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Superveniência de sentença homologando a desistência da ação. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência do vício. Irresignação por novo julgamento. Impossibilidade na via estreita dos aclaratórios.
1 - O embargante alega que o acórdão apresenta-se omisso, uma vez que teria sido feita a impugnação integral da decisão que não admitiu o recurso especial na Corte de origem, não sendo hipótese para a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÕES PROFERIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO.
Primeira decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado/agravante; e reputou como válida a multa fixada na r. sentença da ação principal, que atingiu o patamar de R$ 40.000,00, deferindo novo prazo de cinco dias para o executado cumprir a obrigação, sob pena de aumento. Segunda decisão que determinou a intimação do executado para que comprovasse o cumprimento da obrigação, bem como pagasse o novo valor da multa, no importe de R$ 100.000,00, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora. Inconformismo do executado. Obrigação de fornecimento de porta lógica de origem para a identificação do titular do perfil, sob pena de multa por dia de descumprimento, que foi mantida em Acórdão proferido recentemente por esta C. Câmara. Executado, contudo, que não foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer estabelecida na r. sentença, conforme determina a Súmula 410/STJ. Situação que impossibilita a cobrança da multa originalmente fixada, assim como a sua majoração. Preliminar de ausência de intimação pessoal que deve ser acolhida. Cumprimento de sentença parcialmente anulado, de ofício, para determinar a intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 40.000,00, conforme estabelecido na r. sentença e confirmado por Acórdão. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Erro material. Retificação de ofício a qualquer tempo. Possibilidade. Processual civil. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de reiteração posterior. Extemporaneidade evidenciada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação Regressiva. Seguradora. Sub-rogação nos direitos do segurado. Concessionária de serviço público. Recurso objetivando a aplicabilidade da inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 188 do E.STF. Seguradora que atua como consumidora por sub-rogação, exercendo todos os direitos, privilégio se garantias do segurado, sendo aplicável o CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. O reconhecimento da incidência do CDC nas relações havidas ente a seguradora sub-rogante e a causadora do dano suportado pelo consumidor sub-rogado, implica, no caso em tela, o deferimento do instituto da inversão do ônus da prova. Jurisprudência e precedentes citados: 0028743-78.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 29/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0007340-53.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0002050-57.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 21/03/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988 DO STJ - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Oindeferimento de produção de prova não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento previstas no CPC, art. 1.015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. JULGAMENTO DE APELAÇÃO EXTRAÍDA DO DIVÓRCIO, NO QUAL O BEM FOI PARTILHADO, POR OUTRO ÓRGÃO. MESMAS PARTES. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que indeferiu antecipação de tutela em agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal iniciado. Recurso prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão saneadora que não inverteu o ônus da prova, mas consignou que se trata de regra de julgamento. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 . Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PRIORIDADE CONSTITUCIONAL.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PRIORIDADE CONSTITUCIONAL.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PRIORIDADE CONSTITUCIONAL.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PRIORIDADE CONSTITUCIONAL.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PRIORIDADE CONSTITUCIONAL.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Complementação de benefício. Auxílio cesta-Alimentação. Competência da justiça comum estadual. Precedentes. Ressalva do ponto de vista do relator. Julgamento pela segunda seção. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Penal. Homicídio. Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Possibilidade de mais de uma versão dos fatos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da tese trazida no recurso especial, interposto por ambas as alíneas, dirigida no sentido de que a prova colhida comportaria uma duplicidade de versões demandaria revisão do conteúdo do acervo probatório dos autos, providência descabida nessa via recursal, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote