Jurisprudência sobre
agravo de instrumento julgamento
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451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prematuridade. Interposição de recurso excepcional antes do julgamento de embargos de declaração. Princípios do prévio esgotamento das instâncias ordinárias e unirrecorribilidade.
1 - Embora os Embargos Declaratórios tenham sido desacolhidos, o recurso extremo não foi reiterado após julgamento daqueles, sendo, portanto, prematuro.... ()
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452 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade.. É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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453 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA.
É perfeitamente possível ao magistrado determinar a exibição de documento cuja análise é necessária ao julgamento da lide.... ()
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454 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA.
É perfeitamente possível ao magistrado determinar a exibição de documento cuja análise é necessária ao julgamento da lide.... ()
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455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos declaratórios. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte Especial do STJ, na sessão de 18.4.2007, firmou entendimento de que recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, é prematuro e incabível, razão pela qual ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal.... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos declaratórios. Reiteração. Ausência. Intempestividade. Alegação de excesso de formalismo. Inocorrência.
1 - No caso, a decisão agravada assentou-se na jurisprudência desta corte, no sentido de ser inadmissível o manejo de recurso especial antes do julgamento dos embargos declaratórios, ainda que opostos pela parte contrária, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação.... ()
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457 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Tutela provisória a favor da ré. Insurgência. Questão já decidida em julgamento de agravo anterior. Decisão que contrariou acórdão desta C. Câmara. Agravo provido
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458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO - JUSTIÇA ESTADUAL - A
competência da Justiça do Trabalho está definida no CF/88, art. 114, sendo válido destacar a competência para julgamento de ações envolvendo representações sindicais. - Tratando-se de sindicatos, o seu registro deve ser feito tanto no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas quanto no Ministério do Trabalho. - Considerando que a parte agravada não possui natureza jurídica de entidade sindical, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para julgamento do feito.... ()
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459 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação do executado. Ausência de fixação de honorários sucumbenciais. Provimento. Nos termos do entendimento firmado pelo E.STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Arbitramento na forma do §2º do CPC, art. 85. Jurisprudência e precedentes citados: 0025438-57.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 28/04/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0056560-88.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 28/09/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; (0050223-52.2011.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/04/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL.PROVIMENTO DO RECURSO.
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460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DA MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISPENSA DE PROVA DE RECEBIMENTO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.
Caso em Exame ... ()
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461 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO - PRELIMINAR SUSCITADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO.
-Há perda superveniente do objeto do recurso quando a pretensão de reforma da antecipação de tutela deferida não é mais possível de ser alcançada.... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial interposto anteriormente ao julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Entendimento da corte especial. Recurso extemporâneo.
1 - O apelo especial interposto de forma prematura, isto é, antes do julgamento dos embargos de declaração, e não ratificado no momento oportuno, não merece ser conhecido por intempestividade.... ()
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463 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Peça essencial. Exata compreensão da controvérsia (cpc/2015, art. 525). Ausência. Conversão do julgamento em diligência. Inadmissibilidade.
1 - Mesmo na instância ordinária, o conhecimento do agravo de instrumento (CPC/2015, art. 522) pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525 do referido Código. Outrossim, a ausência de quaisquer delas, sejam obrigatórias ou sejam necessárias, obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a juntada posterior de peça.... ()
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464 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Revisional e busca e apreensão. Inexistência de conexão. Notificação extrajudicial regular. Constituição em mora. Concessão de liminar mantida. Demais alegações não foram objeto da decisão agravada. Não conhecimento nesse ponto. Não provimento.
«1. Em se tratando de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual se aplica o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental de como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE). ... ()
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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO SUBSTANCIAL ATINENTE A PRESCRIÇÃO.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... ()
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466 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conexão. Recurso. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ajuizamento de duas demandas pelo Ministério Público. Uma para a constatação da ocorrência de dano ambiental e correspondente recomposição da área atingida. Outra para a cobrança dos prejuízos causados ao patrimônio público e apuração de eventual responsabilidade dos agentes por ato de improbidade administrativa. Ações conexas. Mesma «causa petendi. Necessidade de julgamento das duas demandas pelo mesmo órgão. Risco de prolação de decisões conflitantes. Julgamento da primeira ação civil pública que, inevitavelmente, norteará o julgamento da segunda. Incompetência desta Décima Segunda Câmara de Direito Público para o julgamento do agravo de instrumento. Afirmativa da competência recursal da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Não conhecimento do recurso. Dúvida de competência suscitada à Turma Especial da Seção de Direito Público.
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467 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Certidão pública. Fé pública. Acórdão. Publicação. Ata de julgamento. Independência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Análise. Impossibilidade.
1 - Admitir que a publicação do acórdão se deu em dia distinto daquele disposto na certidão de publicação acostada aos autos implicaria violação do princípio da fé pública de que são destinatárias as certidões públicas.... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ.
1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ).... ()
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469 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.007, §§s 1º, 2º e 4º, art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso".... ()
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470 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.007, §§s 1º, 2º e 4º, art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso"... ()
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471 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.007, §§s 1º, 2º e 4º, art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso"... ()
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472 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.007, §§s 1º, 2º e 4º, art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso"... ()
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473 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.007, §§s 1º, 2º e 4º, art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso"... ()
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474 - STJ. Direito previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Julgamento citra petita inexistência de incapacidade laborativa. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo sido decretada a improcedência da ação, face à ausência de sequelas incapacitantes e, por consequência, de redução na capacidade laborativa do autor, nenhum pedido alternativo (auxílio-doença) poderia ter sido acolhido.... ()
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475 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE DIVISAS - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE DE JULGAMENTO -
Há nítida relação de prejudicialidade entre as demandas, visto que uma objetiva a demarcação das divisas com fundamento no direito de propriedade e a outra pretende a aquisição da propriedade do mesmo imóvel, por usucapião. Assim, a suspensão é medida que se impõe. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - USUCAPIÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AUSÊNCIA. Nos termos do art. 313, V, a, CPC/2015 o sobrestamento do processo é pertinente quando a sentença de mérito «depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. A prejudicialidade externa só ocorre quando o processo a ser suspenso é posterior à ação que o prejudica.... ()
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476 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão monocrática recorrida. Reconsideração. Novo julgamento do agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Prescrição. Direito pessoal. Prequestionamento. Ausência.
1 - Na esteira do maciço entendimento desta Corte, embargos de declaração de nítido caráter infringente devem ser acolhidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade.... ()
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477 - TJSP. Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid
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478 - TJSP. Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid
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479 - TJSP. Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid
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480 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Julgamento da apelação. Julgamento dos embargos de declaração. Interposição de embargos infringentes. Publicação dos embargos de declaração. Lei processual em vigor. Publicação da decisão impugnada. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Agravo regimental improvido.
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481 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial interposto quando pendentes de julgamento embargos de declaração. Prematuridade. Inexistência de reiteração do recurso após o julgamento dos embargos. Inadmissibilidade. Súmula 418/STJ. Recurso manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
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482 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC, art. 1.015. INOCORRÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE JULGAMENTO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Descabe interposição de agravo de instrumento de decisão que homologa laudo pericial, porquanto tal questão não se insere no rol das decisões interlocutórias passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento, tal como previsto no CPC, art. 1.015. 2. Nos termos da tese firmada no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 988 do STJ), submetidos ao rito dos recursos repetitivos, O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. Questão concreta em que não se verifica a urgência decorrente da inutilidade de seu julgamento no eventual recurso de apelação. 4. Recurso não conhecido.... ()
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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OPV.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... ()
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484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA PERICIAL ATUARIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC, art. 1.015. INOCORRÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE JULGAMENTO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Descabe interposição de agravo de instrumento de decisão que decreta a perda prova pericial atuarial, porquanto tal questão não se insere no rol das decisões interlocutórias passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento, tal como previsto no CPC, art. 1.015. 2. Nos termos da tese firmada no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 988 do STJ), submetidos ao rito dos recursos repetitivos, O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. Questão concreta em que não se verifica a urgência decorrente da inutilidade de seu julgamento no eventual recurso de apelação. 4. Recurso não conhecido.... ()
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485 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECORRENTE QUE NOTICIOU, SUPERVENIENTEMENTE, NÃO POSSUIR MAIS INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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486 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação (sfh). Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Litisconsórcio necessário. Cef e seguradora. Inexistência. Competência para o julgamento. Justiça Estadual.
1 - A jurisprudência do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ nos moldes da Lei 11.672/08, pacificou entendimento de que, em ações nas quais se discute acerca de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário, a Caixa Econômica Federal (CEF) não deve figurar na formação do litisconsórcio passivo necessário ante a ausência de interesse dela.... ()
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487 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão impugnada que homologa o valor dos honorários periciais. Matéria recursal não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1015 . E. STJ, Tema 988, tese: «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Questão que não apresenta urgência. Recurso que não se conhece. Jurisprudência e Precedentes citados. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018); REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018; 0046319-60.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 07/08/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL;0010191-41.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/05/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0049683-74.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 28/09/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - DECISÃO DE JULGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DO MÉRITO -
Contratos temporários ininterruptos e sucessivos de setembro/2017 a abril/2020 - Pretensão de percepção do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional - Cabimento - Desvirtuamento da contratação temporária - Lei 3.860/2008 (art. 4º, §§ 1º e 2º), vigente à época, que limitou a contratação temporária ao prazo de 1 ano, prorrogável apenas uma vez, totalizando no máximo 2 anos e, ainda, proibiu o exercício de funções/serviços diferentes na mesma contratação, exigindo interregno de 45 dias entre as admissões - No presente caso, a contratação temporária perdurou de forma ininterrupta por 2 anos e 8 meses nas funções de Cozinheira, Auxiliar de Serviços Gerais e Monitora, sem respeitar o prazo de 45 dias entre as funções - Nítido desvirtuamento do caráter extraordinário e temporário da contratação - Aplicação da exceção contida na tese do Tema 551/STF, a reconhecer o direito ao pagamento de tais verbas aos servidores temporários quando tal contratação teve sua finalidade desvirtuada - Precedentes envolvendo o mesmo Município - Recurso provido... ()
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489 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Indeferimento do efeito suspensivo mantido em liminar de agravo. Julgamento de improcedência dos embargos à execução. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.
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490 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Julgamento da lide de forma clara e fundamentada. Improvimento do recurso.
I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual dirime a controvérsia de maneira clara e fundamentada.... ()
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491 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida. Feito sentenciado em primeira instância. Julgamento prejudicado.
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492 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a suspensão do processo da origem até o julgamento final do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Decisão que deferiu o efeito ativo pretendido, para o prosseguimento da demanda em primeiro grau. Prolação de sentença. Perda do objeto. Se antes do julgamento do agravo de instrumento é prolatada a sentença pelo MM. Juízo da origem, ocorre a perda superveniente do objeto do recurso. Agravo de instrumento prejudicado
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493 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Não-Exaurimento da instância ordinária. Aplicação da súmula 281/STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C a Primeira Seção entendeu ser legítima a inclusão, na base de cálculo do ICMS, da parcela da demanda de potência efetivamente utilizada.... ()
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494 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Precedente. A tese recursal de inexequibilidade do título fora arguida pelos agravantes em sede de exceção de pré-executividade, judicialmente rejeitada pelo Juízo executivo, sem oportuna insurgência recursal. Efetivada a penhora online nos autos executivos e rejeitada a impugnação dos agravantes, a constrição poderá ser reanalisada em grau de recurso, naquele feito. Não há falar em litigância de má-fé dos agravantes, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito ativo ao agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento do mérito no processo em que foi proferida a decisão recorrida. Perda do objeto. Recurso especial prejudicado.
«I - Na origem se trata de agravo de instrumento contra decisão que excluiu a parte agravante da lide e declarou a incompetência da Justiça Federal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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496 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.007, §§s 1º, 2º e 4º, art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso"... ()
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - BLOQUEIO DA CNH E DE CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDA - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. *Agravo de instrumento - Justiça gratuita indeferida por despacho do Relator - Decisão confirmada pela Turma Julgadora em julgamento de agravo interno - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido
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499 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. A inexistência de coleta de determinada prova ou, até mesmo, a sua produção, não implica num julgamento favorável ou desfavorável à parte. Recurso improvido.
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500 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Duplicatas. Serviços.Crédito. Existência. Julgamento diverso. Trânsito em julgado. Intangibilidade. Excesso de cobrança.Inexistência. Obrigação positiva. Inadimplemento.
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