(DOC. VP 241.1131.2866.4207)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos declaratórios. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, na sessão de 18.4.2007, firmou entendimento de que recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, é prematuro e incabível, razão pela qual ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote