(DOC. VP 241.0260.4206.1226)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência do vício. Irresignação por novo julgamento. Impossibilidade na via estreita dos aclaratórios.

1 - O embargante alega que o acórdão apresenta-se omisso, uma vez que teria sido feita a impugnação integral da decisão que não admitiu o recurso especial na Corte de origem, não sendo hipótese para a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Não é o caso dos auto

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