(DOC. VP 241.1040.9819.6800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Julgamento do feito em mesa. Previsão expressa. Ristj. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Obscuridade, contradição e omissão. Inexistência.

I - Conforme previsão expressa, os agravos regimentais interpostos contra decisões do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma, ou de Relator, serão julgados em mesa. Inteligência do art. 258 do Regimento Interno do STJ. II - Prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, afastando óbices que porventura se anteponham, dificultando ou inviabilizando a execução da decisão. Ausent

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