(DOC. VP 482.7329.0120.2746)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA AFETADA PELO TEMA 1.300 DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. contra decisão saneadora que deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, em ação que discute supostas irregularidades em lançamentos a débito em conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento deve ser sobrestado em razão da afetação da matéria ao Tema 1.300 do STJ, que discute a quem compete o

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