(DOC. VP 616.9713.4598.0885)
TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Readequação. Execução Fiscal. Inocorrência de prescrição à pretensão de redirecionamento da Ação de Execução. Inaplicabilidade da Tese firmada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 444. Venerando Acórdão que deve ser mantido
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