(DOC. VP 746.7247.2467.8238)

TJSP. direito processual civil. Agravo de instrumento. ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c.c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela ação de reparação de danos materiais e morais. Decisão que teria indeferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Ausência de decisão, nos autos de origem, sobre deferimento ou indeferimento do pedido de justiça gratuita, pelo que o julgamento da matéria, em grau recursal, causaria supressão de instância. Precedentes deste e. tjsp. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259562-82.2024.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) (TJSP; Agravo de Instrumento 2090493-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) decisão mantida. recurso não conhecido. Tese de julgamento: «a ausência de decisão, em primeiro grau, sobre a matéria veiculada no recurso impede seu conhecimento, sob pena de supressão de instância

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote