(DOC. VP 241.1040.9654.1631)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação do recurso feita de forma intempestiva. Recurso desprovido.

1 - Consoante os pressupostos constitucionais imanentes ao recurso especial, dele não se conhece quando interposto antes de exaurida a instância ordinária, salvo se for reiterado posteriormente no prazo recursal, o que não ocorreu na hipótese em tela. 2 - Agravo regimental desprovido.

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