Jurisprudência sobre
transito alcool
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501 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Embriaguez ao volante. Crime praticado antes do advento da Lei 12.760/12. Abolitio criminis. Não ocorrência. Alteração psicomotora comprovada por teste de etilômetro e provas testemunhais. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Pais beneficiários da cobertura. Negativa de cobertura pela seguradora. Agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica e uso de substância entorpecente (thc). Agravamento do risco. Falta de comprovação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1. «A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro (AgRg no AREsp 57.290/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 9/12/2011). ... ()
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503 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Embriaguez ao volante. Crime praticado antes do advento da Lei 12.760/12. Abolitio criminis. Não ocorrência. Alteração psicomotora comprovada por teste de etilômetro e provas testemunhais. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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504 - TJSP. TRÂNSITO (CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL) - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório (art. 386, III e VII, do CPP) - ausência de prova técnica, bem como de comprovação objetiva de alteração da capacidade psicomotora ou demonstração de perigo concreto - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - embriaguez evidenciada pelas declarações dos policiais - delito de perigo abstrato - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... ()
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505 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Adriano Costa de Oliveira foi condenado a seis meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de dez dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir, por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido ao consumo de álcool, conforme CTB, art. 306. Defesa que apela, buscando a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por embriaguez ao volante. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, exame de etilômetro e depoimentos de testemunhas. 4. A autoria foi confirmada pela confissão do réu e depoimentos consistentes dos policiais que realizaram a abordagem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por embriaguez ao volante pode ser mantida com base em provas materiais e testemunhais consistentes. 2. A confissão do réu e o resultado do etilômetro são suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306. CPP, art. 156. CP, art. 33, § 2º, «c"; art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023. STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022... ()
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506 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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507 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada a trazer aos autos procuração com firma reconhecida e com poderes especiais. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Gratuidade indeferida. Preparo a ser recolhido após o trânsito em julgado, pena de inscrição na dívida. Recurso desprovido, com observação... ()
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508 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré Laís. Admissibilidade do agravo retido interposto pela ré Laís, pois a sua apreciação foi requerida nas razões de apelação, como determinava o CPC/1973, art. 523, § 1º, vigente à época da sua interposição. Pretensões de reconhecimento da inépcia da petição inicial ou de designação de audiência de conciliação. Não acolhimento. Desprovimento do referido recurso é medida que se impõe. Pretensões de anulação da r. sentença por falta de disponibilização da gravação dos depoimentos prestados nestes autos, por falta de oportunidade de apresentação de alegações finais ou por falta de fundamentação. Rejeição. Exame do mérito. Controvérsia sobre a responsabilidade pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão do veículo de propriedade do réu Celestino, conduzido pela ré Laís e em cujo interior estava a autora, com árvores existentes à beira da pista de rolamento. No momento do acidente em discussão, a ré Laís transportava a autora a título de cortesia (carona), razão pela qual a sua responsabilização pelos danos que a transportada alega ter suportado em razão do infortúnio depende da demonstração de dolo ou culpa grave, conforme a Súmula 145 do C. STJ. Laudo pericial elaborado pela polícia técnico-científica se mostra inconclusivo quanto à causa determinante para ocorrência do acidente em discussão, tanto que o referido laudo consignou que os vestígios encontrados no local e no veículo não forneceram elementos para determinar a causa da derivação ou desgoverno do veículo para a direita, que ocasionou a sua colisão com as árvores existentes à beira da pista de rolamento. Impossibilidade de se afirmar que a perda do controle da direção do veículo tenha sido ocasionada pelo fato de a ré Laís estar com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool quando da ocorrência do acidente, eis que não há nos autos prova hábil a demonstrar que tal condição tenha sido constatada na data infortúnio, não bastando, para tanto, as declarações de testemunhas que não presenciaram o acidente e que teriam tomado conhecimento de tal fato por meio de confissão da própria ré Laís, que, em juízo, negou a suposta embriaguez. Ausência de prova hábil a indicar qual era a velocidade desenvolvida pelo veículo quando da ocorrência do acidente, de sorte que não há que se falar em imprudência por excesso velocidade. Sopesando a inconclusividade do laudo pericial da polícia técnico-científica, bem como a ausência de prova alteração da capacidade psicomotora por influência de álcool e do excesso de velocidade do veículo acidente, nota-se que a causa da perda do controle da direção do aludido veículo não ficou esclarecida, o que evidencia que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o dolo ou a culpa grave da ré Laís, circunstância que afasta a reponsabilidade civil imputada aos réus, conforme a Súmula 145 do C. STJ. Reforma da r. sentença para julgar improcedente a presente ação. Agravo retido não provido e apelação provida... ()
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509 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Cide. Dedução contábil com pis e Cofins. Figura distinta da compensação tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 170-A. Agravo em recurso especial. Alegações genéricas. CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar vedação imposta pelo Fisco, no que concerne à dedução de valores recolhidos a título de Cide sobre a comercialização de álcool etílico combustível, até abril de 2004, dos créditos do Pis e da Cofins, também incidentes sobre a venda do mesmo produto. ... ()
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510 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA E DESACATO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA QUE COMPORTA SUTIL REPARO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. 1. O réu foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pelo uso de álcool, desobedecer a ordem legal e desacatar policiais militares. Absolvido do crime de resistência. 2. Recurso defensivo visando a absolvição das imputações remanescentes e o abrandamento da pena. ... ()
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511 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento de embargos de divergência em sede de habeas corpus. Ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. Crimes praticados na condução de veículo automotor (arts. 306 e 303 do código de trânsito). Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido do não cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de habeas corpus, em razão da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes: HC 94.451-EDv, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 9/11/2010; HC 88.247-AgR-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 20/11/2009; HC 88.249-EDv/AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ de 30/03/2007; HC 84.627/SP, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 22/10/2004; RHC 83.242-AgR/AM, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 28/11/2003. ... ()
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512 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E VIAÇÃO REGINAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E COLETIVO DA EMPRESA RÉ. OBITO DA FILHA E IRMÃ DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de demanda julgada improcedente pelo juízo a quo que, na origem, visava a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano moral e material, bem como pagamento de pensão vitalícia, devido ao óbito de Maria Eduarda, vítima fatal de acidente de trânsito envolvendo ônibus da Viação Reginas. ... ()
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513 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. 1. O réu, sob influência de álcool, conduziu veículo automotor e colidiu com motocicleta, causando lesões corporais graves na vítima. Foi condenado por lesão corporal culposa no trânsito, com pena de reclusão substituída por restritivas de direitos e indenizações por danos materiais e morais. O recurso defensivo visa o abrandamento das penas e a redução das indenizações fixadas. ... ()
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514 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
1.Denúncia que imputa ao nacional BERTONI GONÇALVES a prática de conduta, na data de 13/01/2019, na rodovia RJ 116, KM 110, Trevo de Duas Barras, consistente em conduzir a motocicleta Honda CG 150, placa LLB 8115, sem observar o dever objetivo de cuidado, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (fls.36 e 47/49) e sem a devida permissão/habilitação para dirigir veículo automotor (fls.36), momento em que perdeu o controle do veículo vindo a tombar com a motocicleta e assim causando lesões no carona João Paulo da Silva Souza, lesões estas que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte da vítima. ... ()
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515 - TJSP. Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno, embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano, tudo em concurso material.
Preliminares. Inépcia da denúncia. Não caracterizada. Inicial acusatória que atendeu plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição das condutas criminosas atribuídas ao apelante, com todas as suas circunstâncias. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Nulidade processual por ausência de laudo comprobatório da embriaguez. Não ocorrência. Extrato do teste do etilômetro juntado aos autos. Prova pericial despicienda à comprovação do delito. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos, sobretudo pela confissão do apelante. Furto. Acusado detido na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Pleito de aplicação do instituto do arrependimento posterior. Impossibilidade. Ausência de voluntariedade na restituição do veículo subtraído. Precedentes. Afastamento da Majorante do repouso noturno. Inadmissibilidade. Delito praticado durante o período noturno, quando reduzida a vigilância do ofendido sobre o bem (Tema Repetitivo 1.144 do C. STJ). Crimes de trânsito. Teste do etilômetro e prova testemunhal que revelaram a alteração na capacidade psicomotora do apelante pela ingestão de álcool. Delito de perigo abstrato, caracterizado pela condução do veículo automotor por motorista com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência do álcool, sem necessidade de causar danos a terceiros. Apelante conduziu o veículo subtraído, colidindo-o contra um barranco, sem a devida permissão ou habilitação. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas em metade acima do mínimo legal. Redução para o coeficiente de 1/4, em razão dos antecedentes desabonadores do acusado (três condenações caracterizadoras de maus antecedentes). Desprovida de fundamentação, deve ser afastada a negativação quanto à personalidade, conduta social e circunstâncias do crime. 2ª fase. penas agravadas na fração de ½ pela multirrencidência específica, considerada a preponderância sobre a confissão. Operada, agora, a parcial compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, elevando-se as reprimendas em 1/5 (três condenações definitivas). Tema 585 do C. STJ. Bis in idem não caracterizado entre o concomitante reconhecimento de maus antecedentes e reincidência. Condenações diversas consideradas nas duas etapas do cálculo dosimétrico. Precedentes. 3ª Fase. majorante do repouso noturno que justificou a exasperação no coeficiente de 1/3 pelo furto. Concurso material corretamente reconhecido e que impôs a somatória das reprimendas aplicadas, na forma do CP, art. 69. Regime inicial fechado mantido para o crime punido com reclusão, e fixado o semiaberto para a pena de detenção (art. 33, caput, e § 3º, do CP). Detração é matéria cuja apreciação compete à Vara das Execuções Criminais. Redução, de ofício, do prazo de proibição para obtenção de permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Medida que deve seguir os mesmos critérios utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Afastamento, de ofício, do valor arbitrado a título de indenização à vítima. Pedido que não foi deduzido pela acusação por ocasião do oferecimento da denúncia, tampouco em sede de alegações finais, impossibilitando o exercício do contraditório e a produção de contraprova pelo acusado. Precedentes. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Homicídio tentado trânsito. Dolo eventual. Ausência de prova da embriaguez. Não observância do CTB, art. 277. Exame da matéria que não encontra óbice Súmula 7/STJ. 2. Impossibilidade de estimar a velocidade. Ausência de certificação da embriaguez. Acusado que estava sob a tutela do estado. 3. Dolo eventual. Elementos configuradores não comprovados. Impossibilidade de submissão ao Júri. Desclassificação para lesão corporal culposa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A argumentação apresentada pelo agravado revelou a necessidade de se aferir se há elementos mínimos aptos a demonstrar o dolo eventual, uma vez que afirma que não foram realizados quaisquer exames com o objetivo de aferir se estava conduzindo o veículo sob a influência de álcool, nos termos do CTB, art. 277, e que não há provas da suposta velocidade excessiva. Não se trata, portanto, de reexame de provas, mas de mera constatação de que os elementos judicializados autorizam a submissão do agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri. Como é cediço, «para a pronúncia, não se exige certeza além da dúvida razoável, diferentemente do que necessário para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado a julgamento pelo tribunal do júri pressupõe a existência de lastro probatório consistente sentido da tese acusatória, ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas, ainda assim, dependente da preponderância de provas incriminatórias (ARE 1067392, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26/3/2019. Noticiado informativo 935 do STF). ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Propaganda. Bebida alcoólica. Efeitos da Lei 9.294/1996 aplicáveis a bebidas com teor alcóolico igual ou superior a 13º gay-lussac. Não alteração pela Lei 9.294. Questão julgada pelo STF na ado 22 com efeito vinculante.
«1. Na origem, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou em conjunto as Ações Civis Públicas 2008/70/00.013135-1, 5012924-20.2012.404.7200 e 5017742-24.2012.404.7100, ajuizadas com o objetivo de que fossem consideradas como alcoólicas as bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 graus Gay Lussac, para fins de restrição de publicidade. Essas três Ações Civis Públicas deram origem aos REsp 1.583.083, 1.597.380 e 1.609.067, que são julgados em conjunto. ... ()
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518 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio no trânsito. Embriaguez. Excesso de velocidade. Novatio legis in mellius. Lei 13.546/2017. Princípio in dubio pro reo. Dolo X culpa. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Juntada de notas taquigráficas. Acolhimento parcial dos embargos.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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519 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Homicídios no trânsito. Dois consumados e um tentado. Dolo eventual. Velocidade excessiva. Direção sob efeito de álcool. Pedido de desclassificação. Alegação de impossibilidade de caracterização do dolo eventual. Circunstâncias que revelam a assunção do resultado. Precedentes do STJ e do STF. 3. Incompatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa. Não ocorrência. 4. Dolo eventual e qualificadora da surpresa. Incompatibilidade. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para decotar a qualificadora.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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520 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória ajuizada pelos filhos da vítima fatal de acidente de trânsito, em que se buscava a responsabilização do condutor do veículo envolvido, com pedido de pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais. ... ()
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521 - STJ. Habeas corpus. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo reconhecimento da atipicidade da conduta e trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Crime de perigo abstrato. Presença de indícios de autoria e materialidade do delito. Precedentes. CTB, art. 306. CPP, art. 41.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o mandamus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, sendo possível sua utilização quando, de forma evidente, sejam demonstradas a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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522 - STJ. Habeas corpus. Tipicidade. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.507/97, art. 306. Recusa ao exame de alcoolemia. Inviabilidade da pretensão de trancamento da ação penal pela ausência de tipicidade em razão da não realização do exame de alcoolemia. Desnecessidade de realização de exame específico para aferição do teor de álcool no sangue se de outra forma se puder comprovar a embriaguez. Estado etílico evidente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.... ()
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523 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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524 - TJRJ. - APELAÇÃO ¿ LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO ¿ ART. 303, § 2º, (2X) DA LEI 9503/97 ¿PENAS DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 17 DIAS-MULTA, SENDO A REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - ACOLHIMENTO DO APELO DEFENSIVO - REFORMA DA SENTENÇA ¿ AUTORIA NÃO COMPROVADA ¿ O LOCAL DO ACIDENTE FOI DESFEITO ANTES DA CHEGADA DA POLÍCIA ¿ AS TESTEMUNHAS POLICIAIS NÃO SOUBERAM INFORMAR QUEM FOI O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE, SE A MOTO DAS VÍTIMAS OU O CARRO DO APELANTE ¿ AS DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO E QUE ESTAVAM NO VEÍCULO DO ACUSADO, NO MOMENTO DO ACIDENTE, AFIRMARAM EM DELEGACIA QUE ESTAVAM DORMINDO E QUE NADA PRESENCIARAM E EM JUÍZO DECLARARAM QUE A CULPA TERIA SIDO DA MOTOCICLETA QUE ABRIU DEMAIS NA CURVA E ACABOU COLIDINDO COM O VEÍCULO DO ACUSADO ¿ NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO NO PROCESSO DA DINÂMICA DO ACIDENTE - IMPOSSÍVEL CONFIRMAR QUEM FOI O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE - TESTE DE ALCOOLEMIA DO ACUSADO FOI POSITIVO ¿ O MERO ATO DE TER DIRIGIDO SOB EFEITO DE ÁLCOOL NÃO CARACTERIZA SUA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE, JÁ QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ¿ O DIREITO PENAL NÃO ADMITE MERAS SUPOSIÇÕES OU ILAÇÕES, VISTO QUE A CULPA DO AGENTE NÃO PODE, EM HIPÓTESE ALGUMA, SER PRESUMIDA, DEVENDO, SER COMPROVADA DE FORMA ROBUSTA ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ DECRETO PENAL CONDENATÓRIO DEVE SER LASTREADO POR UM STANDARD DE ¿PROVA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL¿ - PARA SER CONSIDERADA PROVADA, A HIPÓTESE PRECISA TER UMA PROBABILIDADE BASTANTE ELEVADA DE OCORRÊNCIA E, ALÉM DISSO, AS DEMAIS HIPÓTESES ALTERNATIVAS NÃO PODEM SER ACEITÁVEIS - VEDA-SE QUE EXISTA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À VERSÃO QUE SE PRETENDE AFIRMAR COMO PROVADA, O QUE, DEFINITIVAMENTE, NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ¿ PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .
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525 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame toxicológico de dosagem alcoólica - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade
Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame de toxicológico, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306, se não chegou a ser produzida contraprova idônea. Cálculo da Pena - Pretensão ao afastamento da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade - Critérios empregados em primeiro grau que obedecem estritamente a previsão legal - Descabimento Estabelece o CP, art. 44, § 2º, que, em se tratando de condenação não superior a um ano e que não ultrapasse quatro anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos, multa ou por duas restritivas de direitos. Uma vez, contudo, tenha sido efetuada a escolha por uma das opções pelo Juiz sentenciante, não cabe à 2ª Instância, sem maiores motivos, proceder à sua substituição pela outra. A maior proximidade do Juiz de Direito com relação à colheita de provas lhe permite, com efeito, escolher a solução que se revele mais adequada à dinâmica dos fatos e à personalidade do agente, de modo a possibilitar a este uma efetiva reflexão sobre o crime perpetrado e as consequências dele advindas, atendidos, assim, os objetivos da retribuição estatal a seu ilícito proceder. Desde que a substituição adotada tenha sido efetuada consoante os critérios legalmente previstos, não se revela efetivamente recomendável alterá-la. Aludida modificação só seria admissível excepcionalmente, em casos plenamente justificáveis, de flagrante injustiça, ou se tal conviesse ao interesse público, considerando-se o caráter preventivo e o conteúdo punitivo, bem como o objetivo educativo da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pretendida aplicação do princípio da consunção entre os delitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... ()
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527 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Crime de trânsito. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e lesão corporal culposa. Liberdade provisória concedida mediante arbitramento de fiança. Decreto de prisão preventiva em sede de julgamento de recurso em sentido estrito. Segregação fundada no parágrafo único do CPP, art. 312, CPP. Descumprimento de cautelar imposta. Réu foragido. Quebra de fiança. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso especial cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos do despacho de inadmissibilidade inatacados. Revisão criminal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e IV, do CP). Acidente de trânsito. Direção de veículo automotor sob efeito de álcool. Dolo eventual e qualificadoras descritas no CP, art. 121, § 2º, III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do CP. Incompatibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus, de ofício.
«1 - Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. ... ()
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529 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Esposa e filho beneficiários da cobertura. Negativa de cobertura pela seguradora. Agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Falta de comprovação do nexo causal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro (AgRg no AREsp. 57.290, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 9/12/2011). ... ()
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530 - TJPE. Apelação criminal. CTB, art. 306 em sua redação original. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Regime inicial mais gravoso fixado de modo bem fundamentado. Improvimento do recurso. Decisão unânime.
«1. Pela análise da prova testemunhal, verifica-se que ficaram comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito, em sua redação original. ... ()
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531 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Condução de veículo sob influência de álcool e sem habilitação. Reincidência específica. Manutenção da preventiva pelo não pagamento de fiança e atipicidade da conduta. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Incompatibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Ordem concedida de ofício.
«I - As teses de que a segregação cautelar encontra-se mantida em razão de «não possuir meios de arcar com a fiança, bem como a tese relativa à atipicidade da conduta sequer foram examinadas perante o eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta eg. Corte de proceder a análise de tais temas, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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532 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.
DA PRISÃO PREVENTIVA.Ao paciente foi imputada a suposta prática do delito do CP, art. 121, caput. E, examinando a decisão converteu a prisão em flagrante para preventiva, em 22/04/2024, e ao mantê-la, no dia 03/05/2024, bem se verifica que estão fundamentadas em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, estando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, descabendo, de igual forma, no presente caso, a aplicação de medida cautelar diversa, cumprindo ressaltar, ainda, que as teses apresentadas pela impetrante: (i) de que o estado de sonolência que acometeu o paciente se desenvolveu ao longo da via, não sendo premeditado ou intencional por sua parte, (ii) que não estava com a capacidade psíquica alterada em razão da ingestão de álcool; (iii) a caracterização da via como extremamente perigosa e (iv) o paciente não teve a intenção de invadir o acostamento e atropelar a vítima, tratando-se, na verdade, de um lamentável acidente de trânsito não subsistem, porque se confundem com o meritum cause da ação penal originária, sendo sua análise inviável na via estreita deste writ, tudo a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... ()
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533 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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534 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.
Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Claudinei Braga, em benefício próprio, através de manuscrito, contra decisão do MM. Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São José do Rio Preto, buscando a redução de pena por ser usuário de álcool e entorpecentes, alegando que vendia drogas para sustentar seu vício. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o Habeas Corpus é a via adequada para revisar a sentença condenatória e aplicar a redução de pena pretendida pelo impetrante. III. Razões de Decidir: (i) Em que pese o impetrante não tenha apresentado a decisão impugnada, o Habeas Corpus não é a via adequada para revisão de sentença ou acórdão transitado em julgado, pois demanda exame do contexto fático probatório, o que deve ser feito por meio de revisão criminal. (ii). A jurisprudência dos Tribunais Superiores estabelece que o Habeas Corpus só pode substituir recurso ou revisão criminal em casos de manifesta ilegalidade que não exijam dilação probatória, o que não se aplica ao caso. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM NÃO CONHECIDA. Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não é substitutivo de recurso ou revisão criminal para revisão de sentença transitada em julgado. 2. A análise de sentença ou acórdão transitado em julgado por Habeas Corpus só é possível em casos de flagrante ilegalidade sem necessidade de valoração probatória. 3. Nos termos do art. 650, parágrafo 1º, do CPP, a autoridade coatora passou a ser este E. Tribunal de Justiça, restando incompetente para apreciação do presente writ. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CP, art. 28, II, §2º; CPP, art. 650, §1º; STJ, RHC 49058 SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, j. 10.05.2016; TJSP, Habeas Corpus Criminal 0021498-89.2022.8.26.0000, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.08.2022; TJSP, Habeas Corpus Criminal 2058429-91.2021.8.26.0000, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.05.202... ()
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535 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca veicular e/ou pessoal. Nervosismo. Ausência de justa causa. Blitz e abordagem de trânsito X busca veicular. Trancamento do processo. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... ()
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536 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo administrativo. Infração de trânsito. Prescrição quinquenal punitiva e trienal intercorrente. Decreto 20.910/1932 e Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Não incidência. Resolução do CONTRAN 723/2018 que prevê a prescrição intercorrente. Reexame. Norma infralegal. Impossibilidade. Decisão do tribunal de origem mantida.
I - Na origem, tratam os autos de mandado de segurança contra ato da 14ª CIRETRAN de Presidente Prudente/SP, autoridade estadual, que, no Processo Administrativo Estadual 6.180/2014, aplicou a penalidade de suspensão imediata do direito de dirigir, por infração ao CTB, art. 165 (dirigir sob influência de álcool) ... ()
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537 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR RÉU VERIFICADA. MANUSEIO DE CELULAR AO VOLANTE. VELOCIDADE EXCESSIVA. INDÍCIOS DE INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes ajuizada por pessoa jurídica em desfavor de particular, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou o réu ao pagamento de danos materiais. O apelante sustenta culpa concorrente do motorista da carreta pertencente à pessoa jurídica demandante e impugna o valor da condenação, requerendo sua redução quantum indenizatório arbitrado. ... ()
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538 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Esfera administrativa. Direito de defesa. Necessidade de duas notificações. Da autuação e da penalidade. Súmula 312/STJ. Real condutora identificada no auto de infração. Assinatura no documento. Posterior notificação da penalidade. Indicação de terceiro. Potencialidade lesiva da conduta. Ocorrência. Crime de falso imputado. Inauguração da ação penal. Possibilidade. Alegações defensivas sobre negativa de autoria e possível equívoco de outrem no preenchimento do documento. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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539 - STJ. Administrativo. Processual civil. Acórdão rescindendo transitado em julgado em 2011. Aplicação do CPC/1973. Precedentes. Intervenção do estado no domínio econômico. Controle de preços do setor sucroalcooleiro. Causação de prejuízo. Reconhecimento da responsabilidade civil da União. Trânsito em julgado. Propositura da ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Descabimento. Interpretação razoável de dispositivo de lei. Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência. Ação rescisória improcedente.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, nas ações rescisórias, «o marco temporal - para a incidência das regras de direito processual -, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento» (AR 5.931, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe 21/06/2018). No mesmo sentido: AgInt na AR 6.482, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/8/2020, DJe de 23/9/2020; AgInt na AR 6.435, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021. ... ()
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540 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Réu submetido a teste de etilômetro. Meio idôneo para a comprovação da alcoolemia. Tipicidade. Conduta praticada entre a entrada em vigor do Decreto 6.488/2009 e o advento da Lei 12.760/2012. Crime de perigo abstrato. Inépcia da denúncia não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... ()
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541 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ART. 306 E ART. 309, AMBOS DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONSTATADA - NULIDADE DO FLAGRANTE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - PREJUDICADO - PENA DE SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - ADEQUAÇÃO - SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM OS PARÂMETROS OBSERVADOS NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PROVIDÊNCIA EFETUADA DE OFÍCIO - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INVIABILIDADE - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO - DETRAÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DA FIANÇA - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MATÉRIAS ATINENTES AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Vigora no sistema de processo penal brasileiro o princípio do pas de nullite sans grief, segundo o qual não é possível a declaração de nulidade sem que seja cabalmente demonstrado prejuízo, consoante dispõe o CPP, art. 563. ... ()
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542 - TJSP. APELAÇÃO -
Art. 306 e art. 309, CTB) - Condenação do réu à pena de 01 ano e 01 mês de detenção, pagamento de 11 dias-multa, e 02 meses e 10 dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria do crime comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Réu que dirigiu veículo automotor sem habilitação e em estado de embriaguez, incorrendo em acidente de trânsito - Perigo concreto evidenciado - Laudo toxicológico que atestou a presença de álcool no sangue do réu na concentração de 1,33g/l - Condenação que é de rigor - Dosagem da pena - Art. 306, CTB - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da agravante do art. 298, III, CTB - Afastamento - Possibilidade de «bis in idem, tendo em vista o reconhecimento do crime do art. 309, CTB - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena - Art. 309, CTB - Manutenção - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da agravante do art. 298, III, CTB - Afastamento - Possibilidade de «bis in idem, tendo em vista o reconhecimento do crime do art. 309, CTB - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena - Pena privativa de liberdade definitiva reduzida para 01 ano de detenção, 10 dias-multa e 02 meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - Manutenção do regime inicial aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. ... ()
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543 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Pedido defensivo objetivando a absolvição por atipicidade da conduta em relação ao crime de direção sem habilitação. Viabilidade. Réu que teria conduzido veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, além de estar com a carteira de habilitação vencida há 12 anos. Irretorquível a condenação pela embriaguez ao volante, sobre a qual sequer houve insurgência defensiva. Materialidade do delito de direção sem habilitação não comprovada. Acusado que possui carteira nacional de habilitação, cuja validade está vencida desde o ano de 2006. Atipicidade da conduta. Condutor cuja carteira de habilitação está vencida que não pode ser equiparado àquele desprovido do documento. Infração meramente administrativa. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Absolvição do delito contido no CTB, art. 309 que se impõe. Cálculo das penas em relação ao delito de embriaguez ao volante que comporta reparos. Básicas majoradas pelo juízo a quo com fundamento na existência de antecedente criminal e ante as circunstâncias do crime. Condenação pretérita com trânsito em julgador posterior aos fatos sub judice que não possui o condão de ser valorada negativamente a título de antecedente criminal. Manutenção da exasperação decorrente das circunstâncias do crime, conforme a escorreita fundamentação adotada pela autoridade sentenciante. Basilares exasperadas à fração proporcional de 1/6. Na segunda etapa, mantida a agravante da reincidência, pela qual a pena sofre novo acréscimo de 1/6. Penas finalizadas em 8 meses e 5 dias de detenção, 12 dias-multa, calculados no piso legal, além de 2 meses e 21 dias de proibição do direito de dirigir. Regime aberto que se mostra viável, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (proferido no julgamento do RHC . 172532), em substituição ao regime intermediário imposto pelo juízo a quo. Manutenção da substituição da pena corporal por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no importe de dois salários-mínimos, afastando-se a Vara de origem como a entidade beneficiada e impondo-se, como destinatária, entidade com destinação social, a ser fixada pelo juízo da execução. Provimento
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544 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE TRÂNSITO.
I.Caso em exame ... ()
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545 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. LEI 14.071/2020. INAPLICABILIDADE DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. RECURSOS PROVIDOS.
Mandado de segurança impetrado visando anular processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, com base na retroatividade benéfica da Lei 14.071/2020, que alterou os limites de pontos para a aplicação da penalidade de suspensão. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, anulando o ato administrativo. O DETRAN-SP apelou, argumentando que a penalidade decorre de infração autossuspensiva por recusa ao teste do bafômetro, nos termos do CTB, art. 165-A (CTB). ... ()
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546 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO.
1.A sentença recorrida julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar o acusado nas penas do crime capitulado na Lei 9.503/1997, art. 306, caput, à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, no regime aberto, bem como à pena de suspensão ou proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01(um) ano. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária fixada em valor correspondente a 02 salários-mínimos. ... ()
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547 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RECORRENTE DA PRÁTICA DO CRIME DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO ART. 386, VII DO CPP E O CONDENOU PELO CRIME DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 306 DO CNT. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PEDE PARA QUE AFASTE A SUSPENSÃO AO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E PEDE, AINDA, QUE SE DIMINUA A PENA INTERMEDIÁRIA EM RAZÃO DA ADMISSÃO DA CONFISSÃO.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por tal razão, deve ser conhecido. E ao que importa para o recurso, a denúncia narra que Belchior agindo de forma livre e consciente, conduziu o veículo FORD/FOCUS, placa MSX6C24, com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas as testemunhas que corroboraram os termos da acusação. O réu foi interrogado e confessou. Integram ainda o caderno probatório as declarações prestadas em sede policial, o resultado do etilômetro e o laudo de exame de alcoolemia. E, em que pese o esforço da combativa Defensoria Pública, não há que se acolher a tese de atipicidade da conduta de embriaguez na direção de veículo automotor em razão da inexistência de perigo concreto, bem como de que entendimento contrário pela natureza de perigo abstrato do crime consistiria em vedada responsabilidade penal objetiva, violando, ainda, o princípio da lesividade, tendo como decorrência a inconstitucionalidade do referido tipo penal. A conduta típica é «conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool ou de outra substância psicoativa". A norma penal em questão não contempla a formulação de um delito essencialmente de «perigo abstrato". Embora não seja necessário a demonstração de um perigo concreto determinado, o dispositivo reclama a presença de um perigo concreto indeterminado ou, nas palavras do saudoso Professor Luiz Flávio Gomes, «um perigo abstrato com um mínimo de perigosidade real da conduta, que nada mais é do que o efetivo risco para o bem jurídico coletivo segurança viária, mesmo que nenhuma pessoa real e concretamente tenha sofrido perigo. Portanto, não se verifica qualquer inconstitucionalidade no tipo penal previsto no CTB, art. 306. Há de se ressaltar ainda que, conforme o art. 306, §1º, I e II e §2º, do CTB, com redações dadas pelas Leis 12.760/2012 e 12.971/2014, tornou-se prescindível a realização ou não do bafômetro ou de quaisquer um dos procedimentos acima descritos de forma conjunta. Basta, portanto, para caracterização e comprovação do delito que haja pelo menos um deles devidamente demonstrado. No caso dos autos, o resultado do etilômetro (e-doc. 40) indicou que a concentração e álcool por litro de ar alveolar era de 0,65 miligramas, ou seja, mais do que o dobro do estipulado na norma penal. E ainda a corroborar o acima exposto cabe assinalar que o laudo de alcoolemia, realizado cerca de 04 horas depois do evento, descreve que o recorrente apresentava «hálito alcoólico + hiperemia conjuntival ocular + agitação; aparência: dalinhada; atitude: agitada". E diante deste cenário, não assume grande relevância a indicação pelo mesmo exame de que o apelante estava «orientado; memoria: ok; capacidade motora: ok; capacidade verbal: sem alterações; teste do equilíbrio: ok, sendo certo que o próprio perito registrou que «O periciado não apresenta leve alteração da capacidade psicomotora devido ao tempo do ocorrido, cerca de quatro horas atras; Desta forma, restou comprovado que o recorrente, de forma livre, consciente e voluntária, conduzia o mencionado veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, bem como sem a devida habilitação. Escorreito, portanto, o juízo de censura. Sobre a dosimetria da pena, registra-se que esta se deu de forma correta, inclusive quando deixou de levar a pena intermediária abaixo de sua baliza mínima, em razão do reconhecimento da confissão, uma vez que este é o entendimento pacificado (RE 597270 QO-RG/RS, julgamento em 26/03/2009, Rel. Min. Cezar Peluso) e sumulado (231, STJ). No que diz respeito à pena acessória, os CTB, art. 303 e CTB art. 306 estabelecem a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Este é um preceito secundário da norma e não deve ser afastado pelas alegações defensivas. Acrescenta-se, ainda, que a defesa técnica não logrou êxito em demonstrar que o recorrente, dirigindo, seria a única pessoa capaz de transportar sua genitora para sessões de fisioterapia. O período dessa pena acessória é fixado na Lei 9.503/97, art. 293, tendo como duração de dois meses a cinco anos. E se a sanção privativa de liberdade do crime da Lei 9.503/97, art. 306 foi inicialmente fixada no mínimo legal, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor também deve seguir o mesmo roteiro, exatamente como se deu aqui. Sem retoques quanto ao regime prisional, mantido o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP, bem como quanto a substituição da pena privativa de liberdade, em razão do preenchimento dos requisitos legais do CP, art. 44, por uma restritiva de direitos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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548 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de trânsito. Modus operandi. Agravante que, conduzindo veículo furtado, em alta velocidade, estando embriagado, causou lesão corporal grave a uma das vítimas, resultando em fraturas expostas e internação em uti e fugiu de perseguição policial. Fundado risco de reiteração delitiva. Agravante preso em flagrante enquanto cumpria pena por condenação diversa, com utilização de tornozeleira eletrônica. Alegada violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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549 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso especial. Não cabimento. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Legalidade. Pretendida substituição por pena pecuniária. Descabimento. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... ()
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550 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte. Condutor. Depoimento. Contradição. Cautela. Falta. Vítima. Culpa concorrente. Reconhecimento. Indenização. Dano material. Funeral. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Percentual. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Aceitação. Responsabilidade solidária. Apólice. Cobertura. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Culpa concorrente. Danos materiais (emergentes e pensão mensal) e morais. Seguro. Solidariedade da seguradora. Condenação direta. Apólice. Limites.
«1. Culpa do réu: consistente no fato de ter antevisto a presença da vítima, na rodovia, sem adotar, contudo, as cautelas necessárias, as quais se faziam ainda mais exigíveis, na medida em que o demandado trafegava à noite e era sabedor de que freqüentemente havia neblina no local. 1.1. Empregadora do réu: o fato de o réu estar se deslocando ao seu local de trabalho, no momento do acidente, não autoriza o direcionamento da pretensão em face da sua empregadora. ... ()
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