Jurisprudência sobre
procedimento sumario
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501 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MANDURI. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL I. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de aplicação do piso nacional de educação básica nos termos da Lei 11.738/2008. ... ()
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502 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046.
Ante a aparente violação da CF/88, art. 7º, XXVI, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a possibilidade de redução ou supressão de horas in itinere por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O entendimento que vigorava nesta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois estava a cuidar de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Todavia, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Convém destacar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte tratava especificamente de debate sobre a validade de norma coletiva que autorizava supressão ou redução do pagamento das horas de itinerário. No voto do relator, ficou registrado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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503 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Mamoplastia. Negativa de cobertura. Custeio. Obrigatoriedade. Rol da ans. Natureza. Mitigação. Hipóteses. Cumprimento. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Negativa de cobertura. Previsão contratual. Dúvida razoável.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... ()
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504 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Defesa preliminar. Decisão judicial, nessa fase do procedimento, anulada por falta de apoio em motivação adequada. Cabimento. Acusado que, tendo sido citado, apresentou resposta com apoio em extensos argumentos visando à decretação da absolvição sumária prevista no CPP, art. 397. Decisão proferida sem apoio em motivação e sem enfrentar as questões deduzidas na resposta do acusado. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.
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505 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REALIZAÇÃO NA FORMA PREVISTA NO CDC, art. 104-A PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DA PARTE AUTORA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Nulidade reconhecida. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. Na apreciação da petição inicial, cabia determinação para apresentação do «plano de pagamento, além do fornecimento de outras informações. A simples realização de audiência de conciliação, por si só, não era suficiente. Necessária a adoção do procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC. Destaca-se que o magistrado de primeiro grau não estará vinculado de maneira absoluta ao parâmetro do Decreto 11.150/2022, isto é, a uma renda de 25% do salário mínimo. Esse parâmetro deverá ser analisado, a partir das condições do caso concreto e poderá ser elevado, em especial para aquilo que deverá ser garantido ao consumidor para sua subsistência com o núcleo familiar, notadamente despesas com moradia, alimentação, água, luz, vestuário, educação, tributos e outras dívidas (não sujeitas ao processo de repactuação e inevitáveis). Anulação do processo, que deverá retornar ao início, para cumprimento de determinações pelo autor com renovação da da audiência de conciliação e intimação dos bancos réus para comparecimento ao ato e oferta de resposta pertinente. ... ()
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506 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO RESPONDE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
I.Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Marlon Cristian Neves Freitas pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu nos termos da denúncia. Recurso da defesa, buscando: (i) pela absolvição sumária, em razão do reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa; (ii) desclassificação para o crime previsto no art. 129, §1º, I, do CP; (iii) afastamento da qualificadora prevista no, VI, do §2º, do CP, art. 121. ... ()
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507 - STJ. Incidente de assunção de competência. Conflito negativo de competências. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde coletivo empresarial. Controvérsia acerca da competência da justiça do trabalho. Caso concreto. Recusa de cobertura de procedimento médico. Plano «saúde caixa. Modalidade autogestão empresarial. Competência da justiça do trabalho.
«1 - Controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial. ... ()
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508 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo na apelação. Tratamento médico. Procedimento de angioplastia. Colocação de stent. Plano de saúde. Sassepe. Cidadão hipossuficiente. Preservação do direito à saúde. Agravo desprovido de forma unânime.
«1. Trata-se de situação jurídica baseada na relação que o autor mantém com o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco - SASSEPE. Sendo assim, cumpre ao Estado, através desse sistema, o fornecimento do tratamento requestado. ... ()
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509 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para atendimento com necessidade de cirurgia ortopédica para fratura. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Paciente que se acidentou de moto, tendo sido levada ao Pronto Atendimento da rede credenciada. Solicitação de internação e cirurgia. Alegação de não cumprimento de carência contratual para internação hospitalar e procedimento cirúrgico. Procedimento de natureza urgente. Suficiente comprovação. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelo usuário do plano de saúde. Dano moral configurado e indenização mantida em R$5.000,00, por ausência de recurso voluntário da ré. Sentença mantida. Recurso improvido
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510 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Prescrição da pretensão punitiva. Procedimento da Lei de drogas. Recebimento da denúncia. Anulação da instrução. Adequação ao rito ordinário comum. Contagem do prazo prescricional. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... ()
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511 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão do juízo «a quo que, de ofício, converteu o rito de arrolamento sumário para inventário, em razão do valor da causa.
Não há direito adquirido a determinado rito processual, mormente quando, no curso da ação, entra em vigor lei que estabelece requisitos que vedam, de forma expressa, a utilização daquele tipo de procedimento. Princípio do «tempus regit actum". Processamento dos autos originários pelo arrolamento sumário vedado em razão do elevado valor do monte-mor. Interpretação do CPC, art. 644. Correta conversão de ofício para o rito de inventário. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR POSTERIOR À BARIÁTRICA. GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE CRÔNICA POR ENDOSCOPIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de custear e autorizar a realização de cirurgia bariátrica - gastroplastia para obesidade crônica por endoscopia com os materiais necessários. ... ()
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513 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FARMACÊUTICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL NO GRAU MÉDIO (20%) - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) reconhecimento, «ex officio, da ocorrência de julgamento «ultra petita"; b) adequação do resultado da lide aos limites da pretensão deduzida pela parte autora, na petição inicial, para a vinculação do Órgão Julgador, nos termos do CPC/2015, art. 492. 2. No mérito da lide, Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Complementar Municipal 265/05. 3. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora faz jus à concessão do Adicional de Insalubridade, no Grau Médio (20%). 4. A questão relativa ao termo inicial, para o pagamento retroativo da referida vantagem está prejudicada, ante o reconhecimento, «ex officio, da ocorrência de julgamento «ultra petita e, por via de consequência, a adequação do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte vencedora, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para determinar, ex officio, a adequação do r. pronunciamento jurisdicional, mediante a redução e a limitação da condenação ao reconhecimento do direito da parte autora à concessão do Adicional de Insalubridade, no Grau Médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo. 8. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais temos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com adequação, «ex officio e observação... ()
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514 - TJSP. Procedimento Comum Cível. Premio de incentivo especial - PIE. Servidores Inativos da Secretaria de Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo do 13º salário e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). Cabimento, exceto sobre as vantagens de natureza eventual. Juros e correção mantidos nos termos fixados. Sentença que não comporta alteração. Reexame Necessário não provido
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515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Cobertura. Recusa indevida. Danos morais. Caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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516 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico para oclusão do apêndice atrial esquerdo. Sentença de parcial procedência. Autora idosa, com complicações após infarto sofrido. Uso de medicações anticoagulantes que colocaram sua vida em risco, inclusive de sofrer acidente vascular cerebral. Necessidade do procedimento cirúrgico prescrita pelo médico assistente. Negativa da operadora embasada em cláusula restritiva. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências amplamente comprovadas. Requisitos definidos no julgamento dos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP que foram devidamente cumpridos. Lei 14.454/2022 que afastou a taxatividade do rol da ANS. Operadora que não demonstrou outro procedimento igualmente eficaz, efetivo e seguro para a patologia da autora. Precedentes desta Corte em casos análogos.
Danos morais configurados. Situação vivenciada pela autora que superou o mero aborrecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Valor arbitrado pelo magistrado singular que não comporta redução. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. IPERGS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGÊNCIA DEMONSTRADA. MATERIAIS UTILIZADOS. POSSIBILIDADE DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
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518 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CELG. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. É fato público que a segunda ré, Celg Distribuição S/A. - CELG D, cuja atual denominação social é Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A. foi privatizada em 14/2/2017. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda ré, tomadora de serviços, independentemente da caracterização de culpa, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item IV da Súmula 331, no sentido de que «O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º. 3. Alcançado o objetivo basilar do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes. Agravo a que se nega provimento . AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO DE REVISTA DA RÉ PROVIDO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que o «§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 2. No entanto, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 3. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 4. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. 5. Confirma-se, pois, a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré para «limitar a condenação aos valores indicados pelo autor em cada um dos pedidos postulados na petição inicial, conforme se apurar em liquidação. Agravo a que se nega provimento.... ()
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519 - STJ. Processual civil e administrativo. Incompetência do juízo. Preliminar afastada. Reforma agrária. Desapropriação por interesse social. Ação cautelar. Produção antecipada de prova cumulada com pedido de suspensão do procedimento administrativo. Cabimento.
«1. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. ... ()
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520 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de sentença arbitral. Decisão revogou a tutela de urgência, antes concedida, para suspensão do pagamento dos aluguéis mensais ao agravado que foram fixados no procedimento arbitral. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. O ajuizamento da ação anulatória não é suficiente para obstar a execução da sentença arbitral. Não verificação, em cognição sumária, da probabilidade do direito alegado. Sentença arbitral que foi proferida por árbitro voluntariamente escolhido pelas partes, não se verificando, em princípio, tenha o procedimento arbitral violado os ditames da Lei 9.703/1996. Alegação de vícios formais («error in procedendo) na r. sentença arbitral, assim como que um dos imóveis em questão não é usufruído pela agravante, demanda ampla produção de provas e contraditório, em cognição exauriente. Ausência dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela postulada. Agravo desprovido
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521 - TJMG. PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO - DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PREFEITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO VERIFICADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE.
Embora o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 7.447, tenha uniformizado o entendimento acerca da necessidade de autorização judicial para a instauração de investigações penais originárias perante o Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade quando o Inquérito Civil foi instaurado antes do deslinde da decisão pela Suprema Corte, havendo o Tribunal de Justiça recebido, na integralidade, o Procedimento Investigatório Criminal e se manifestado pela continuidade das diligências. Havendo a exposição regular do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, assim como a qualificação dos acusados e a tipificação da conduta, deve a denúncia ser considerada apta e idônea. Considerando que a exordial acusatória indicou a suposta intenção dos denunciados em fraudar a competitividade do certame, não deve ser acolhida a tese de atipicidade da conduta. Presentes os requisitos do CPP, art. 41, a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria do crime de responsabilidade, deve ser recebida a denúncia.... ()
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522 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). RECURSO DA PARTE AUTORA. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO ESTÁ VERIFICADO NEXO DE CAUSALIDADE, ESSENCIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCLUSIVE, COMPULSANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE O PROCEDIMENTO ESTÁ AVANÇADO, COM VISTA A PARTE AUTORA PARA ELABORAÇÃO DE QUESITOS AO PERITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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523 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELA ORIGEM. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, PORQUANTO OS VALORES EXIGIDOS EM CARÁTER LIMINAR ESTÃO EM LITÍGIO E DERIVAM DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS HAVIDO. ASSIM TRADUZIDOS OS VALORES, NÃO EXSURGE CERTEZA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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524 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento cirúrgico consistente no implante de gerador de estímulos (marcapasso) para estimulação cerebral profunda (ecp dbs), recarregável, bilateral tipo restore ou restore ultra/adavance, ou similar, marca medtronic, e dos materiais cirúrgicos solicitados. Paciente portadora de distonia multisegmentar idiopática progressiva severa (cid 10 g24.0). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. De proêmio, anotou-se que o SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar 30/2001, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto 23.137/2001. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde. Intervenção cirúrgica. Recusa indevida de procedimento médico. Obesidade mórbida. Dever de cobertura pela operadora. Precedentes. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Integrativo rejeitado.
1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Tributário. Procedimento comum. Salário-educação. Titular de tabelionato/cartório. Pessoa física. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. Pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.
I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição para o salário- educação (prevista na Lei 9.424/96, art. 15) em relação aos empregados vinculados enquanto pessoa física titular de cartório que exerceu atividades públicas notariais e registrais, bem como a condenação à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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527 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046.
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. CUMPRIDO OS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. Agravo de instrumento provido ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, nos termos do § 9º do CLT, art. 896. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. CUMPRIDO OS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. A discussão nos autos limita-se em saber acerca da possibilidade de norma coletiva reduzir a base de cálculo das horas in itinere, por considerar apenas o piso salarial. Na inicial, o reclamante requer o afastamento da norma coletiva a fim de considerar a totalidade das parcelas salariais na base de cálculo das horas in itinere . O entendimento que vigorava nesta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois estava a cuidar de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Todavia, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Convém destacar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte tratava especificamente de debate sobre a validade de norma coletiva que autorizava supressão ou redução do pagamento das horas de itinerário. No voto do relator, ficou registrado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, na referida decisão, o STF admite a negociação coletiva do direito às horas in itinere para suprimi-lo ou reduzi-lo, seja para alterar a base de cálculo ou a natureza jurídica da referida parcela. No caso dos autos, o acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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528 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Regida pela boa fé que é, a relação entre usuário e operadora de plano de saúde, princípio do qual se extrai o dever da fornecedora de cumprir com seu dever com presteza, havendo previsão contratual para cobertura de procedimento cirúrgico, apresentado relatório médico comprovando a necessidade de osteotomia sagital do ramo mandibular direito e esquerdo para avanço mandibular, osteotomia maxilar «Lefort I e mentoplastia de recuo no beneficiário contratante, inadmissível a recusa fincada em parecer diverso fornecido por junta médica vinculada à empresa de saúde, cabendo ao médico que acompanha o paciente requisitar os materiais que entender necessários ao sucesso do precedimento. Cobertura de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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529 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Procedimento. Cirurgia citorredutora com hipertermoquimioterapia intraoperatória peritoneal (hipec). Recusa. Inadimplemento contratual. Danos morais. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Ação ordinária que objetiva a cobertura de tratamento e a compensação por danos morais.... ()
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530 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Ônus da prova dos danos que cabe ao usuário (ou seguradora), ao passo que incumbe à concessionária a prova da inexistência de defeito no serviço prestado, a teor do art. 14, § 3º, I, do CDC. Apresentação pela concessionária, no caso concreto, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Hipótese suficiente a descaracterizar o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença que acolheu a pretensão ressarcitória reformada. Apelação da ré provida
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531 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DE REFLEXOS E O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.
Inicialmente: a) matéria preliminar, arguida pela ré, nas razões recursais, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, rejeitada; b) aditamento ao recurso de apelação, apresentado pela parte autora, rejeitado, por força da ocorrência de preclusão consumativa. 2. No mérito da lide, o art. 39, § 3º, da CF/88não impede, no âmbito da autonomia administrativa dos Municípios, a instituição de benefícios funcionais diversos daqueles previstos na aludida norma jurídica constitucional. 3. Concessão do benefício de Adicional de Insalubridade, no Grau Médio (20%), reconhecida, por meio de prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 4. Precedentes específicos da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, relativamente à mesma Comarca de Catanduva. 5. Impossibilidade de inclusão de Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-Parte), na base de cálculo do Adicional de Insalubridade, que ostenta a natureza eventual e o nítido caráter «pro labore faciendo, contrariando, ainda, a própria legislação Municipal de regência. 6. Incidência do Adicional de Insalubridade, sobre o salário-mínimo nacional, nos termos do parágrafo único do LCM 31/96, art. 178, na redação da LCM 47/97. 7. Antinomia jurídica, reconhecida e solucionada, mediante a adoção de critério cronológico. 8. Impossibilidade de alteração da base de cálculo, mediante decisão judicial, conforme o disposto na Súmula Vinculante 4/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 9. Utilização do salário-mínimo nacional, a título de observação, para o cálculo do Adicional de Insalubridade, somente, até a vigência da LCM 1.047/22, retroagindo os respectivos efeitos a partir de 1º.9.22, conforme o art. 7º do referido diploma legal Municipal superveniente. 10. Aplicação da jurisprudência do C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ; Rel. o I. Min. Benedito Gonçalves; julgado em 11.4.18), em favor de servidores públicos Municipais. 11. Ratificação dos ônus decorrentes da sucumbência recíproca, corretamente fixados na origem. 12. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada. 14. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação... ()
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532 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO POR ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR RENAL GUIADA POR TC. NEOPLASIA NEUROENDOCRINA. METÁSTASES. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói que, nos autos da «Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória por Danos Morais, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo ora agravado, para determinar à ré que autorize, no prazo de 72 horas a contar de sua intimação, o procedimento ABLAÇÃO TUMOR RENAL À DIREITA GUIADA POR TC, prescrito pela médica que acompanha o autor, sob pena multa diária. ... ()
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533 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1ºA-I, DA CLT. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL REGIONAL NA FORMA DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA SENTENÇA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.
A reclamada, nas razões de recurso de revista, não observou o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar o trecho da sentença que foi mantida pelos próprios fundamentos pelo Tribunal Regional, na forma do art. 895, § 1º, IV da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE UM MÊS DE SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, X, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE UM MÊS DE SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Embora esta Corte entenda que o atraso reiterado no pagamento dos salários seja motivo suficiente para a responsabilização do empregador, com o objetivo de diminuir ou compensar o constrangimento pela privação, ainda que temporária, dos recursos necessários à subsistência do empregado, o mesmo não se verifica quanto ao atraso meramente ocasional de um mês salarial e ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Nesse caso, ressalvado o entendimento da relatora, o Tribunal Superior do Trabalho não tem dispensado a existência de alguma violação específica do patrimônio imaterial do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, por considerar que já existe penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (CLT, art. 477, § 8º). Portanto, inexistindo nos autos prova de efetivo dano a direito da personalidade do autor, ocasionado pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias e não se tratando de atrasos reiterados de salário, não há de se falar em indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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534 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão que deferiu a quebra de sigilos bancário e fiscal. Juízo de primeiro grau que extirpou das investigações os referidos elementos de informação colhidos. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido. Procedimento investigatório. Duração. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da investigação. Ordem concedida de ofício.
«1 - Correta a decisão que julga prejudicado o recurso em mandado de segurança quando os elementos de informação colhidos com as medidas cautelares impugnadas são extirpados dos autos de investigação pelo Juízo de primeiro grau, porquanto há evidente perda superveniente de objeto. ... ()
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535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança de despesas para tratamento de saúde cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa do procedimento cirúrgico. Tratamento de carcinoma. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. ... ()
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536 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Revisão criminal julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor constituído. Posterior ciência pela imprensa oficial do acórdão. Silêncio. Três anos. Preclusão. Supostas eivas na dosimetria da pena. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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537 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação de Resolução da ans. Não cabimento. Demora na autorização para o procedimento de quimioterapia. Urgência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares, regulamentos ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do, III da CF/88, art. 105.... ()
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538 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE, COM DIAGNÓSTICO DE PÓLIPO ENDOMETRIAL COM QUADRO DE DISMENORREIA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE HISTEROSCOPIA DIAGNÓSTICA COM BIOPSIA, A FIM DE VIABILIZAR O ADEQUADO TRATAMENTO, CONFORME INDICADO NO LAUDO MÉDICO COLACIONADO AOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL.
1. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 À HIPÓTESE, ANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO NESSE SENTIDO NO ALUDIDO JULGADO. DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROCEDIMENTO REQUERIDO QUE É DISPONIBILIZADO PELO SUS. 2. SOLICITAÇÃO MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS QUE INDICA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PLEITEADO. URGÊNCIA EVIDENCIADA, EM DECORRÊNCIA DA DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. 3. POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STF, AO APRECIAR O TEMA 793. 4. EXAME FORNECIDO PELO SUS, SENDO DISPONIBILIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA (PPI), INGRESSO DO USUÁRIO POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE REGULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ORIGEM EM PROVIDENCIAR O AGENDAMENTO JUNTO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARTICIPAÇÃO, PORTANTO, DO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO. 5. EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ENTE MUNICIPAL, CASO COMPROVADO HAVER SUPORTADO ÔNUS FINANCEIRO INDEVIDO, QUE PODERÁ SER DETERMINADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU BUSCADO NA VIA PRÓPRIA, COM BASE NO TEMA 793, DO C. STF. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. PEDIDO LIMINAR PARA QUE O PLANO DE SAÚDE AUTOR SE ABSTENHA DE ARCAR COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 609/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.Na origem, trata-se de ação de nulidade do contrato de plano de saúde, alegando a operadora autora fraude na declaração de saúde firmada pelo beneficiário. Pretende a concessão de liminar para se abster de arcar com o procedimento cirúrgico solicitado pelo beneficiário réu. ... ()
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540 - TJSP. Procedimento comum. Servidora pública estadual. Enfermeira. Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a se abster de contabilizar o Prêmio de Incentivo no cálculo do Piso Nacional de Enfermagem, incluindo-se para tanto apenas o salário base e a gratificação executiva. Medida liminar indeferida. Admissibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da medida. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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541 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Dúvida quanto ao caráter de urgência do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente. Questão essencial para elucidação da matéria fática em debate dos autos e para responsabilização ou não das requeridas.
Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame dos recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - TJSP. Procedimento ordinário. São Paulo. Agente Educacional I, vinculada à Fundação CASA. Pretensão ao recebimento da sexta-parte, com reflexo no 13º salário, férias e terço constitucional, descansos semanais remunerados, FGTS e contribuições previdenciárias. Descabimento. Autora que foi admitida e labora sob a égide da CLT, regime jurídico que não faz jus à vantagem estatutária pretendida. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido
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543 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE GRAU III (CID E66). PROCEDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. OBSERVÂNCIA À FILA DE ESPERA DO SUS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a realização de cirurgia bariátrica, requerida por paciente portadora de obesidade grau III, inscrita na lista de espera do SUS para realização do procedimento. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Unidade consumidora. Apuração de irregularidades no medidor de energia elétrica. Não observância da Resolução 414/2010 da aneel. Procedimento administrativo irregular. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... ()
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545 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM COMPRESSÃO DA MEDULA DEVIDO A HERNIA DISCAL LOMBAR VOLUMOSA L4L5 E L5S1. RISCO DE SEQUELAS MOTORAS IRREVERSÍVEIS. NEGATIVA TÁCITA PELA OPERADORA DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar à Ré que autorizasse a realização do procedimento cirúrgico, arcando com os custos dos materiais necessários. ... ()
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546 - TJRS. Direito privado. Contrato de representação comercial. Ação de cobrança. Comissão. Direito ao recebimento. Prova da relação entre as partes. Existência. Lei 4886 de 1965, art. 1º. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Inadequação do procedimento. Preliminar rejeitada. Ausência de registro no conselho regional. Mera irregularidade. Prescrição inocorrente. Comissões devidas ao representante.
«Indeferimento da petição inicial. Preliminar rejeitada. Embora previsão expressa na lei que regula a matéria em tela, com relação a adoção do rito sumário (art. 39, da Lei nº4.886/65, alterada pela Lei 8.420/92) , a adoção do procedimento ordinário não implica prejuízo à parte ou conduz a nulidade ou extinção da demanda. Precedentes da Corte. O fato de a parte autora não possuir registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais constitui mera irregularidade que não desnatura a relação jurídica entretida entre as partes. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Limitando o representante sua pretensão aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, não há falar em prescrição da ação. Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único. A prova dos autos demonstra, inequivocamente, que a relação havida entre as partes litigantes se conforma às características jurídicas do contrato de representação comercial, nos termos do Lei 4.886/1965, art. 1º. À parte ré incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, comprovação não evidenciada no caso. Dever da requerida em proceder ao adimplemento das comissões reivindicadas pelo autor, observado o período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO.... ()
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547 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENÇA PARA O TRATAMENTO DA SAÚDE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, não preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não caracterizados. 3. Inaptidão temporária para o trabalho, não demonstrada, de plano. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. A controvérsia jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido em sede de cognição sumária. 6. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido... ()
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548 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Alegação de nulidade. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Ilegalidade manifesta. Ausência. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Denegação da ordem.
«1. Na espécie, não há falar em nulidade em razão da ocorrência do interrogatório como primeiro ato da audiência de instrução e julgamento. Ao contrário do que ocorre no procedimento comum - ordinário, sumário e sumaríssimo - , no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. ... ()
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549 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Alegação de nulidade. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1. Na espécie, não há falar em nulidade em razão da ocorrência do interrogatório como primeiro ato da audiência de instrução e julgamento. Ao contrário do que ocorre no procedimento comum - ordinário, sumário e sumaríssimo - , no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. ... ()
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550 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Previdência social. INSS. Revisão de benefício. Incidência do irsm de fevereiro de 1994 na atualização dos salários de contribuição para apuração do salário de benefício. Aplicabilidade. Incidência do art. 21, § 1º, da Lei nº. 8.880/94. Procedimento de acordo com o art. 41 da Lei nº. 8.213/91. Necessidade. Recurso de ofício parcialmente provido e apelação autárquica julgada deserta.
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