Jurisprudência sobre
procedimento sumario

651 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. LABOR PRESTADO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

Constatado equívoco na decisão agravada quanto ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. LABOR PRESTADO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. LABOR PRESTADO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. RE 1.476.596. MATÉRIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUBMISSÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime compensatório semanal adotado, em face da frequência do labor aos sábados, em descumprimento da própria norma coletiva que destinava esses dias para o descanso. Registrou, ainda, que havia prestação habitual de horas extras. Reconheceu, pois, a invalidade do acordo de compensação adotado, condenando a Reclamada ao pagamento de horas extras. 2. Esta 5ª Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras nos dias destinados ao descanso evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. 3. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do RE 1.476.596, concluiu que « o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade .. Assim, a previsão do acordo de compensação semanal, nos termos pactuados, está alinhada à tese jurídica definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, em que apreciado o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e dado provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633). A referida tese aplica-se analogicamente aos casos de acordo de compensação de jornada. 4. Efetivamente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se questiona o acordo de compensação de jornada. 5. Nesse cenário, a instituição do acordo de compensação de jornada, quando previsto em norma coletiva, é plenamente válido e deve ser respeitado, sob pena de maltrato ao CF/88, art. 7º, XXVI. Eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Ofensa ao art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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652 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Procedimento cirúrgico em caráter de urgência. Determinação de cobertura de cirurgia no Hospital Renascença, em Campinas. Verossimilhança da alegação de que o hospital pertence à rede credenciada da agravante. Ausência de comprovação, em cognição sumária, de que o Hospital Renascença não seja credenciado. Periculum in mora decorrente da premência da realização dos procedimentos para melhora da condição de saúde da autora. Reversibilidade da medida com o ressarcimento da despesa pela usuária, em caso de improcedência. Cobertura devida.

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653 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em recusa de autorização para cirurgia indicada pelo médico assistente do autor. Tutela de urgência deferida. Evidenciada, em cognição sumária, a necessidade da cirurgia, bem assim o perigo de dano, ante a piora do quadro de saúde do agravado. Não afasta a plausibilidade do direito a alegação de que a junta médica da operadora divergiu acerca dos procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente, faltando, assim, a cobertura obrigatória para o procedimento, pois são questões concernentes ao mérito da demanda, que deverão ser apreciadas pelo julgador monocrático. Cabe à operadora definir, tão somente, as enfermidades cobertas pelo contrato, não o tratamento de que necessita o paciente.? Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prazo de 10 dias que se mostra suficiente e proporcional à obrigação imposta. Multa fixada em valor proporcional e razoável. Súmula 59/TJRJ. Decisão mantida. Art. 932, IV, «a do CPC.

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654 - TJSP. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - PREJUDICIALIDADE. 1.

Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, não preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não caracterizados. 3. Presença de vícios (irregularidades, ilegalidades e nulidades), no Processo Administrativo, da Comissão Especial Processante 1/24, instaurado para a apuração de infrações político-administrativas supostamente praticadas pelo Prefeito do Município de Cachoeira Paulista, não verificados, de plano. 4. A questão jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 5. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido. 8. Recurso de agravo interno, oferecido pela mesma parte litigante, prejudicado... (Continua)

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655 - STJ. Mandado de segurança. Demarcação de terra indígena. Negativa de disponibilização de estudos preparatórios à instauração do procedimento à defensoria pública. Acesso a informações públicas. Direito fundamental. Excepcionalidade do sigilo (art. 5º, XXXIII, da CF; Lei 12.527/2011, art. 3º, I). Poder de requisição da defensoria pública. Restrição indevida histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública da União contra alegado ato coator do Diretor de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio — Funai. Foi pleiteada a concessão de segurança para determinar a «apresentação das informações e documentos requisitados no ofício 3462415/2020- DPU-MO".... (Continua)

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656 - STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Paciente acometido de estenose aórtica. Implante transcateter de válvula aórtica (tavi). Procedimento eletivo. Negativa de cobertura baseada na ausência de previsão contratual. Dano moral não configurado. Mera interpretação de cláusula contratual. Ausência de grave risco à saúde ou à vida. Entendimento consentâneo com a jurisprudência do STJ. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia pertinente à ocorrência de dano moral em virtude da recusa de cobertura de implante de válvula aórtica pelo método transcateter, prescrita como procedimento eletivo. ... (Continua)

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657 - TST. Recurso de revista em procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Limitação prevista em acordo coletivo ao pagamento de 10% sobre o salário básico e sem o adicional de sobrejornada. Invalidade. Decisão regional que reconhece e aplica a norma coletiva. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI.

«No caso, conforme consignado pela Corte de origem, o reclamante, apesar de pleitear o pagamento de horas in itinere, pretende, na verdade, diferenças da mencionada parcela, tendo indicado os cálculos com os valores recebidos em contracheque em confronto com a forma de pagamento estabelecida nas normas coletivas, não tendo a reclamada impugnado especificamente as diferenças apontadas pelo reclamante. Extrai-se da decisão recorrida que o acordo coletivo 2004/2006, reconhecendo a inexistência de transporte público regular no trecho Vila Planalto/Mina do Sossego (no município de Canaã dos Carajás), estabeleceu que a reclamada pagaria 42 (quarenta e dois) minutos por dia a título de horas in itinere, que seriam calculadas sobre a hora normal, desde que a quantidade de horas in itinere somada à efetiva jornada de trabalho ultrapassasse o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Já o acordo coletivo 2007/2008, também reconhecendo a inexistência de transporte público regular no trecho Vila Planalto/Mina do Sossego, estipulou que a reclamada pagaria, a título de horas in itinere, mensalmente, o equivalente a 10% do salário-base de cada empregado, desde que a quantidade de horas in itinere somada à efetiva jornada de trabalho ultrapassasse o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. O Tribunal Regional, ao examinar o recurso ordinário da reclamada, constatou, com base nos contracheques colacionados aos autos, que não houve o pagamento das horas in itinere nos meses de dezembro de 2005, janeiro e abril de 2006 e que os pagamentos realizados a partir de junho de 2007 não correspondiam aos 10% (dez por cento) sobre o salário-base do reclamante, como estabelecido no acordo coletivo 2007/2008. Assim, a Corte a quo deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para, reformando a sentença impugnada, excluir da condenação as parcelas de horas in itinere nos meses de fevereiro e março de 2006, maio de 2006 a maio de 2007; reduzi-las para 42 (quarenta e dois) minutos por dia de trabalho nos meses de dezembro de 2005, janeiro e abril de 2006; e, no período de junho de 2007 até o término do contrato, reduzir as horas in itinere às diferenças existentes entre o valor que foi pago ao reclamante e o percentual de 10% (dez por cento) de seu salário-base. Portanto, o Regional, ao limitar a condenação da reclamada ao pagamento das horas in itinere na forma estabelecida nos acordos coletivos 2004/2006 e 2007/2008, nada mais fez do que reconhecer e dar efetividade às aludidas normas coletivas, razão pela qual não há falar em ofensa ao CF/88, art. 7º, inciso XXVI. Além disso, se observam duas violações praticadas nos acordos coletivos, aptas a invalidá-los: uma se reporta à falta de pagamento do adicional de horas extras, assegurado no CF/88, art. 7º, inciso XVI e no item V da Súmula 90/TST e a outra, à falta de pagamento das horas in itinere sobre todas as verbas de natureza salarial, conforme preconizam a Súmula 264/TST e o CLT, art. 64, já que estipulado nos instrumentos coletivos trazidos aos autos sua incidência apenas sobre o salário básico. Contudo, como não houve recurso da parte autora, deve ser mantida a condenação da reclamada reconhecida pelo Tribunal Regional, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus. ... (Continua)

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658 - TJRJ. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus preventivo, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Felipe Augusto Souza da Silva, vez que foram impostas contra o mesmo, medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-cônjuge. ... (Continua)

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659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ônus da prova. Valoração probatória. Intervenção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Cobertura. Recusa indevida. Danos morais. Caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Redução. Súmula 7/STJ.

1 - No caso em apreço, o tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção desta Corte quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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660 - TJSP. Policial militar. Inativo. Ação ordinária. Pretensão à incorporação integral do adicional de local de exercício (ALE) ao salário base e reflexo decorrente. Lei Complementar Estadual 1197/13 que determinou a absorção do ALE aos vencimentos. Verba incorporada. 50% (cinquenta por cento) no salário base e 50% (cinquenta por cento) no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Procedimento correto. Ausência de prejuízo aos autores. Pretensão inadmissível, sob pena de pagamento em dobro com majoração da gratificação absorvida sem previsão legal. Direito não reconhecido em período anterior à LCE 1197/13, por falta de previsão legal. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

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661 - TJPE. Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Processo tramitando dentro da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Irregularidade no procedimento policial, no que tange ao fato de o paciente não ter sido cientificado do motivo de sua prisão. Irregularidade sanada pelo Decreto de prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O processo originário vem sendo regularmente impulsionado, houve, dentre outros, juntadas de petições, deferimento de pedidos, apresentação de defesa prévia e sucessivos pedidos de liberdades. Também deve ser observado que o feito é dotado de certa complexidade, pois possui 15 (quinze) acusados e, de acordo com Sumário das Petições/Expedientes, ainda demandou a expedição de 03 (três) Cartas Precatórias. De modo que, a possível dilação de prazo na instrução criminal não decorreu de desídia do Juízo Processante, que vem dando regular andamento ao feito, mas por circunstâncias do próprio processo, que demandou a prática de considerável número de atos processuais para a regular prestação jurisdicional o que, de logo, justifica eventual retardo na tramitação da Ação originária. ... (Continua)

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662 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM COMPRESSÃO DA MEDULA DEVIDO A HERNIA DISCAL EXTRUSA FM C6/C7. RISCO DE MORTE E TETRAPLEGIA. NEGATIVA PELA OPERADORA DE SAÚDE DE PARTE DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar à Ré que autorizasse a realização do procedimento cirúrgico, arcando com os custos dos materiais necessários. ... (Continua)

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663 - TST. (RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . ADI Acórdão/STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. 1.

Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, referido dispositivo foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: «(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão «ainda que beneficiária da justiça gratuita, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do § 4º do art. 791-A (...).. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo . 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. 6. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão turmário, para afastar a possibilidade de dedução dos créditos recebidos nesta ou em outra ação, mantida a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência do autor, findo o qual, considerar-se-á extinta a obrigação. 7. Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de embargos conhecido e provido. )... (Continua)

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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. Não concessão. Ausência de interesse recursal. Superveniência de r. decisão nos autos de origem que concedeu a tutela pretendida, com base em novas alegações. A ausência de acolhimento dos argumentos formulados pelo Autor é irrelevante à análise da admissibilidade recursal, já que o pedido foi acolhido, os fundamentos não fazem coisa julgada (CPC/2015, art. 504) e a decisão que analisa a tutela de urgência é prolatada em sede de cognição sumária. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

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665 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. Pleito de reforma da r. decisão de pronúncia, visando à absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade. Materialidade comprovada pelas declarações prestadas pela vítima e testemunhas, somadas à prova pericial produzida. Indícios de autoria suficientes para esta fase do procedimento. Legítima defesa não verificada. Ausência de prova cabal de agressão inicial e injusta por parte da vítima. Tese cuja apreciação compete ao conselho de sentença.

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666 - TJSP. Agravo interno - Crimes de feminicídio mediante asfixia e fraude processual - Insurgência contra o deferimento de medida liminar concessória de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito com restabelecimento da prisão preventiva - Cabimento da interposição de medida cautelar para esse fim - Aplicabilidade da Súmula 604/STJ restrita aos casos de mandado de segurança - Precedentes - Permanência do agravante em prisão preventiva durante todo o processamento da primeira fase do procedimento do júri - Requisitos reforçados pela pronúncia sob a análise possível em cognição sumária - Suficiência para a manutenção da medida liminar nos limites do agravo regimental - Improvimento.

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667 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual. Plano de saúde. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para que a Autora/Agravante se abstenha em arcar com o procedimento cirúrgico da Ré/Agravada em razão da omissão de doença preexistente ao preencher a declaração de saúde. Manutenção. Necessidade de comprovação da má-fé, que não pode ser presumida. Documentos contidos nos autos que, em sede de cognição sumária, não evidenciam a plausibilidade do direito alegado. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Desprovimento do recurso.

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668 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços educacionais - Tutela de urgência deferida para determinar a suspensão da transferência do autor, e consequente matrícula e retorno na mesma turma - Pretensão à revogação da transferência do estudante - Invocação do princípio da autonomia e discricionariedade da instituição de ensino para tratar de questões internas - Não comprovação de que o procedimento punitivo e que culminou com a decisão de transferência do aluno tenha observado o devido processo legal e ampla defesa no caso - Elementos constantes nos autos que, em cognição sumária, autorizam a antecipação da tutela - Recurso não provido

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669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - INSPEÇÃO DO MEDIDOR - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO CONSUMO - DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA DO MEDIDOR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA APURADA - ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL.

Constatada a adulteração na medição de consumo da unidade consumidora, mediante procedimento apuratório regular, e não tendo o usuário apresentado argumentos, e muito menos provas, capazes de infirmar os elementos de convicção produzidos pela concessionária, deve ser reconhecida como legítima a emissão de fatura para a cobrança da diferença de consumo de energia elétrica. O desvio de energia não se trata de uma intervenção direta no equipamento de medição e por isso não implica na sua substituição, tampouco se confunde com a possibilidade de desgaste natural ou de defeito no equipamento, mas sim de um artifício implementado diretamente no medidor que gera um caminho alternativo à passagem de energia, fazendo com que parte do consumo não seja detectado pelo medidor. A recuperação de receita ou cobrança de consumo não faturado poderá ser exigida pela concessionária se, em medição fiscalizatória ficar apurado o aumento considerável do consumo em relação ao período da suposta irregularidade. ... (Continua)

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670 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) writ impetrado como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) pleito absolutório. Dilação probatória. Inviabilidade. (3) interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. (4) alegações de intercorrências na audiência, atipicidade e ilegalidade de interceptação telefônica. Instrução da ordem. Deficiência. Cognição. Inviabilidade. (5) condenação por associação para o tráfico. Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei drogas. Impossibilidade. (6) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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671 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Não caracterização. Cirurgia estética. Implante mamário. Utilização de prótese francesa liberada pela ANVISA à época da cirurgia. Defeito constatado, mais de seis anos após o procedimento cirúrgico. Impossibilidade, no caso, de se atribuir responsabilidade ao réu pela falta de qualidade do material, eis que ausentes indícios de que o profissional de saúde tivesse conhecimento acerca da má qualidade dos produtos. Ausência de conduta culposa do cirurgião plástico. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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672 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento cirúrgico para tratamento de glaucoma e de fornecimento do medicamento avastin (bevacizumab). Paciente portador de glaucoma não controlado (cid h 40.5). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do CPC/1973, art. 273 deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. ... (Continua)

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673 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. DIVISOR 187,5. JORNADA DIÁRIA DE 7 HORAS E 30 MINUTOS E 37,5 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . No caso em análise, no acórdão regional se consignou que a parte autora, por força de norma coletiva, está submetida à jornada de 7 horas e trinta minutos diários, ou seja, de 37 horas e 30 minutos semanais, totalizando 187 horas e 30 minutos mensais. II . Diante disso, a parte reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras a serem calculadas com o divisor de 187,5, bem como os reflexos sobre o DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS (8% e periculosidade). III . Correta, pois, a decisão regional, a qual se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o divisor será calculado conforme o disposto no CLT, art. 64 e a diretriz contida na Súmula 431/TST, inexistindo as alegadas violação constitucional e contrariedade a verbete sumular. IV . Estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a causa não oferece transcendência. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Com relação às «horas extras - regime de compensação previsto em norma coletiva, cumpre registrar a impossibilidade do exame dos argumentos lançados pela recorrente, uma vez que a questão não foi analisada pelo Tribunal Regional e sequer foi veiculada no recurso de revista. II . Desse modo, patente a ausência de prequestionamento da matéria, fato que atrai o óbice do art. 896, §1ª-A, I, da CLT, resultando inviável o juízo positivo de transcendência. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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674 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminares (incompetência do JEFAZ e ausência de legitimidade ativa) rejeitadas. Mérito: Funcionário público estadual (policial militar) - Adicional de local de exercício (ALE) - LCE 696/1992 (alterada pela LCE 1197/2013) - Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (procedimento 1001391-23.2014.8.26.0053) Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminares (incompetência do JEFAZ e ausência de legitimidade ativa) rejeitadas. Mérito: Funcionário público estadual (policial militar) - Adicional de local de exercício (ALE) - LCE 696/1992 (alterada pela LCE 1197/2013) - Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (procedimento 1001391-23.2014.8.26.0053) que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base (código 001.001). Pretensão de revisão e pagamento de parcelas anteriores à impetração. Cabimento à luz dos efeitos preclusivos da coisa julgada e do entendimento firmado no ARE 1.397.471. Afastamento do Tema 05 do Egrégio TJSP (IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000). Sentença ratificada. Recurso não provido.

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PREVENT SENIOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO EM HOSPITAL CONVENIADO DE SUA CONFIANÇA. EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AUTORIZA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO, PORÉM NEGA A COBERTURA PARA A INTERNAÇÃO DA PACIENTE NO HOSPITAL CONVENIADO ESCOLHIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE DE HOSPITAIS DE SUA CONFIANÇA QUE FAZEM PARTE DA REDE CREDENCIADA. NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE DIRECIONAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA HOSPITAIS QUE LHE CONVÉM, SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS. CONFIGURAÇÃO DE PRIVAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS CONTRATADOS. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO (R$15.000,00) ARBITRADO EM VALOR EXCESSIVO. IMPÕE-SE A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM CONSONÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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676 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que indefere o pedido de tutela antecipada para que a parte ré/Agravada autorize o custeio e fornecimento de material para realização de procedimento cirúrgico no joelho esquerdo do Autor/Agravante (lipo-pack ou lipogems). Manutenção. Material pretendido pelo Agravante para ser utilizado em tratamento ainda considerado experimental. Documentos apresentados que, em sede de cognição sumária, não evidenciam a plausibilidade do direito alegado, tampouco a urgência (cirurgia eletiva). Necessidade de dilação probatória. Desprovimento do recurso.

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA. PEDIDO PARA PARTICIPAR NA ETAPA DE TAF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 332, CPC. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO, DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DOS ART. 305 A 310, CPC. NECESSIDADE EMENDA PARA INCLUIR PEDIDO PRINCIPAL, MESMO NO INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, ART. 308 E 310, CPC.

Tutela Cautelar em Caráter Antecedente, em que a parte autora busca assegurar a sua participação na etapa de TAF ... (Continua)

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678 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido liminar para determinar que a ré autorize os procedimentos bem como os insumo prescrito pelo médico, sob pena de multa diária. Recurso da demandada. Sustenta ser o procedimento cirúrgico de caráter eletivo. Não acolhimento. Probabilidade do direito ante a prescrição médica e dada a aparente abusividade da negativa de cobertura. Risco de dano à saúde da paciente. Aplicação do CDC. Compete exclusivamente ao médico a recomendação do tratamento adequado, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Inteligência do enunciado da Súmula 102/STJ. Multa arbitrada em valor não excessivo e que somente incidirá em caso de não cumprimento da obrigação. Não demonstrada a impossibilidade no cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Necessidade de perícia médica. Matéria que ainda não foi submetida ao primeiro grau. Não conhecimento. Decisão mantida.

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679 - STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Dever de custear o tratamento subscrito pelo médico. Exclusão contratual expressa e ausência de previsão no rol da ans. Circunstâncias que não se mostram suficientes a afastar a obrigação de cobertura do procedimento indicado pelo profissional de saúde. Rol exemplificativo da ans. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Dano moral configurado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário (AgInt no REsp 1453763/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 01/6/2020, DJe 15/6/2020). ... (Continua)

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680 - STF. Direito administrativo. Complementação do vencimento básico. Salário mínimo. Impossibilidade. Lei Complementar 840/2011. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 20/12/2006.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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681 - TJSP. Embargos de declaração. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir a operadora de saúde requerida a custear o procedimento de gastrostomia via endoscópica para tratamento de demência avançada e dificuldade de deglutição, além de recusa de dieta oral. Sentença de procedência. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela ré. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

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682 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da Lei de Usura e da limitação constitucional de juros. Hipótese em que o usuário sabe, de antemão, qual a taxa de juros incidente em caso de financiamento do débito. Incidência do princípio da boa-fé objetiva, que rege os contratos. Tese da «lesão enorme afastada. Legitimidade da cláusula mandato, sendo perfeitamente plausível que a Administradora arrecade junto a uma instituição financeira o numerário necessário para cobrir o débito do usuário que não paga a totalidade das compras feitas. Procedimento previsto em cláusula contratual. Recurso parcialmente provido.

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683 - STJ. agravo interno. Plano de saúde. Estabelecimento de rede credenciada. Possibilidade, por expressa previsão na Lei especial de regência. Procedimento cirúrgico eletivo realizado por cirurgião renomado, em nosocômio situado na capital de outro estado, unilateralmente escolhidos e impostos pelo usuário. Reembolso, nos limites da tabela do plano de saúde. Apenas em situações excepcionais, salvo previsão contratual diversa. Contrato que prevê reembolso, nos limites da tabela. Pretensão de reembolso integral das despesas, em montante ao superior ao da tabela da relação contratual. Pleito recursal desarrazoado.

1 - Conforme pacificado pela Segunda Seção, salvo expressa previsão contratual diversa, o «reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

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684 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Tutela provisória de urgência deferida para compelir a operadora do plano de saúde a realizar os procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico assistente da agravada, em razão de problemas causados pela perda substancial de peso em decorrência de cirurgia bariátrica. Aplicação do Tema 1.069 do E. STJ. Laudos elaborados por médicos e psicóloga, os quais indicam a natureza reparatória dos procedimentos, atestando, sobretudo, o caráter de urgência. Existência de dúvidas razoáveis, contudo, em relação à natureza reparatória da colocação de implante mamário (prótese de mamas), procedimento que, em geral, possui natureza estética. Necessária, neste particular, a dilação probatória, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a fim de melhor avaliar o aparato fático da demanda. Valor da multa diária arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais), que se mostra proporcional e razoável, haja vista a relevância do bem jurídico tutelado, impondo-se apenas a sua limitação a R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a vinte dias de eventual descumprimento, sob pena de enriquecimento ilícito. Parcial provimento do recurso.

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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS NO CONTEXTO DA IDENTIDADE TRANSEXUAL DA AUTORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A REALIZAR A COBERTURA DOS REFERIDOS PROCEDIMENTOS E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS PELA AUTORA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER; E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEADA NA INICIAL. A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA FOI PROLATADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, OSTENTANDO NATUREZA PROVISÓRIA E PRECÁRIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONFIRMADA OU MODIFICADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. RECUSA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. AUTORA QUE JÁ É LEGALMENTE MULHER, EIS QUE OBTEVE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL À RETIFICAÇÃO DO PRENOME E DO GÊNERO NO REGISTRO CIVIL. A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL É MANIFESTAMENTE ABUSIVA E AFRONTA O POSTULADO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE E À VIDA, VISTO QUE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO. O ROL DE TRATAMENTOS ELENCADOS PELA ANS É DE TAXATIVIDADE MITIGADA E REPRESENTA O LIMITE MÍNIMO GENÉRICO A SER OBSERVADO PELA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL, «HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO". NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E EXAMES PLEITEADOS NA INICIAL, BEM COMO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 339, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL «A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL". VERBA COMPENSATÓRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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686 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Agravo de instrumento interposto em relação a decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada em mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara Municipal. Aprovação de parecer final de Comissão Processante que concluiu pela cassação do mandato da vereadora agravante. Alegações de irregularidades e distorções probatórias no procedimento administrativo parlamentar. Decisão agravada que negou medida liminar. Impossibilidade de averiguação e reconhecimento da veracidade das alegações em fase de mera cognição sumária. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Matéria a ser enfocada, necessariamente, sob a luz do contraditório. Efeito ativo negado. Recurso improvido.

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687 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que determinou que a Autora emende a inicial, no prazo de quinze dias, para adequar os pedidos ao procedimento de direito, ante à falta de título executivo extrajudicial, e indeferiu a tutela de urgência pretendida, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais. Insurgência. Não acolhimento. Documento colacionado que não se caracteriza como título executivo. Emenda da inicial que se faz de rigor, nos moldes determinados. Inexistência de elementos, no âmbito da cognição do agravo, para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido

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688 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Penal e processual penal. Falta grave decorrente de cometimento de crime doloso. Apropriação indevida de carregador do aparelho de monitoramento eletrônico. Bem avaliado em r\n\n 95,00 (noventa e cinco reais). Alegação de ausência de dolo. Apreciação inviável em sede de cognição sumária. Arguição de nulidade do procedimento administrativo que apurou a falta grave. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa observados. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Circunstâncias do delito. Grau significativo de reprovabilidade.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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689 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER CONTRATO E SE ABSTER DE CUSTEAR PROCEDIMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA. SÚMULA 609/STJ. PERICULUM IN MORA INVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado por operadora de plano de saúde em ação declaratória de nulidade contratual. A agravante alega que a beneficiária omitiu doença preexistente ao preencher a Declaração de Saúde e pretende suspender o contrato e se eximir do custeio do procedimento cirúrgico indicado. O juízo de primeiro grau indeferiu a tutela provisória por entender necessária a dilação probatória para comprovação da suposta fraude, não estando presentes os requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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690 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A

decisão monocrática considerou prejudicada a análise da transcendência, pois a matéria do recurso de revista do reclamado não foi renovada no agravo de instrumento. Ao contrário do que alega o agravante, não houve renovação da preliminar de nulidade do acórdão regional nas razões do agravo de instrumento (fls. 5 do ID 2157fc9), porquanto, em relação à matéria, a parte limitou-se a transcrever o despacho denegatório, sem sequer mencionar os fundamentos pelos quais o TRT denegou seguimento ao recurso de revista. Tanto é assim que, após a transcrição integral do referido despacho, a parte impugna os fundamentos pelos quais o TRT denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema «PARCELA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL DEVIDA AO PESSOAL DA ATIVA E AOS APOSENTADOS COM BASE EM NORMA INTERNA. INSTITUIÇÃO POSTERIOR DE PLR COM A MESMA NATUREZA JURÍDICA". Assim, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que reconheceu a ausência de renovação da matéria. Agravo a que se nega provimento. PARCELA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL DEVIDA AO PESSOAL DA ATIVA E AOS APOSENTADOS COM BASE EM NORMA INTERNA. INSTITUIÇÃO POSTERIOR DE PLR COM A MESMA NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. No caso concreto, não houve tese no acórdão regional sob o enfoque do Tema 1.046 (validade de norma coletiva). O TRT decidiu a matéria exclusivamente sob o enfoque da existência da mesma natureza jurídica das parcelas PLR e gratificação semestral. A propósito, ressaltou que a gratificação semestral foi prevista em norma interna que previu que a parcela poderia ser substituída por outra de igual natureza, seja em outra norma interna, seja em norma coletiva. Consignou que posteriormente foi instituída a PLR por meio de norma coletiva. Registre-se que o Colegiado não analisou as especificidades sobre as suas bases de cálculo (o reclamado alega que a PLR seria calculada exclusivamente sobre o salário e parcelas de natureza salarial, o que afastaria sua aplicação aos aposentados que não recebem salários, mas proventos). O TRT concluiu que «a gratificação semestral prevista nos normativos internos do reclamado foi substituída pela PLR negociada com o Sindicato, tratando-se de verbas de idêntica natureza, relativas à distribuição de lucros. Lado outro, sendo certo que o reclamado garantia o pagamento da referida gratificação semestral também aos aposentados, por expressa disposição em seus regulamentos, tem-se que o direito ao seu pagamento se incorporou ao contrato de trabalho do obreiro, como sustenta o recorrente. Convém registrar que a jurisprudência pacífica do TST é de que as referidas parcelas têm a mesma natureza salarial. Sob esse prisma específico, aplicam-se os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, de maneira que não pode o trabalhador aposentado vir a ser surpreendido com a exclusão da parcela que integrou seu patrimônio jurídico. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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691 - TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o autor ao pagamento de custas processuais, das quais se encontrava dispensado, por ser beneficiário da justiça gratuita. O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário do trabalhador «para condenar a recorrida ao pagamento das diferenças salariais com repercussões sobre as parcelas salariais e rescisórias: saldo de salário, aviso prévio, diferença de férias mais 1/3, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40% e rescisórias . Também se extrai do dispositivo da decisão: «Invertido o ônus da sucumbência, (...) Custas pela reclamada no percentual de 2% sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado provisoriamente . Assim, cabia à ré, ao interpor recurso de revista, proceder ao recolhimento das custas do processo, sob pena de que o seu apelo não fosse recebido. A inércia da empresa nesse sentido terminou por atrair o item I da Súmula/TST 25: « a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida . Precedentes de turmas do TST. Recorde-se, ademais, que, nos termos da OJ da SBDI-1 140 e dos itens XIX e XX da Resolução Administrativa 20/2002 (acrescidos pela RA 2.048/2018), a abertura do prazo para a regularização do preparo na forma do CPC, art. 1.007 pressupõe equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente das custas, hipóteses que não ilustram o caso concreto, em que a ré deixou de realizar, no momento oportuno, o recolhimento da despesa processual que lhe cabia. Precedente da SBDI-1. Por todo o exposto, entende-se a empresa não logrou êxito em demonstrar a transcendência de seu recurso de revista em qualquer dos aspectos de natureza econômica, social, política ou jurídica previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no CLT, art. 896-A nega-se provimento ao agravo de instrumento, restando à agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.... (Continua)

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692 - TJSP. Apelação. Energia Elétrica. Indenização por danos materiais ajuizada diretamente pelo usuário. Oscilação de energia. Sentença de improcedência que deve ser revista. Danos aos bens. Hipótese em que o autor formulou pedido de ressarcimento na via administrativa, não sendo instaurado o correto procedimento administrativo. Investigação acerca do nexo de causalidade que, em tais hipóteses, incumbe à concessionária (art. 621 da Resolução 1.000/21 da ANEEL). Prestadora de serviços de energia elétrica que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Responsabilidade civil configurada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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693 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.

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694 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que condicionou a execução das astreintes ao trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento interposto nos autos principais. Recurso da parte exequente. Bloqueio de ativos financeiros da operadora do plano de saúde. Possibilidade. Verbas destinadas ao custeio do tratamento urgente prescrito à autora. Poder de cautela, a fim de dar concretude à tutela de urgência deferida e não cumprida pela executada. Reforma para determinar o bloqueio do valor correspondente ao procedimento cirúrgico.

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695 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão autoral consistente na realização de procedimento cirúrgico por médico não conveniado. Sentença de improcedência. Manutenção. Para que o usuário do plano de saúde tenha direito à isenção das despesas efetuadas com médicos não credenciados, é imprescindível a demonstração de situação de urgência e emergência, falta de capacitação do corpo médico e/ou recusa de atendimento na rede, o que não se verifica na hipótese. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso.

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696 - STF. Direito penal. Processo penal. Da Lei 8.137/1990, art. 1º, I e IV. Absolvição sumária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XL e XXXIX. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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697 - TJSP. Policial militar. Ativo. Pretensão à incorporação integral ao vencimento da Gratificação por Atividade Policial (GAP) ao salário base e reflexos decorrentes. Decadência não consumada. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Lei Complementar Estadual 1021/07 que determinou a incorporação da GAP aos vencimentos. Verba incorporada 50% (cinquenta por cento) no salário base e 50% (cinquenta por cento) no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Procedimento correto. Ausência de prejuízo ao impetrante. Pretensão inadmissível, sob pena de pagamento em dobro com majoração da gratificação incorporada sem previsão legal. Precedentes desta Corte. Sentença denegatória da segurança. Recurso do impetrante improvido.

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698 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Tratamento de hemodiálise. Área de cobertura. Limite. Legislação. Inexistência. Cobertura integral. Cabimento. CDC. Aplicação. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Hemodiálise. Cláusula que determina a realização do procedimento em determinado hospital. Atendimento realizado fora da área de cobertura, durante largo lapso temporal. Boa-fé. Redução do conteúdo obrigacional em função da não utilização de determinada faculdade por extenso período. Supressio. Justa expectativa quanto ao cumprimento do contrato da forma usualmente implementada. Conduta reiterada que cria direito subjetivo.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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699 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA PARTE RECLAMANTE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, bem como demonstrada contrariedade à Súmula 463/TST, I, desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. ... (Continua)

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700 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE 12 HORAS EM ESCALA 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Caso em que foi reconhecida a validade da norma coletiva em que prevista jornada de doze horas para turnos ininterruptos de revezamento no regime 4x4. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se questiona a validade do regime de trabalho 4x4. 3. A decisão agravada, portanto, encontra-se em consonância com a tese firmada pelo STF. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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