(DOC. VP 206.0489.2032.1213)

TJSP. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - PREJUDICIALIDADE. 1.

Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, não preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não caracterizados. 3. Presença de vícios (irregularidades, ilegalidades e nulidades), no Processo Administrativo, da Comissão Especial Processante 1/24, instaurado para a apuração de infrações político-administrativas supostamente praticadas pelo Prefeito do Município de Cachoeira Paulista, não verificados, de plano. 4. A ques

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