(DOC. VP 947.5206.6608.9602)

TJSP. Procedimento Comum Cível. Premio de incentivo especial - PIE. Servidores Inativos da Secretaria de Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo do 13º salário e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). Cabimento, exceto sobre as vantagens de natureza eventual. Juros e correção mantidos nos termos fixados. Sentença que não comporta alteração. Reexame Necessário não provido

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