Jurisprudência sobre
itbi

101 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Exceção de pré-executividade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Ofensa a dispositivo inexistente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local, ao entender no sentido de que é necessária a comprovação de que a atividade preponderante do adquirente não é a compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, decidiu à luz da interpretação do art. 156, § 2º, I, da CF/88. ... (Continua)

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102 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Imóvel adquirido em leilão público. Concessão da segurança. Deficiência recursal. Demonstração de ofensa ao dispositivo apontado como violado. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas n.211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Gerente de Tributos Imobiliários do Município de Belo Horizonte objetivando o autor utilizar o valor da arrematação de imóvel em leilão público como base de cálculo para o pagamento do ITBI. ... (Continua)

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103 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em repercussão geral. Tribunal de origem. Idêntica questão jurídica. Dissídio jurisprudencial. Análises prejudicadas. Mesmos motivos.

1 - Não se verifica ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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104 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ITBI. Conferência de imóveis em integralização de capital social. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato ilegal praticado pelo Prefeito do Município de Junqueirópolis/SP, objetivando o fornecimento de certidão de reconhecimento da imunidade tributária relativa ao ITBI do imóvel objeto da matricula 1.696 do CRI da comarca de Junqueirópolis/SP. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para denegar a segurança. ... (Continua)

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105 - TJSP. Recurso Inominado. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. Natureza jurídica do negócio jurídico. Divisão e extinção de condomínio ou permuta de frações ideais. Permuta de frações ideais. REsp. 722.752, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª. turma, julgado em 05/03/2009, DJe 11/11/2009. Fato gerador. ITBI. art. 156, II, da CF. Art. 2º. da Lei Municipal 3.185/89. Sentença de improcedência. Ementa: Recurso Inominado. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. Natureza jurídica do negócio jurídico. Divisão e extinção de condomínio ou permuta de frações ideais. Permuta de frações ideais. REsp. 722.752, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª. turma, julgado em 05/03/2009, DJe 11/11/2009. Fato gerador. ITBI. art. 156, II, da CF. Art. 2º. da Lei Municipal 3.185/89. Sentença de improcedência. Recurso da requerida, repisando teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".

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106 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ITBI. PAGAMENTO DE TRÊS GUIAS E NÃO DE DUAS COMO SUSTENTA A MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE BEM DEMONSTRADO NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

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107 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Valor de arrematação. Valor venal do imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Base de cálculo para a incidência do ITBI é o valor obtido na arrematação. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Diadema objetivando que o valor da arrematação seja a base de cálculo do ITBI. ... (Continua)

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108 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. ITBI. Imóvel. Valor venal. Lançamentos. Revisão. Improcedência do pedido. Prova pericial. Produção. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Campos União Comércio, Construção e Administração de Serviços Ltda. contra o Município do Rio de Janeiro objetivando a revisão dos lançamentos do IPTU e ITBI em bens de sua propriedade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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109 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação. Repetição de indébito. ITBI. Sentença de improcedência. Imóvel alienado. Resolução da propriedade em prol do credor fiduciário. Que pagou o imposto. Posterior pagamento da dívida, incluídas as despesas com ITBI. Pretendida devolução dos valores impossibilidade. Ilegitimidade do autor para requerer restituição. Sentença mantida. Recurso desprovido. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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110 - STJ. Tributário. ITBI. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 5.492/1988. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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