(DOC. VP 792.1254.7522.7485)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. ITBI - INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA - A incidência do ITBI está sujeita à «transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis [...]», nos termos da CF/88, art. 156, II - A incorporação de uma sociedade por outra, na qual ocorre sucessão a título universal, não tem caráter oneroso, de forma que não ocorre o fato gerador do ITBI - Precedentes do STJ em situações análogas - Além disso, não se

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