(DOC. VP 220.8141.0438.9508)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração visando a permissão para que a tributação seja recolhida considerando-se fato gerador a data do registro- Sentença concessiva da segurança para determinar à impetrada que refaça a avaliação do imóvel para considerar a data do fato gerador como sendo 01/02/2019 - Irresignação parcial da impetrante apenas com relação a determinação de reavaliação do imóvel, sem qualquer indício de que o valor declarado pelo contribuinte não seja digno de fé - Possibilidade- Julga

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