Jurisprudência sobre
itbi
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301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI SEJA O VALOR UTILIZADO PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU OU O DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DAS DUAS PARTES. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1.113 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.040, III. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AO ITBI, MESMO NA HIPÓTESE DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADES ECONÔMICAS A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS, BEM COMO, A COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. OBSERVÂNCIA DA EXCEÇÃO DO INCISO I, DO §2º, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 156. APLICÁVEL O TEMA 1.113 DO STJ. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, O QUE NÃO OCORREU. CÁLCULO DO ITBI QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO VALOR DA NEGOCIAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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302 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Base de cálculo do ITBI que deve observar o valor do negócio jurídico realizado. Contribuinte tem o direito à repetição independentemente de haver impugnado o lançamento. CTN, art. 165. Tese firmada em precedente vinculante. Decisão vinculante proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n 19). Observância do Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Base de cálculo do ITBI que deve observar o valor do negócio jurídico realizado. Contribuinte tem o direito à repetição independentemente de haver impugnado o lançamento. CTN, art. 165. Tese firmada em precedente vinculante. Decisão vinculante proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n 19). Observância do precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. art. 927, III do CPC. Recurso improvido.
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303 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF. Precedentes do C. STJ e do Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença Mantida. Recurso Improvido.
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304 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE SOROCABA - LEI MUNICIPAL 3.185/1989 - VEDAÇÃO AO USO DO VALOR VENAL NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP. - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE SOROCABA - LEI MUNICIPAL 3.185/1989 - VEDAÇÃO AO USO DO VALOR VENAL NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP. - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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305 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Foro de Brodowski - ITBI - Base de cálculo para aquisição de imóvel na planta para entrega futura de unidade autônoma - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Pretensão a que o cálculo do ITBI corresponda ao valor da transmissão que efetivamente ocorreu - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência o valor Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Foro de Brodowski - ITBI - Base de cálculo para aquisição de imóvel na planta para entrega futura de unidade autônoma - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Pretensão a que o cálculo do ITBI corresponda ao valor da transmissão que efetivamente ocorreu - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência o valor de futura edificação - Inteligência das Súmulas . 110 e 470 do STF. Recurso provido.
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306 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. Município de São Paulo. Recolhimento do Tributo em Cessão de Direitos. Não Incidência. Sentença de Procedência. Insurgência da Municipalidade. Desacolhimento. Observância do entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 pelo C. STF, no sentido de que «O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. Município de São Paulo. Recolhimento do Tributo em Cessão de Direitos. Não Incidência. Sentença de Procedência. Insurgência da Municipalidade. Desacolhimento. Observância do entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 pelo C. STF, no sentido de que «O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro". Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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307 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença Mantida. Recurso Improvido.
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308 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Discussão acerca do fato gerador do referido imposto - Ocorrência apenas com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil por meio de oficialização no Cartório de Registro de Imóveis competente - Vastos precedentes jurisprudenciais - Autorização para recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico formalizado - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso ex officio e voluntário desprovidos... ()
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309 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... ()
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310 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... ()
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311 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... ()
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312 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... ()
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313 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... ()
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314 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... ()
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315 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... ()
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316 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... ()
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.
Writ com natureza preventiva. Pretensão de afastar possibilidade de cobrança de ITBI com fundamento em cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel, sem registro imobiliário. Sentença de improcedência. Apelo do impetrante. Questão com repercussão geral reconhecida no âmbito do Tema 1124, pelo STF: «o fato gerador do Imposto sobre Transmissão intervivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro". Ocorre que, posteriormente, em sede de embargos de declaração, o Plenário Virtual do STF decidiu reexaminar a questão, de modo que, atualmente, vigora a posição de que a repercussão geral está reconhecida, mas sem reafirmação de jurisprudência. Deste modo, prevalece, por ora, o posicionamento até então adotado pelos Tribunais Superiores, que é favorável à pretensão da agravante. Note-se que quando da fixação da tese, posteriormente modificada, a motivação foi exatamente o fato de que a Corte já possuía jurisprudência no sentido da não incidência do ITBI na cessão de direitos sem registro imobiliário. Portanto, a reconsideração da reafirmação de jurisprudência não muda o fato de que, até o momento, o posicionamento dos Tribunais Superiores afirma o direito pretendido pela parte, que deve ser reconhecido. Sentença reformada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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318 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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319 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Pretensão de registro da integralização de imóvel sem o recolhimento de ITBI - Cabimento - Empresa cujo objeto social é a gestão em participações societárias - Empresa constituída em 20.07.2022 - Incidência do tributo condicionada à verificação posterior da atividade preponderante - Inteligência do art. 37, § 2º do CTN - Sentença que concedeu a segurança mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÒRIA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL -
Pretensão de reconhecimento da imunidade do ITBI - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido- Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, primeira parte, que é também condicionada - Julgamento do Tema 796 pelo STF que se limitou a firmar tese quanto a incidência do ITBI sobre o valor do bem que exceder o capital integralizado, independentemente das hipóteses previstas no dispositivo constitucional - Outras questões ventiladas nos votos que resultaram na tese fixada não fazem coisa julgada e nem possuem efeito vinculante, prevalecendo a regra de que a imunidade é condicionada à prova da não preponderância da atividade de venda e locação de bens - Impetrante, todavia, que somente foi constituída em 2022, mesmo ano da integralização, não sendo possível aferir a preponderância da atividade, antes do prazo de 03 anos da data da aquisição, para fins de incidência do ITBI - Aplicabilidade do art. 37, §2º, do CTN - Incidência do tributo sujeita a condição temporal - Precedente desta Câmara - Possibilidade de lançamento ao fim do período de três anos da integralização do imóvel - Necessidade, contudo, de comprovação contábil da preponderância da atividade imobiliária - Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido, garantindo ao autor o direito de não recolher o ITBI até os três primeiros anos de sua constituição que coincide com a integralização do bem, ressalvado o direito da Fazenda Municipal de verificar após três anos da aquisição a ocorrência ou não de atividade preponderante, nos termos do disposto no art. 37, § 2º do CTN - Recurso provido em parte.... ()
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321 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -
Sentença que concedeu a ordem. ... ()
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322 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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323 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que denegou a ordem. ... ()
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324 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. ITBI. VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tema 1113, do C. STJ. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU; sequer utilizada como piso de tributação. O valor da transação, declarado pelo contribuinte, Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. ITBI. VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tema 1113, do C. STJ. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU; sequer utilizada como piso de tributação. O valor da transação, declarado pelo contribuinte, goza de presunção de condizente com o valor de mercado e somente poderá ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo (CTN, art. 148). O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 2. Sentença de procedência para devolução de valores recolhidos a maior a título de ITBI, em razão do equívoco na base de cálculo utilizada e com os consectários legais desde o desembolso (12.05.2022), observada a Emenda Constitucional 113/2021, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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325 - TJSP. ITBI -
Município de São Paulo - Mandado de segurança - Concessão da ordem - Integralização de capital social - Direito líquido e certo caracterizado em razão da aplicação de valor de referência como base legal para incidência do ITBI - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos (Tema 1113) - Possibilidade, todavia de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do CTN, art. 148. Recursos não providos... ()
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326 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. EXIGÊNCIA DE CÁLCULO COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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327 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. EXIGÊNCIA DE CÁLCULO COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -
Exercícios de 2003 e 2004 - Município de São Paulo - Multas aplicadas em razão de falha na outorga de escrituras de compra e venda, quanto ao recolhimento do ITBI. Exceção de pré-executividade - Alegação de regularidade dos serviços notariais, quanto à fiscalização no recolhimento de ITBI, de resto indevido porque o fato gerador se consuma apenas com o registro perante o CRI. Arguição de inconstitucionalidade dos art. 19 e 21 da Lei Lei Municipal 11.154/91, com redação dada pela Lei 13.402/02, do Município de São Paulo declarada pelo Órgão Especial desta Corte, que impede a incidência das multas. Cabimento. Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ, que admite apreciação de matérias cujo desate não dependa da produção de provas. - A declaração de inconstitucionalidade dos artigos da legislação municipal que orientou a Administração, torna inexigíveis as multas aplicadas. Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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330 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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331 - TJSP. Apelação e Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de Bauru - Sentença que concede a ordem, determinado como base de cálculo do ITBI o valor da transação imobiliária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU (art. 7º da Lei Municipal 2.996/1989) - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município - Pedido subsidiário que resta prejudicado, diante da manifestação expressa da r. sentença no sentido de que «o valor da transação, que servirá como base de cálculo do ITBI, deve ser atualizado até a data do pagamento do tributo - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária não providos.
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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A controvérsia reside na base de cálculo do ITBI incidente sobre imóvel arrematado em leilão extrajudicial, se é o valor da alienação ou o valor venal do bem. 2. Nos termos do art. 14 da Lei Municipal 1.364/88, se o imóvel for vendido em hasta pública, o ITBI será calculado com base no valor da arrematação. 3. A R. Sentença está em consonância com a orientação jurisprudencial do C. STJ, no sentido de que a Leilão extrajudicial se equipara à hasta pública, para fins de fixação do ITBI devido. 4. Recurso desprovido.... ()
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333 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Imposto de transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Valor de mercado. Imposto predial territorial urbano. Base de cálculo. Dilação probatória. Necessidade. Suspensão da exigibilidade do crédito. Possibilidade. Depósito. CTN, art. 151, II. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Recolhimento do ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado pretensão de recolhimento de valores com base no valor atribuído para efeito de IPTU. Tutela antecipada. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Necessidade de dilação probatória.
«Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do CTN, art. 148. Controvérsia acerca da base de cálculo, havendo necessidade de dilação probatória, sendo descabida a concessão da tutela antecipada para efeito de determinar a imediata expedição de guias de ITBI utilizando como critério o valor venal indicado para o IPTU, para posterior registro do título de transferência do imóvel e lavratura da escritura definitiva. Precedentes do TJRS e do STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente.... ()
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334 - STF. Tributário. ITBI. Alíquotas progressivas. CF/88, art. 156, II, § 2º. Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo/SP.
«Imposto de transmissão de imóveis, «inter vivos - ITBI: alíquotas progressivas: a CF/88 não autoriza a progressividade das alíquotas, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao preço da venda.... ()
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335 - TJSP. DECLARATÓRIA - ITBI -
Município de São Paulo - Integralização de imóveis ao capital social da empresa autora, não levada à registro junto ao CRI - Ausência de fato gerador da tributação exigida - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate - Entendimento pacífico do E. STJ - Sentença mantida - Apelo da municipalidade improvido... ()
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336 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXERCÍCIO DE 2015. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade do lançamento e da CDA e, consequentemente, extinguir a execução. Recurso da Municipalidade. Descabimento. Matéria susceptível de análise por meio da exceção de pré-executividade. Prova documental suficiente à exata compreensão da controvérsia. Conferência de imóvel de propriedade do sócio para integralização de sua quota-parte no capital social de sociedade empresária. Municipalidade entende que o fato gerador do ITBI se dá quando a conferência do imóvel é averbada no registro de empresas (JUCESP). Tributo cujo fato gerador se concretiza na data da transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Nulidade insanável do lançamento do ITBI por inexistência do fato gerador na data indicada na CDA. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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337 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). REFORMA DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL -
Pretensão de reconhecimento da imunidade do ITBI - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido- Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, primeira parte, que é também condicionada - Julgamento do Tema 796 pelo STF que se limitou a firmar tese quanto a incidência do ITBI sobre o valor do bem que exceder o capital integralizado, independentemente das hipóteses previstas no dispositivo constitucional - Outras questões ventiladas nos votos que resultaram na tese fixada não fazem coisa julgada e nem possuem efeito vinculante, prevalecendo a regra de que a imunidade é condicionada à prova da não preponderância da atividade de venda e locação de bens - Autora, todavia, que somente foi constituída em 2022, mesmo ano da integralização, não sendo possível aferir a preponderância da atividade, antes do prazo de 03 anos da data da aquisição, para fins de incidência do ITBI - Aplicabilidade do art. 37, §2º, do CTN - Incidência do tributo sujeita a condição temporal - Precedente desta Câmara - Possibilidade de lançamento ao fim do período de três anos da integralização do imóvel - Necessidade, contudo, de comprovação contábil da preponderância da atividade imobiliária - Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido, garantindo à autora o direito de não recolher o ITBI até os três primeiros anos de sua constituição que coincide com a integralização do bem, ressalvado o direito da Fazenda Municipal de verificar após três anos da aquisição a ocorrência ou não de atividade preponderante, nos termos do disposto no art. 37, § 2º do CTN - Recurso provido em parte.... ()
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339 - TJSP. COMPETÊNCIA. TRIBUTO MUNICIPAL. ITBI.
Obrigação principal de competência das 14ª, 15ª e 18ª câmaras de direito público. Ação versando sobre imposto municipal (ITBI). Competência para conhecer do recurso é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, as quais têm competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/13. Reexame necessário não conhecido. Remessa dos autos a uma das Câmaras Especializadas de Direito Público... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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341 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. ... ()
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342 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITBI -
Município de São Paulo - Separação judicial - Partilha de bens - Doação de imóvel, em sua integralidade, aos filhos do casal - Pretendida a concessão da segurança, em caráter preventivo, a fim de que lhe seja assegurado o direito líquido e certo ao registro da transmissão não onerosa, sem a imposição de pagamento do ITBI - Transmissão não onerosa de bem imóvel - Inexistência de fato gerador do ITBI - Segurança denegada em primeiro grau - Ausência de comprovação da iminência de prática de ato pela autoridade que viole o direito alegado pela parte - Mesmo se tratando de segurança preventivo, a concessão da segurança está condicionada à existência de efetiva ameaça a direito líquido e certo, ameaça essa decorrente de atos concretos da autoridade apontada como coatora - Mero receio subjetivo, que não é suficiente para demonstrar ameaça real, plausível, concreta e objetiva ao direito defendido pela impetrante - Precedentes dos E. STF, STJ e desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da impetrante improvido... ()
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343 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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344 - TJMG. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Partilha. Torna. Forma onerosa. Diferença de quinhão. ITBI. Incidência sobre a diferença de bens imóveis. Sentença mantida.
«I - Segundo a CF/88, art. 156, II, um dos fatos geradores do ITBI, é a transmissão de bens imóveis entre vivos, não sendo possível incluir na sua base de cálculo bens de outra natureza. ... ()
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345 - STJ. Tributário. ITBI. IPTU. Bases de cálculo. Valor venal. Identidade necessária. Inexistência.
«1. O valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. Precedentes: AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 23.4.2012; AgRg no AREsp 36.740/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22/11/2011; AgRg no Ag 1.120.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11.9.2009. ... ()
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346 - TJRJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Compra e venda quitada. Registro público. Data da transcrição no registro de imóveis. Ação ordinária visando à anulação do lançamento de valor apurado para o ITBI. CTN, art. 35 e CTN, art. 113, I.
«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário. A escritura de promessa de compra e venda, mesmo que quitada, revela apenas aspectos patrimoniais do direito de propriedade, não configurando direito de dispor, o que só ocorre com a transcrição do título translativo no registro imobiliário. Embora seja possível excepcionalmente a cobrança do imposto antes do fato gerador, para tanto é necessário previsão legal, como ocorre, em especial, no caso da dinâmica circulação de bens. Pensar-se de forma diferente é ferir o princípio da legalidade estrita e subverter arbitrariamente a regra geral do Direito Tributário, consubstanciada no § 1º do CTN, art. 113, onde se enuncia que a obrigação tributária principal surge com o fato gerador.... ()
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347 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -
Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação mantida - Recurso improvido.... ()
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348 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -
Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação, mantida - Recurso improvido.... ()
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349 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -
Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação, mantida - Recurso improvido.... ()
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350 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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