(DOC. VP 346.1521.3123.8687)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercícios de 2003 e 2004 - Município de São Paulo - Multas aplicadas em razão de falha na outorga de escrituras de compra e venda, quanto ao recolhimento do ITBI. Exceção de pré-executividade - Alegação de regularidade dos serviços notariais, quanto à fiscalização no recolhimento de ITBI, de resto indevido porque o fato gerador se consuma apenas com o registro perante o CRI. Arguição de inconstitucionalidade dos art. 19 e 21 da Lei Lei Municipal 11.154/91, com redação dada pela

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