Jurisprudência sobre
itbi
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201 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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202 - TJSP. ITBI -
Município de São Paulo - Pretensão dos impetrantes de proceder ao pagamento do imposto, sem juros, multa e correção monetária - Segurança concedida - Hipótese, todavia, de pedido de extinção da causa, ante ao recolhimento do ITBI e dos respectivos encargos moratórios - Hipótese, diante disso, de falta de interesse de agir dos impetrantes - Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário da Municipalidade... ()
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203 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 796/STF. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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205 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE BERTIOGA -
Sentença que julgou procedente a ação - Apelo do Município. ... ()
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206 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE JANDIRA.
Sentença que denegou a segurança por entender ser cabível a cobrança do ITBI quando a sociedade exerce atividade imobiliária. Apelo do Impetrante. ... ()
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207 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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208 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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209 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I.Sentença não acolheu a pretensão anulatória, reconhecendo que o fato gerador do ITBI ocorreu no momento da incorporação do bem ao patrimônio da sociedade, ainda que não registrado no RGI. ... ()
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210 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ITBI -
Município de Guarujá - TUTELA DEFERIDA - Imóvel vendido em Leilão Extrajudicial - Validade da incidência de ITBI na alienação do imóvel - Em primeiro grau, concedeu a segurança pleiteada, confirmando a tutela liminar, autorizando o recolhimento do ITBI, na forma pretendida, adotando-se o valor da ARREMATAÇÃO e, consequentemente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, e condenou a municipalidade ao pagamento da verba honorária - RECURSO OFICIAL, ÚNICO INTERPOSTO - Questionamento sobre a base de cálculo do imposto - Incidência de ITBI - Fato gerador a partir do registro do imóvel no Cartório de Imóveis e não na ARREMATAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DESTE TRIBUTO QUE É O VALOR DE AQUISIÇÃO NA HASTA - Momento da incidência do tributo, quando da ocorrência do seu fato gerador, que se dá, no momento do registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis - Entendimento pacífico do C. STF - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, não provido... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Município de São Bernardo do Campo - Impetrante que visa à concessão de ordem determinando o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI sobre o valor da transação, afastando-se o «valor mínimo apurado adotado pela autoridade coatora - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio e voluntário desprovidos.... ()
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212 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Cessão de direitos - Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança - Descabimento - O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra - Mera cessão de direitos não caracteriza fato gerador - Sentença que concedeu a segurança mantida porque consentânea com o entendimento firmado pelo julgamento do Tema 1.124 pelo STF, que fixou a tese, segundo a qual «o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro - Recursos improvidos.... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Cessão de direitos - Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança - Descabimento - O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra - Mera cessão de direitos não caracteriza fato gerador - Sentença que concedeu a segurança mantida porque consentânea com o entendimento firmado pelo julgamento do Tema 1.124 pelo STF, que fixou a tese, segundo a qual «o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro - Recursos improvidos.... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Cessão de direitos - Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança - Descabimento - O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra - Mera cessão de direitos não caracteriza fato gerador - Sentença que concedeu a segurança mantida porque consentânea com o entendimento firmado pelo julgamento do Tema 1.124 pelo STF, que fixou a tese, segundo a qual «o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro - Recursos improvidos.... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Cessão de direitos - Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança - Descabimento - O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra - Mera cessão de direitos não caracteriza fato gerador - Sentença que concedeu a segurança mantida porque consentânea com o entendimento firmado pelo julgamento do Tema 1.124 pelo STF, que fixou a tese, segundo a qual «o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro - Recursos improvidos.-... ()
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216 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.
Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel ou o mesmo valor venal para cálculo do IPTU como base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, determinando que o ITBI seja calculado sobre o valor venal do IPTU. Remessa Necessária e recurso voluntário da Fazenda Pública. Descabimento. Arguição de decisum extra petita afastada. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Inviabilidade de se afastar a base de cálculo fixada pela r. sentença, consistente no valor venal do imóvel arbitrado para cobrança do IPTU, se este for maior que o valor da transação, dado que vedada eventual reformatio in pejus. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.... ()
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217 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.
Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de Osasco. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida. Remessa Necessária e recurso voluntário da Fazenda Pública. Descabimento. Sentença que determinou a adoção do valor da transação do bem imóvel declarado pelo contribuinte como base de cálculo do ITBI, não comportando reparo. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Tema 1.113 aplicável in casu. Não incidência de encargos moratórios antes do fato gerador (registro da transação imobiliária no Cartório de Imóveis). Correção monetária. Mera reposição do valor da moeda. Incidência desde a transação. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso de apelação e remessa necessária não providos.... ()
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218 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÁLCULO DO ITBI. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DA TRANSAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA CONCEDENTE MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de mandado de segurança impetrado por OLÍVIA VIRGÍNIA MIRANDA contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ... ()
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219 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITBI. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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220 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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221 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - ITBI que é devido no momento do registro da transmissão do domínio estampado em escritura de venda e compra - Sentença que concedeu a segurança, mantida porque em consonância com o definido no Tema 1.113 pelo STJ - Devida atualização monetária desde a data da transação até a efetiva quitação do ITBI - Recurso improvido.... ()
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222 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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223 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município.... ()
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224 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI.
Sentença que concedeu parcialmente a ordem - Recurso interposto por ambas as partes. ... ()
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225 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE LIMEIRA - ITBI.
Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. ... ()
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226 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor atualizado da transação que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Remessa necessária improvida.... ()
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227 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -
Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido, para declarar abusiva e ilegal a cobrança do ITBI, com base no valor venal de referência, devendo o imposto ser calculado com base no valor da transação e determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos - Descabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Base de cálculo do ITBI que é o valor da transação - Repetição devida - Autora que comprovou ser a proprietária e ter efetuado o pagamento do tributo - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Integralização de capital social por imóvel - O fato gerador do ITBI se dá com a transmissão da propriedade, que, por sua vez, somente ocorre quando do Registro no Cartório Imobiliário - Impossibilidade de cobrança de encargos moratórios - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Cessão de direitos - Insurgência em face da sentença que denegou a segurança - ITBI que somente é exigível no momento do registro da venda e compra - Mera cessão de direitos que não caracteriza fato gerador - Tema 1.124 STF - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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230 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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231 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -
Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. ... ()
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232 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -
Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. ... ()
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233 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI.
Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. ... ()
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234 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Possibilidade de arbitramento pelo fisco.
«Constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do CTN, art. 148.... ()
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235 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO.
Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a ordem para autorizar o recolhimento do ITBI, tomando como base de cálculo o valor da transação. O Órgão Especial reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 7º-A e 7º-B da Lei Municipal 11.154/1991. O STJ, no Tema 1.113, reafirmou que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, não podendo o Município arbitrar previamente a base de cálculo. Sentença mantida. Remessa necessária improvida... ()
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236 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico realizado; 2. É possível a instauração de processo administrativo para apurar eventual irregularidade; 3. O valor do negócio declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; 4. Ausência de comprovação de eventual irregularidade; 5. A parte autora faz jus ao Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico realizado; 2. É possível a instauração de processo administrativo para apurar eventual irregularidade; 3. O valor do negócio declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; 4. Ausência de comprovação de eventual irregularidade; 5. A parte autora faz jus ao pagamento do ITBI com a base de cálculo sobre o valor do negócio declarado; 6. Precedentes vinculantes, TEMA 1113 do STJ e IRDR 19 do TJSP; 7. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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237 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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238 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
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239 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. ... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o recolhimento do ITBI tendo como base de cálculo o valor da transação atualizado até o registro - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença mantida, porque em consonância ao Tema 1.113 do STJ - Recurso oficial improvido.... ()
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241 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Ato coator do Secretário das Finanças do Município de São Paulo - Cobrança de ITBI com adoção do valor venal de referência - Impossibilidade de impetração do «writ diretamente a este E. Tribunal de Justiça - Ausência de foro privilegiado - art. 74, III, da Constituição Estadual - Segurança não concedida, sem apreciação do mérito... ()
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - ITBI -
Insurgência em face de decisão que deferiu a liminar para assegurar à parte impetrante o direito de recolher o tributo, com base de cálculo no valor da transação imobiliária - Base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, definido no Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo STJ (Tema 1.113) - Recolhimento do valor do ITBI com base no valor da transação que constar na escritura de compra e venda, devidamente atualizado monetariamente desde a data da transação até a efetiva quitação - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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243 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Município de Suzano - Alegação de imunidade tributária incidente sobre a operação de integralização de bens imóveis e ausência de excedente, conforme base de cálculo do ITBI - Deferimento em parte da liminar - Não cabimento - Probabilidade do direito alegado em sede de análise perfunctória - Ausência de aparente excedente sobre a operação de integralização - Base de cálculo do ITBI, ademais, que deve observar o precedente firmado pelo E. STJ no Tema 1.113 - Risco de dano caracterizado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do pedido liminar - Precedente desta C. Corte - Decisão reformada, para deferir integralmente o pedido liminar - Agravo provido... ()
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245 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ILHABELA - ITBI -
Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. ... ()
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246 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, por ser maior do que o valor da transação, no momento do registro, afastada a adoção do valor de referência - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - ITBI que é devido no momento do registro da transmissão do domínio estampado em escritura de venda e compra - Sentença que concedeu a segurança em parte para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação devidamente corrigido, reconhecido, porém, o direito do Município em proceder ao arbitramento, desde que observado o disposto no CTN, art. 148, em consonância ao Tema 1.113 do STJ, mantida - Recurso oficial improvido.... ()
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247 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - ITBI que é devido no momento do registro da transmissão do domínio estampado em escritura de venda e compra - Sentença que concedeu a segurança para determinar que o cálculo do ITBI seja realizado pelo valor da operação, conforme atribuído pela impetrante, valor este que somente poderá ser afastado pelo Fisco mediante instauração de processo administrativo nos termos do CTN, art. 148, mantida porque em consonância com o definido no Tema 1.113 pelo STJ - Recurso improvido.... ()
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248 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Pretensão à adoção do valor da terra-nua como base de cálculo do ITBI. Município que postergou a análise do pleito administrativo para emissão da guia de ITBI, a fim de aguardar o desfecho de ação judicial na qual se discutia se o imóvel é considerado rural ou urbano para fins de incidência do IPTU ou ITR. Sentença que denegou a ordem, por entender ausentes elementos que demonstrassem o efetivo valor de mercado do imóvel. Insurgência do impetrante. Pretensão à reforma. Acolhimento. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI. Afastamento da aplicação integral das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do tema 1.113. Caso concreto em que o contribuinte postulou a adoção exclusiva do valor da terra-nua como base de cálculo do ITBI, que é superior ao valor declarado no negócio jurídico. Observância do princípio da adstrição. Impossibilidade de se conceder tutela jurisdicional distinta da que fora requerida pelo impetrante. Existência, ademais, de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o caráter rural do imóvel em voga. Impetrante que não questionou a validade do art. 234, § 7º do CTM, que estabelece a adoção do valor venal da terra-nua como piso da base de cálculo do ITBI no caso de transmissão de imóvel rural. ITBI que, no caso, deve ser calculado com base no valor da terra-nua, ressalvada a possibilidade de arbitramento com base no CTN, art. 148. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Sentença reformada para se determinar a adoção exclusiva do valor da terra-nua para fins de base de cálculo do ITBI objeto dos autos, sem prejuízo da realização do arbitramento previsto no CTN, art. 148, caso tempestivo e pertinente. . Condenação sucumbencial invertida. Recurso provido.
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249 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS IMPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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250 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. VALOR DA TRANSAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO.
Trata-se de mandado de segurança impetrado visando o reconhecimento do direito de recolher o ITBI com base no valor da transação, afastando o valor de referência utilizado pela autoridade coatora. O STJ, no Tema 1.113, estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel, não podendo ser vinculada ao IPTU. O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, que só pode ser afastada mediante processo administrativo regular. O Município não pode arbitrar unilateralmente a base de cálculo do ITBI. A sentença recorrida adotou entendimento divergente do fixado pelo STJ, tornando necessária a reforma. Recursos improvidos... ()
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