(DOC. VP 428.7526.6842.4640)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Sergio Migalis Chantelli contra o Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de São Paulo, visando que a base de cálculo do ITBI corresponda ao valor da transação declarado pelo contribuinte, em vez do valor de referência. Sentença de primeira instância concedeu a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valo

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