(DOC. VP 405.9333.7578.2630)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de capital social por imóvel - O fato gerador do ITBI se dá com a transmissão da propriedade, que, por sua vez, somente ocorre quando do Registro no Cartório Imobiliário - Impossibilidade de cobrança de encargos moratórios - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

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