(DOC. VP 491.6122.4151.3296)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Daniel Guimarães Pedro Rocha contra ato do Secretário Municipal de Finanças do Município de Campinas, visando assegurar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel, em vez do valor de referência da municipalidade. Liminar deferida e segurança concedida em sentença, sem condenação em honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da utilização de valor de referência p

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