Jurisprudência sobre
itbi

71 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. Base de cálculo que corresponde ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Art 9º da Lei 10.705/2000 e art. 38 CTN. Base de cálculo para bens imóveis urbanos que não pode ser inferior ao valor venal para fins de IPTU. Lei 10.705/00, art. 13. Inviabilidade de utilização pura e simples da base de cálculo do ITBI. Possibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. Base de cálculo que corresponde ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Art 9º da Lei 10.705/2000 e art. 38 CTN. Base de cálculo para bens imóveis urbanos que não pode ser inferior ao valor venal para fins de IPTU. Lei 10.705/00, art. 13. Inviabilidade de utilização pura e simples da base de cálculo do ITBI. Possibilidade de arbitramento mediante procedimento administrativo previsto na Lei 10.705/00, art. 11 e Art. 148 CTN. Viabilizada a ampla defesa do contribuinte. Alteração da base de cálculo de ITCMD por meio de Decreto. Ilegalidade. Sentença mantida. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - TJSP. Sentença extra petita. aspectos jurídicos da lide. LIMITAÇÃO. Inocorrencia. Base de calculo do ITBI. Valor do negócio. Recurso Repetitivo Tema 1113 do STJ de observância obrigatória. 1. Quanto aos aspectos jurídicos, os pedidos das partes não limitam o juiz, que deve aplicar o direito. 2. Obediência aos precedentes vinculantes e obrigatórios, nos termos do art. 927, III do CPC. 3. O valor do ITBI Ementa: Sentença extra petita. aspectos jurídicos da lide. LIMITAÇÃO. Inocorrencia. Base de calculo do ITBI. Valor do negócio. Recurso Repetitivo Tema 1113 do STJ de observância obrigatória. 1. Quanto aos aspectos jurídicos, os pedidos das partes não limitam o juiz, que deve aplicar o direito. 2. Obediência aos precedentes vinculantes e obrigatórios, nos termos do art. 927, III do CPC. 3. O valor do ITBI corresponde ao valor do negócio, conforme Tema Repetitivo 1113 do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - LEI MUNICIPAL 3.317/88, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 6.388/14 - VEDAÇÃO AO VALOR DE REFERÊNCIA PREVIAMENTE ARBITRADO PELO MUNICÍPIO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP. - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE Ementa: RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - LEI MUNICIPAL 3.317/88, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 6.388/14 - VEDAÇÃO AO VALOR DE REFERÊNCIA PREVIAMENTE ARBITRADO PELO MUNICÍPIO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP. - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - TJSP. Recurso inominado. Repetição de indébito. ITBI recolhido a maior. Natureza tributária do crédito. Montante devido que deve ser corrigido monetariamente, desde o desembolso e até o trânsito em julgado, por índice capaz de captar a inflação (IPCA-E), quando, a partir de então e até o trânsito em julgado, sofrerá unicamente a incidência da Taxa Selic, cuja natureza condensa juros de mora e correção Ementa: Recurso inominado. Repetição de indébito. ITBI recolhido a maior. Natureza tributária do crédito. Montante devido que deve ser corrigido monetariamente, desde o desembolso e até o trânsito em julgado, por índice capaz de captar a inflação (IPCA-E), quando, a partir de então e até o trânsito em julgado, sofrerá unicamente a incidência da Taxa Selic, cuja natureza condensa juros de mora e correção monetária. Interpretação conjunta e harmoniosa do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, do art. 167, p. único, do CTN, da Súmula 188/STJ e dos Temas 810 e 905 do STF e do STJ, respectivamente. Precedentes do TJSP. Recurso provido para reformar a sentença em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FESP - BASE DE CÁLCULO ITCMD - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO AO TEMA 1113/STJ, QUE TRATA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - TJSP. ITCMD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL PARA LANÇAMENTO DO IPTU - LEI 10.705/2000 - IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA LANÇAMENTO DO ITBI - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 46.655/02 - POSSIBILIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EVENTUAL ARBITRAMENTO, NA FORMA Da Lei 10.705/2000, art. 11, MAS OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E Ementa: ITCMD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL PARA LANÇAMENTO DO IPTU - LEI 10.705/2000 - IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA LANÇAMENTO DO ITBI - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 46.655/02 - POSSIBILIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EVENTUAL ARBITRAMENTO, NA FORMA Da Lei 10.705/2000, art. 11, MAS OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REPETIÇÃO DE DÉBITO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o cancelamento das averbações no Cartório de Registro de Imóveis ao adimplemento das despesas relativas ao cancelamento da anotação e ao pagamento do ITBI. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS ORIUNDO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TEMA 1124 PARA RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL, SEM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE OUTORGA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS ORIUNDO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TEMA 1124 PARA RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL, SEM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE OUTORGA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA AOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO POR ATO INTER VIVOS DE CESSÃO DE DIREITOS À AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. DIREITO MERAMENTE OBRIGACIONAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESNECESSIDADE DO REGISTRO PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Fazenda Pública do Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 2.028,55 (repetição do indébito - ITBI) - Alega o recorrente, em resumo, (i) falta de interesse processual; (ii) «no Município de São Bernardo do Campo, a disciplina do ITBI, notadamente quanto à base de cálculo, está integral, Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Fazenda Pública do Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 2.028,55 (repetição do indébito - ITBI) - Alega o recorrente, em resumo, (i) falta de interesse processual; (ii) «no Município de São Bernardo do Campo, a disciplina do ITBI, notadamente quanto à base de cálculo, está integral, onde existe previsão legal, qual seja a Lei Municipal 3.317/89, alterada pela Lei Municipal 6.388/14, bem como não ocorre mudança da base de cálculo que continua sendo o valor venal, contudo, como delineado, atualizado em conformidade com a média das transações imobiliárias praticadas em regiões e em momentos determinados, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade - Resposta ao recurso (fls. 107/115) - Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, porque evidente à resistência à pretensão - A base de cálculo do ITBI não está vinculada à base de cálculo do IPTU - Entretanto, inviável que a Administração desconsidere o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo, que respeite o contraditório e a ampla defesa, exija o pagamento do imposto municipal sobre um «Valor Mínimo Apurado fixado unilateralmente, tal como previsto na legislação local - Outrossim, o C. STF fixou o seguinte entendimento: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente (Tema 1113) - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou «a restituir ao autor R$ 2.099,53, valor a ser atualizado pelo IPCA-E da propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês do trânsito em julgado da presente decisão (art. 161, §1º do CTN, na forma da Súmula 188/STJ) - Diz, em resumo, que «não Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou «a restituir ao autor R$ 2.099,53, valor a ser atualizado pelo IPCA-E da propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês do trânsito em julgado da presente decisão (art. 161, §1º do CTN, na forma da Súmula 188/STJ) - Diz, em resumo, que «não há violação ao princípio da estrita legalidade, tampouco inobservância da lei complementar, pois, como dito anteriormente, existe previsão legal, qual seja a Lei Municipal 3.317/89, alterada pela Lei Municipal 6.388/14, bem como não ocorre mudança da base de cálculo que continua sendo o valor venal, contudo, como delineado, atualizado em conformidade com a média das transações imobiliárias praticadas em regiões e em momentos determinados (fls. 64/71) - Não houve resposta ao recurso (fls. 78) - Sobre a possibilidade de cobrança de ITBI tendo como base de cálculo valor venal de referência arbitrado pelo próprio ente tributante, o C. STJ se manifestou quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113), fixando a seguinte tese: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, nego provimento ao recurso - Não tendo havido resposta ao recurso, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote