(DOC. VP 757.1918.0421.7807)

TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Município de São Paulo. Sentença que concedeu a segurança. Incidência do ITBI sobre o valor da arrematação do imóvel. Entendimento consolidado do C. STJ. Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.

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