(DOC. VP 841.0051.3123.1664)

TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. ITBI. Município de Mogi das Cruzes. Sentença que concedeu a segurança. Incidência do ITBI sobre o valor da arrematação do imóvel. Entendimento consolidado do C. STJ. Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.

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