(DOC. VP 124.7905.9000.1000)

TJRJ. Tributário. ITBI. Sociedade. Desincorporação do patrimônio da empresa. CF/88, art. 156, § 2º, I.

«Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação proposta pela Agravante objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, indeferiu a tutela antecipada por ela pretendida para que seja declarada a não incidência do ITBI em operação de transmissão de imóvel a título de desincorporação do patrimônio da empresa DVD-RIO ao sócio por ela administrado. Peças que instruíram o r

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