(DOC. VP 130.1419.4610.5339)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE LOUVEIRA

Sentença que concedeu em parte a ordem. Recursos interpostos por ambas as partes. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.376/SC - Tema 796 - Embora tenha sido mencionado no julgado ser incondicionada a imunidade do ITBI em relação à integralização de imóvel ao capital social, tal questão não está contida na matéria afeta à repercussão geral - Trata-se de fundamentação obter dicta, que não possui efeito vinculante - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida nesse ponto. INTEGRALIZAÇ

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