(DOC. VP 460.1013.4176.1897) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO.

A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO (CTN, ART. 38). PRECEDENTES. TRATANDO-SE DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, O VALOR DA TRANSMISSÃO DO IMÓVEL CORRESPONDE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO, SALVO SE ESSE CONFIGURAR PREÇO VIL (CPC/2015, art. 891), O QUE NÃO OCORREU. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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