(DOC. VP 694.5062.5806.5150)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ITBI -

Município de Guarujá - TUTELA DEFERIDA - Imóvel vendido em Leilão Extrajudicial - Validade da incidência de ITBI na alienação do imóvel - Em primeiro grau, concedeu a segurança pleiteada, confirmando a tutela liminar, autorizando o recolhimento do ITBI, na forma pretendida, adotando-se o valor da ARREMATAÇÃO e, consequentemente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, e condenou a municipalidade ao pagamento da verba honorária - RECURSO OFICIAL, ÚNICO INTERPOSTO - Question

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