(DOC. VP 467.8080.3136.7780)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o recolhimento do ITBI tendo como base de cálculo o valor da transação atualizado até o registro - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) f

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