(DOC. VP 823.4601.2477.4097)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação e reexame necessário interpostos pelo Município de Campinas contra sentença que assegurou à impetrante o direito ao recolhimento do ITBI sobre o valor da transação, e não sobre o valor venal, permitindo a escrituração e registro. A sentença ressalvou, ainda, a possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo para apurar o valor de mercado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar qual a base de

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