(DOC. VP 749.2342.6218.4898)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças do Município de São Paulo, que exige o recolhimento do ITBI com base no «valor venal de referência". O impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência fixado pelo Municípi

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