(DOC. VP 815.1772.1076.8807)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de Osasco. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida. Remessa Necessária e recurso voluntário da Fazenda Pública. Descabimento. Sentença que determinou a adoção do valor da transação do bem imóvel declarado pelo contribuinte como base de cálculo do ITBI, não comportando reparo. Base de cálculo definida no Rec

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