(DOC. VP 132.7893.4219.2401)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÁLCULO DO ITBI. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DA TRANSAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA CONCEDENTE MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de mandado de segurança impetrado por OLÍVIA VIRGÍNIA MIRANDA contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A impetrante alega que o cálculo do ITBI considera indevidamente o valor de referência do município, quando deveria considerar o valor da transação imobiliária. O pedido de segurança visa assegurar o recolhimento do ITBI baseado no valor efetivamente pago pelo imóvel. A liminar foi deferida e a sentença co

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