(DOC. VP 567.9700.0642.9515)

TJSP. Apelação e Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de Bauru - Sentença que concede a ordem, determinado como base de cálculo do ITBI o valor da transação imobiliária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU (art. 7º da Lei Municipal 2.996/1989) - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município - Pedido subsidiário que resta prejudicado, diante da manifestação expressa da r. sentença no sentido de que «o valor da transação, que servirá como base de cálculo do ITBI, deve ser atualizado até a data do pagamento do tributo» - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária não providos.

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